11/04/2012 - REUNIÃO DE PAUTA e ouvir o Sr. Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor-Presidente da EMTU, para prestar informações e contas relativas à gestão dos anos de 2010 e 2011, expor o planejamento para o ano de 2012 e esclarecer questões sobre a licitação de transportes coletivos da região metropolitana de Campinas
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de abril de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Campos Machado, Rogério Nogueira, Marcos Neves (membros efetivos), os Senhores Deputados José Zico Prado e Itamar Borges (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Morais. Ausentes os Senhores Deputados João Caramez e Baleia Rossi. Presente também o Senhor Deputado João Paulo Rillo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A presente reunião tinha a finalidade de: 1) apreciar a pauta; 2) ouvir o Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Operações da ARTESP, convidado para prestar esclarecimentos sobre os dois grandes engavetamentos ocorridos na noite de 05 de dezembro de 2011, na interligação das rodovias Anchieta e Imigrantes, sobre a progressiva diminuição das velocidades máximas permitidas no referido trecho, com consequentes aplicações de multas, e sobre a impossibilidade de se fazer retornos nesse trecho sem o pagamento de taxas de pedágio; 3) ouvir o Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor-Presidente da EMTU, convidado para prestar informações e contas relativas à gestão dos anos de 2010 e 2011, expor o planejamento para o ano de 2012 e esclarecer questões sobre a licitação de transportes coletivos da região metropolitana de Campinas. O Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que o Deputado Orlando Morando havia pedido para postergar a oitiva do Senhor Marco Antonio Assalve e que, sendo atendido o pedido, seria apreciada a pauta e realizada apenas a oitiva do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 203/2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 379/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe sobre o horário de funcionamento das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO nos finais de semana. Foi relator o Deputado João Caramez, com voto contrário ao Projeto de lei 379/2011, ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ao Projeto de lei 621/2011. Concedida vista conjunta ao Deputado Chico Sardelli e ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 3 - Projeto de lei nº 403/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 590/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao Projeto de lei 590/2011 e ao Projeto de lei 811/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 312/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Nicolau Spinelli" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leão XIII, km 2+260m, ao lado do Viaduto Ricardo Cristiano Ribeiro, no km 2+396m, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 197/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 312/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Estação Prefeito Walderi Braz Paschoalin" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Jandira. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. A seguir, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor, que submeteu à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 366/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Ivan Simões" ao viaduto localizado no km 126 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme voto do relator. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 610/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga. Foi relator o Deputado João Caramez, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 799/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Cabo PM Odmar Sartório" à passarela localizada no km 402 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 946/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado o projeto e aprovada a emenda, conclusivamente, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 987/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme voto do relator. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Antonio Mentor que assumisse a direção dos trabalhos e submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1132/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.533, de 2011. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovado conclusivamente, conforme voto do relator. Devolvida a presidência ao Senhor Presidente, este submeteu à apreciação os itens seguintes. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 3/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que não meçam esforços para que a flexibilização do horário do Programa "A Voz do Brasil" seja priorizada e aprovada, frente à importância e repercussão que o assunto representa para toda a nação brasileira. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente, conforme voto do relator. Para deliberação: Item 15 - Ofício nº GD-11/2011, do Deputado Orlando Morando, requerendo a convocação, com máxima urgência, do Presidente da Concessionária CCR e do Diretor Operacional da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre o alto índice de congestionamentos constantes no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, nas regiões de Osasco e Carapicuíba. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 16 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, solicitando o convite do Senhor Clodoaldo Pelissioni, Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo (DER), para prestar esclarecimentos acerca dos processos de credenciamento dos pátios pelo DER e o compartilhamento dos custos desses pátios nas rodovias pedagiadas. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira e ao Deputado Antonio Mentor. Item 17 - Ofício 05/2012, do Deputado Marcos Martins, sugerindo à Comissão que elabore convite para a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), com o objetivo de informar acerca dos acidentes ocorridos em 26 de janeiro de 2012, na Linha 8 - Diamante, e em 15 de fevereiro de 2012, na Linha 7 - Rubi, envolvendo trens da companhia. Em discussão, usaram da palavra os Deputados José Zico Prado, Carlão Pignatari e Antonio Mentor. Acolhendo a sugestão do Deputado Antonio Mentor, o Senhor Presidente concordou em convidar todos os Deputados da Casa para a reunião com o Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos. Ainda em discussão, o Senhor Presidente colocou que havia outras comissões requerendo a presença do Senhor Secretário na Assembleia Legislativa e quis saber o posicionamento dos Senhores Deputados a respeito. Manifestaram-se os Deputados José Zico Prado, Carlão Pignatari e Antonio Mentor. O Senhor Presidente determinou à secretaria da Comissão que fizesse comunicação convidando todos os Deputados da Casa para que estivessem presentes à reunião com o Senhor Secretário. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento do Deputado Simão Pedro, requerendo a realização de uma Audiência Pública, de preferência na cidade de Águas da Prata, com as presenças do Sr. Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, da Sra. Diretora Geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, e o do Diretor Presidente da Renovias Concessionária S/A, para tratar: 1) da reivindicação da construção de um mini anel-viário da SP 342 (Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros) que liga as cidades de Aguaí-SP a Poços de Caldas-MG, para contornar a cidade de Águas da Prata e tirar o trânsito de dentro da mesma; 2) dos problemas na obra de duplicação da mesma rodovia (licença ambiental, obras de retorno, etc.) entre as cidades de São João da Boa Vista e Águas da Prata. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira e ao Deputado Orlando Morando. Item 19 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo sejam convidados os Senhores Flávio Benatti, Presidente da FETCESP - Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo; Francisco Pelucio, Presidente do SETCESP - Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região; Marcelo Marques da Rocha, Presidente do SINDISAN - Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga no Litoral Paulista; Carlos Panzan, Presidente do SINDICAMP - Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Campinas e Região; e Laércio Lourenço, Presidente do SINDIVAPA - Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Vale do Paraíba e Litoral Norte, para prestar esclarecimentos dos seguintes temas: dos processos ocorridos na restrição de circulação de caminhões na Marginal do Rio Tietê e outras vias da cidade de São Paulo; posicionamento do setor e sugestões quanto às medidas a serem adotadas para disciplinamento do tráfego de caminhões e veículos de carga no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Manifestou-se a respeito o Deputado Gerson Bittencourt, que disse que a reunião poderia ser realizada no mesmo dia em que estivesse presente o Secretário Municipal de Transportes do Município de São Paulo. Item 20 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo a realização de seminário sobre Inspeção Veicular no Estado de São Paulo, e sejam convidados para o referido evento o Senhor Bruno Covas, Secretário de Estado do Meio Ambiente, e especialistas no assunto. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 21 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo sejam convocados o Diretor de Operações da ARTESP, Sr. Marco Antonio Assalve, um representante da ABCR - Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias, e o Comandante de Policiamento Rodoviário de São Paulo, Cel. PM Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto, a fim de prestar esclarecimentos e dar informações acerca do impacto gerado nas rodovias do entorno da Capital paulista após a implantação do rodízio de caminhões na cidade. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 22 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo a convocação dos representantes da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ALL - América Latina Logística para prestarem esclarecimentos sobre o sucateamento da malha ferroviária do Estado pela ALL e a falta de fiscalização e autuação pela ANTT. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 23 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana, Donisete Pereira Braga e José Zico Prado, requerendo, nos termos do artigo 20, inciso XIV, da Constituição do Estado e do artigo 31, inciso V, da Consolidação do Regimento Interno, a convocação dos Srs. Sidney Beraldo, Chefe da Casa Civil, Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, e Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para prestarem esclarecimentos sobre as panes ocorridas nas estações da CPTM e os cortes no orçamento da Companhia. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando e ao Deputado José Zico Prado. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Antonio Mentor que ocupasse a presidência e desse ciência dos itens seguintes. Item 24 - Ofício nº 33/2012, da Câmara Municipal de Parapuã, encaminhando o Requerimento nº 17/2012, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, para a duplicação do trecho da Rodovia SP-294, compreendido entre Parapuã e Panorama. Item 25 - Ofício nº 42/2012, da Câmara Municipal de Parapuã, encaminhando o Requerimento nº 27/2012, de autoria do Vereador Wildmar Antunes, para a duplicação do trecho da Rodovia SP-245, compreendido entre Parapuã e Presidente Prudente. Item 26 - Carta nº DIR-157/2012, do Diretor Presidente da Via Quatro, encaminhando, em atenção ao Ofício CTC nº 15/2012, sobre a Linha 4 - Amarela do Metrô, Plano Operacional da Concessionária para contingências, correspondente ao Capítulo 6 das Diretrizes Operacionais do Serviço Concedido - DOSC e seu Anexo 4. Após as manifestações dos Deputados José Zico Prado e Gerson Bittencourt, o Deputado Antonio Mentor, na presidência, determinou à secretaria o encaminhamento de cópia do item 26 a todos os Deputados da Comissão. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente convidou o Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior para tomar assento à Mesa. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Em virtude de o ar-condicionado do plenário apresentar problema de refrigeração, os trabalhos foram transferidos para o Plenário D. Pedro I. Reaberta a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Diretor-Presidente da EMTU, a quem passou a palavra. Sua Senhoria fez explanação sobre as atividades da EMTU em 2011/2012, abordando, entre outros, os seguintes tópicos: Gestão do sistema; Inspeção, cadastramento, fiscalização e estudos para ajustes das redes; Investimentos; Regulação. Após a explanação, o Senhor Presidente abriu a palavra aos inscritos. Usaram da palavra os Deputados Campos Machado, Gerson Bittencourt, José Zico Prado, Itamar Borges e, por último, o Senhor Presidente. As questões levantadas foram respondidas pelo Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de Sua Senhoria e de sua equipe e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 18/04/2012. Deputado Edmir Chedid Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário