20/02/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, José Zico Prado, Edmir Chedid, Rogério Nogueira, Baleia Rossi (membros efetivos), os Senhores Deputados Roberto Massafera, Roque Barbiere e Itamar Borges (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Chico Sardelli e Marcos Neves. Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Campos Machado e Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 884/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que torna obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do território paulista. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto 884/2011 e contrário ao projeto 601/2012. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 2 - Projeto de lei nº 895/2011, de autoria do Deputado Isac Reis, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Antonio Mentor apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 3 - Processo RGL nº 681/2012, de autoria do Movimento pela integração gratuita trólebus e linhas municipais, que solicita providências para que seja mantida a gratuidade da integração nos Trólebus e Linhas Municipais. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto propondo indicação e o encaminhamento de cópia da carta do movimento em defesa da integração gratuita trólebus e linhas municipais e do abaixo-assinado com 45 mil assinaturas para o Ministério Público do Estado de São Paulo para análise e providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 174/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 240/2012, de autoria do Deputado Alex Manente, que dá a denominação de "Adelino Primo Chiorato" à passarela de pedestres localizada no km 174+450 metros da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 398/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Luiz Geraldo Zanco" ao retorno localizado no km 181+230m da Rodovia SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto da forma como foi originalmente apresentado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 446/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Antonio Vitti" à passarela localizada no km 339 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 85/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para a Sr. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações e à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) a adoção das providências necessárias, com urgência, visando a implementação do nono dígito em todas as linhas de telefonia celular das regiões do Estado abrangidas pelos códigos de área 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 e 19. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à moção. O Deputado Gerson Bittencourt apresentou voto em separado, favorável à moção na forma do substitutivo proposto. Em votação nominal, foi aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Votaram a favor do voto do relator os Senhores Deputados João Caramez, Baleia Rossi, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Antonio Mentor , José Zico Prado e Edmir Chedid. Item 9 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, requerendo à Comissão que oficie ao Senhor Clodoaldo Pelissioni, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), solicitando-lhe que encaminhe a este órgão técnico as seguintes informações relativas à execução de obras em vias sob sua jurisdição: 1) as quatro últimas publicações da tabela de referência de preços; 2) a relação de todas as empresas que venceram as licitações para execução de obras rodoviárias desde janeiro de 2011, assim como os valores de descontos por elas promovidos. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 10 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, José Zico Prado, Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, requerendo a convocação do Secretário de Transportes e Logística, Senhor Saulo de Castro Abreu Filho, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei nº 650/2012, de autoria do Senhor Governador. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, requerendo seja convocado o Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Senhor Peter Walker, para que esclareça as circunstâncias do acidente ocorrido no pátio de manutenção no Jabaquara, no último dia 01 de dezembro, quando uma composição reformada se moveu sozinha e colidiu de frente com outro veículo que estava parado para revisão. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 12 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, requerendo sejam convocados o Senhor Marcelino Rafart de Seras, Diretor Presidente da Ecovias, e a Diretora Presidente da ARTESP, Senhora Karla Bertocco Trindade, para comparecer à Comissão, com a finalidade de detalhar o termo aditivo modificativo no valor de R$ 328 milhões, assinado entre o Governo do Estado e a concessionária Ecovias. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 13 - Ofício DJB nº 209/2012-b, do Deputado José Bittencourt, requerendo seja realizada uma audiência pública da Comissão e convidado o Secretário de Transportes para a mesma, para discutir juntamente com as concessionárias de transporte coletivo urbano a prática dos motoristas que exercem atividade inerente a função de cobrador, com baseamento no Projeto de lei 651/2012, que veda as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a imposição concomitante aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos Senhores Deputados dos itens seguintes. Item 14 - OF. P 578, do Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo, respondendo ao Ofício CTC nº 88/2012, que solicitava informações iniciais sobre o Edital de Ciência de Sinistro de Documentos nº 001/2012. Item 15 - Resposta ao Requerimento de Informação nº 339/2012, da Comissão de Transportes e Comunicações, solicitando do Sr. Governador informações sobre realização de estudos para derrogação do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, para estender o pagamento do Bônus por Resultado, previsto no artigo 1º da mesma lei, para os servidores do DER colocados à disposição da ARTESP. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo convidar o Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Operações da ARTESP, para prestar esclarecimentos, perante a Comissão, sobre o modelo implantado na Rodovia Cônego Domenico Rangoni Km 261 (Piaçaguera-Guarujá). Sendo aprovada a inclusão do requerimento na pauta, o mesmo, em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 27/02/2013. Deputado Edmir Chedid Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário