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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura


06/08/2013 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Roberto Morais e Marcos Neves (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Campos Machado e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 318/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece a gratuidade de passagem de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário para pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 2 - Projeto de lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Item 3 - Projeto de lei nº 763/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 964/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Juraci Rovaroto Gonçalves" à passarela localizada no km 1+100 da SP-075, Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 11/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Engenheiro Fábio Quintela Fortes" à rotatória localizada no km 150 (SPD 150/215) da Rodovia SP 215, que dá acesso ao Bairro Cidade Aracy, em São Carlos. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 431/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 698/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Tomohiro Yanase" ao dispositivo de segurança SPD-001/461, localizado no km 1,138 da Rodovia SP 461, em Bilac. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 703/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Ruy Galvão Terra" à passarela localizada no km 29,900 da SP 280, em Barueri. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 9 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, José Zico Prado, Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, requerendo a convocação do Secretário de Transportes e Logística, Senhor Saulo de Castro Abreu Filho, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de lei nº 650/2012, de autoria do Senhor Governador. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 10 - Ofício DJB nº 209/2012-b, do Deputado José Bittencourt, requerendo seja realizada uma audiência pública da Comissão e convidado o Secretário de Transportes, para discutir juntamente com as concessionárias de transporte coletivo urbano a prática dos motoristas que exercem atividade inerente à função de cobrador, com baseamento no Projeto de lei 651/2012, que veda as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a imposição concomitante aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 11 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo o convite à Senhora Prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, para uma reunião na Comissão, para dar esclarecimentos sobre o Decreto de sua autoria, que proibiu os pátios de estacionamento de funcionarem fora do horário comercial, onde causou um congestionamento de caminhões recorde nas estradas que dão acesso ao Porto de Santos. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Item 12 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 13 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo convidar o Senhor Marcelino Seras, Diretor-Presidente da Ecorodovias, holding da qual faz parte a Elog Ecopátio Cubatão, para esclarecer o impacto do movimento de caminhões na cidade de Cubatão advindo das operações da empresa, quais soluções que podem ser tomadas para mitigar os seus efeitos; e o Senhor Mario Lima Junior, Presidente do Conselho de Administração do Porto de Santos, para mostrar aos membros da Comissão qual a estimativa de crescimento do Porto de Santos para os próximos anos, os gargalos logísticos na Região da Baixada Santista e quais projetos estão sendo executados ou planejados para solucioná-los. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 14 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo seja discutida e votada Indicação da Comissão ao Excelentíssimo Senhor Governador, Geraldo Alckmin, para que estude junto aos Órgãos de Representação dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo, uma forma para que a compensação da falta de reajuste dos pedágios não recaia sobre a categoria, com o pagamento do "eixo suspenso". Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo a convocação do Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, para prestar informações acerca dos Operadores da Reserva Técnica Operacional, em razão de diversos questionamentos que necessitam de esclarecimentos, em especial aos contratos, taxas, validação, distribuição de linhas, dentre outros de suma importância. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 16 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação de Representante do Ministério Público do Trabalho, da Concessionária Rodovias Tietê, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), do Sindicato da Construção Civil da cidade de Piracicaba, do Ministério do Trabalho e Emprego de Piracicaba, da Construtora Tardelli, da Polícia Civil de Piracicaba, do Corpo de Bombeiros de Piracicaba, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e Mobiliário de Piracicaba e Região (SIMTICOMPI), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o acidente ocorrido no dia 01 de julho de 2013, que deixou cinco trabalhadores feridos, três mortos e dois desaparecidos até o momento, bem como os demais acidentes já ocorridos na cidade de Piracicaba, no trecho da construção do anel viário na Rodovia Laércio Corte - SP 147. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 17 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação de Representantes do Sindicato Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Representante da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), Representante da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as manifestações dos caminhoneiros que paralisaram estradas em nove Estados contra o preço do pedágio e diesel. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 18 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo sejam convidados os representantes da ARTESP e da Ecovias para que possam esclarecer os motivos pelos quais não é liberada a Imigrantes para a descida de ônibus, bem como sobre a falta de alternativas para agilizar o tráfego de ônibus fretados que estão sendo penalizados com as constantes ocorrências, seja de excesso de caminhões ou protestos, que paralisam a rodovia Anchieta. Aprovado o requerimento. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 19 - Ofício do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, indicando à Comissão o nome da Deputada Ana Perugini, para ocupar uma das vagas do Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Aprovada a indicação. Para ciência: Item 20 - Ofício do Deputado Gerson Bittencourt, comunicando sua renúncia à vaga que ocupa no Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), tendo em vista a nova composição da Comissão de Transportes e Comunicações. Item 21 - Ofício DJB nº 141/2013, do Deputado José Bittencourt, dando conhecimento da Indicação nº 2251/2011, de sua autoria. Item 22 - Of. nº 763-09/13 CMH, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção nº 134/13, de autoria do Vereador Marcos Antonio Panício, para construção de alça de acesso na Rodovia dos Bandeirantes (SP 330) à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP 101) Monte Mor/Capivari, sentido Rodovia dos Bandeirantes Interior". Item 23 - Ofício nº 507/2013, da Câmara Municipal de Carapicuíba, encaminhando cópia do Requerimento nº 150/2013, de autoria do Vereador Alexandre Simões Pimentel, sobre a redução imediata da tarifa do transporte coletivo intermunicipal, voltando ao valor anterior. Encerrada a pauta, o Deputado Antonio Mentor abordou questões envolvendo a Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, sobre denúncia de fraude à livre concorrência em licitações. Consultou o Senhor Presidente e os Senhores Deputados sobre a atitude a ser tomada em relação à denúncia. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Orlando Morando. Por fim, o Senhor Presidente fez algumas observações e comentário a respeito, colocando que os requerimentos protocolizados pelos Senhores Deputados seriam pautados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 13/08/2013.









Deputado João Caramez

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp