28/05/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Chico Sardelli, Marcos Neves (membros efetivos), os Senhores Deputados Dilador Borges e Itamar Borges (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Aldo Demarchi. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Campos Machado, Rogério Nogueira, Roberto Morais e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 968/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto contrário ao projeto. O Deputado Chico Sardelli apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Usaram da palavra os Deputados Orlando Morando e Chico Sardelli. Em votação nominal, foi aprovado o Voto em Separado. Votaram a favor do Voto em Separado os Senhores Deputados Marcos Neves, Chico Sardelli, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Alencar Santana Braga; e a favor do voto do relator os Senhores Deputados Orlando Morando, Dilador Borges e João Caramez. Item 2 - Projeto de lei nº 99/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 869/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 8/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 106/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 575/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 612/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor para que submetesse à apreciação o item seguinte. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 637/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Com a palavra, o Deputado Orlando Morando, tendo que se retirar, pediu ao Senhor Presidente que fosse decidido o dia e o horário das reuniões ordinárias da Comissão e sugeriu que as reuniões fossem realizadas às terças-feiras, às quinze horas. O Deputado Itamar Borges sugeriu, como dia e horário, as quartas-feiras, às catorze horas e trinta minutos. Os Senhores Deputados Gerson Bittencourt, Chico Sardelli, Marcos Neves, Dilador Borges e Alencar Santana Braga manifestaram-se favoráveis à sugestão do Deputado Orlando Morando. O Senhor Presidente, então, comunicou que as reuniões ordinárias seriam realizadas às terças-feiras, às quinze horas. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 654/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Antonio Scoton" ao viaduto localizado no km 173+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 700/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor para que submetesse à apreciação o item seguinte. Item 11 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, prorrogar em até 15 dias úteis o prazo fixado no § 2º do referido artigo, para efetuar arguição pública e emitir parecer conclusivo sobre a indicação do Senhor Giovanni Pengue Filho, para integrar o Conselho da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de Operações, para exercer mandato de 4 anos. Aprovado o requerimento. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente informou que iria entrar em contato com o Senhor Giovanni Pengue Filho para decidir a data da arguição pública. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 05/06/2013. Deputado João Caramez Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário