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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura


13/08/2013 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Roberto Morais, Marcos Neves, Baleia Rossi (membros efetivos), a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Dilador Borges e Luiz Moura (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Chico Sardelli. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Campos Machado e Rogério Nogueira. Presentes também, no decorrer dos trabalhos, os Deputados Itamar Borges e Jooji Hato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Após determinar à Secretaria que distribuísse aos Senhores Deputados um resumo da pauta, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos. Transcorrido esse tempo a reunião foi reaberta. Item 1 - Processo RGL nº 3788/2013, de autoria da Câmara Municipal de Peruíbe, que encaminha o Requerimento nº 354/2013, de autoria dos Vereadores Adenilson Alves Pereira e Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira, para informar a possibilidade de construção de uma passarela para pedestres e ciclistas sobre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, entre o Km 351 e 352, no Bairro do Caraguava, em Peruíbe. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Gerson Bittencourt para que submetesse o item seguinte à apreciação dos Senhores Deputados. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 646/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Pelegrino Carmine de Lucca" à passarela localizada no km 40+050 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dois minutos, sendo a mesma reaberta logo após transcorrido o tempo. Item 3 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, José Zico Prado, Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, requerendo a convocação do Secretário de Transportes e Logística, Senhor Saulo de Castro Abreu Filho, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de lei nº 650/2012, de autoria do Senhor Governador. O requerimento foi retirado da pauta a pedido do Deputado Gerson Bittencourt. Item 4 - Ofício DJB nº 209/2012-b, do Deputado José Bittencourt, requerendo seja realizada uma audiência pública da Comissão e convidado o Secretário de Transportes, para discutir juntamente com as concessionárias de transporte coletivo urbano a prática dos motoristas que exercem atividade inerente à função de cobrador, com baseamento no Projeto de lei 651/2012, que veda as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a imposição concomitante aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 5 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 6 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo a convocação do Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, para prestar informações acerca dos Operadores da Reserva Técnica Operacional, em razão de diversos questionamentos que necessitam de esclarecimentos, em especial aos contratos, taxas, validação, distribuição de linhas, dentre outros de suma importância. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 7 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação de Representante do Ministério Público do Trabalho, da Concessionária Rodovias Tietê, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), do Sindicato da Construção Civil da cidade de Piracicaba, do Ministério do Trabalho e Emprego de Piracicaba, da Construtora Tardelli, da Polícia Civil de Piracicaba, do Corpo de Bombeiros de Piracicaba, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e Mobiliário de Piracicaba e Região (SIMTICOMPI), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o acidente ocorrido no dia 01 de julho de 2013, que deixou cinco trabalhadores feridos, três mortos e dois desaparecidos até o momento, bem como os demais acidentes já ocorridos na cidade de Piracicaba, no trecho da construção do anel viário na Rodovia Laércio Corte - SP 147. O requerimento foi aprovado. O Deputado Roberto Morais falou da tragédia em Piracicaba, na qual morreram cinco trabalhadores braçais da construção civil. Sugeriu que a convocação fosse feita daqui a vinte ou a trinta dias, tempo para os trabalhos de investigação serem concluídos. O Deputado Gerson agradeceu a aprovação do requerimento e somou à palavra do Deputado Roberto Morais. Item 8 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo a convocação dos Presidentes do Metrô, Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco, e da CPTM, Sr. Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, e do Sr. Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, para prestarem esclarecimentos sobre dois acidentes: um ocorrido no dia 30/06/2013, no qual o último vagão de um trem da linha 7-Rubi, que seguia no sentido Luz, descarrilou entre as estações Piqueri e Pirituba, na zona norte de São Paulo, por volta das 16h30; o segundo, em 05/08/13, por volta das 11h53, em que ocorreu o descarrilamento de um vagão próximo à estação Palmeiras-Barra Funda, na linha 3-Vermelha. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 9 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação de Mario Fioratti Filho, Diretor de Operações do METRÔ-SP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento ocorrido no dia 05 de agosto de 2013 na linha 3-Vermelha do Metrô. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 10 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo o convite à Senhora Prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, para uma reunião na Comissão, para dar esclarecimentos sobre o Decreto de sua autoria, que proibiu os pátios de estacionamento de funcionarem fora do horário comercial, onde causou um congestionamento de caminhões recorde nas estradas que dão acesso ao Porto de Santos. Usou da palavra o Deputado Orlando Morando, que considerou que a Senhora Prefeita poderia contribuir com a Comissão, podendo Sua Excelência apresentar sua manifestação por escrito. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. O Senhor Presidente, referindo-se ao Porto de Santos, colocou que o Governo Federal estará fazendo o primeiro lote de arrendamento do Porto de Santos, sem a participação de São Paulo. Propôs convidar o Senhor Ministro dos Transportes para que faça uma audiência pública em relação a esse arrendamento. Se os Senhores Deputados concordassem, a audiência pública poderia ser realizada antes do dia seis de setembro. Item 11 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo convidar o Senhor Marcelino Seras, Diretor-Presidente da Ecorodovias, holding da qual faz parte a Elog Ecopátio Cubatão, para esclarecer o impacto do movimento de caminhões na cidade de Cubatão advindo das operações da empresa, quais soluções que podem ser tomadas para mitigar os seus efeitos; e o Senhor Mario Lima Junior, Presidente do Conselho de Administração do Porto de Santos, para mostrar aos membros da Comissão qual a estimativa de crescimento do Porto de Santos para os próximos anos, os gargalos logísticos na Região da Baixada Santista e quais projetos estão sendo executados ou planejados para solucioná-los. Em discussão, o Deputado Orlando Morando achou que a Comissão poderia ouvir a Prefeitura e o Diretor de Operações da ARTESP. O Deputado Gerson Bittencourt concordou com as ponderações e sugeriu ao Senhor Presidente que a convocação fosse feita nos modos do Deputado Orlando Morando, que aceitava desde que tivesse a manifestação da Prefeitura. Manifestou-se a respeito o Deputado Carlão Pignatari. O Senhor Presidente comprometeu-se a convidar o Diretor de Operações da ARTESP. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 12 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação de Representantes do Sindicato Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Representante da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), Representante da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as manifestações dos caminhoneiros que paralisaram estradas em nove Estados contra o preço do pedágio e diesel. O requerimento foi aprovado. Item 13 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o CONVITE ao Sr. Presidente da Siemens do Brasil para prestar esclarecimentos sobre as denúncias feitas pela Siemens ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo. O requerimento foi aprovado. Item 14 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o CONVITE ao Sr. Vinícius Marques de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias feitas pela Siemens ao CADE de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo, o que pode ter elevado os custos para o Poder Público nesses contratos. O requerimento foi aprovado. Item 15 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o CONVITE aos Srs. Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente do Metrô, Decio Tambeli, ex-Diretor do Metrô, Nelson Scaglioni, ex-Gerente de Manutenção da CPTM, e Ronaldo Moriyana, Diretor da MGE, que foram mencionados como participantes do esquema de recebimento de propinas na investigação do CADE, publicada pela Revista ISTOÉ, para prestarem esclarecimentos sobre formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 16 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário dos Transportes Metropolitanos, para prestar esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados com a empresa Siemens, bem como com os consórcios dos quais faça o tenha feito parte, especialmente em relação às denúncias feitas pela Siemens ao CADE de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo, o que pode ter elevado os custos para o Poder Público nesses contratos. Pela ordem, o Deputado Gerson Bittencourt sugeriu que a convocação fosse transformada em convite ao Senhor Secretário. O Deputado Orlando Morando colocou que o Senhor Secretário fosse ouvido dentro do menor prazo possível. O requerimento foi aprovado com alteração de convocação para convite. Item 17 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), para prestar esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados com a empresa Siemens, bem como com os consórcios dos quais faça o tenha feito parte, especialmente em relação às denúncias feitas pela Siemens ao CADE de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo, o que pode ter elevado os custos para o Poder Público nesses contratos. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 18 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco, Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para prestar esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados com a empresa Siemens, bem como com os consórcios dos quais faça o tenha feito parte, especialmente em relação às denúncias feitas pela Siemens ao CADE de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo, o que pode ter elevado os custos para o Poder Público nesses contratos. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 19 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo seja oficiado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a fim de que seja disponibilizada à Comissão de Transportes, com a brevidade possível, cópia dos procedimentos, depoimentos e termos de leniência firmados, relacionados à denominada "Operação cruzada", realizada com a Polícia Federal e que apura a participação de empresas em acordos anticompetitivos em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares no Brasil, em especial, nas licitações de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, realizadas pela Companhia do Metropolitano (Metrô) e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O requerimento foi aprovado. Item 20 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, requerendo sejam convocados: 1- o Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco; 2- o Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Sr. Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira; 3- o Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, para que esclareçam as graves e sérias denúncias de desvio de verbas públicas e formação de cartéis nas licitações de obras de aquisição de trens, manutenção e ampliação da rede do metrô e de trens metropolitanos de São Paulo, divulgadas recentemente pela Revista Isto É, com base nas declarações feitas por executivos da empresa multinacional alemã Siemens ao CADE. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 21 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, requerendo sejam convocados o ex-Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. José Luiz Portela Pereira, e o ex-Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, para esclarecerem as graves e sérias denúncias de desvio de verbas e formação de cartéis nas licitações de obras de aquisição de trens, manutenção e ampliação da rede do metrô e de trens metropolitanos de São Paulo, durante o período em que, respectivamente, atuaram como Secretário de Estado e Governador do Estado, conforme notícias divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo em 8 de agosto de 2013. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 22 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), para prestar esclarecimentos sobre a execução e forma de fiscalização adotada em relação aos contratos de concessão de rodovias paulistas, em especial, sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria nesses contratos e esclarecer as providências a serem adotadas em relação aos aditamentos a esses contratos de concessão. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 23 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite ao ex-Diretor Geral da ARTESP, Senhor Ulisses Carraro, para prestar esclarecimentos sobre os aditamentos aos contratos de concessão de rodovias que prorrogaram os prazos de vigência dos respectivos contratos firmados em 21 de dezembro de 2006. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 24 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite ao Sr. ex-Secretário dos Transportes, Senhor Dário Rais Lopes, para prestar esclarecimentos sobre os aditamentos aos contratos de concessão de rodovias que prorrogam os prazos de vigência dos respectivos contratos firmados em 21 de dezembro de 2006. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 25 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. Intervias, Contrato de Concessão 011/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 26 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Rodovias das Colinas S.A., Contrato de Concessão 012/CR/2000, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 27 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A., Contrato de Concessão 005/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 28 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Rodovias Integradas Oeste S.A. - SPVias, Contrato de Concessão 010/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 29 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., Contrato de Concessão 007/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 30 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Concessionária de Rodovias do Oeste de SP - Viaoeste S.A., Contrato de Concessão 003/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 31 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Renovias Concessionária S.A., Contrato de Concessão 004/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 32 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., Contrato de Concessão 006/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 33 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Centrovias Sistemas Rodoviários S.A., Contrato de Concessão 008/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 34 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S.A., Contrato de Concessão 001/CR/1998, para prestar esclarecimentos sobre o relatório exarado pela empresa contratada para realizar auditoria no contrato de concessão que apontou ganhos indevidos nas concessões. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 35 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo sejam convidados os Senhores Ulisses Carraro, Diretor Geral da ARTESP em dezembro de 2006; Karla Bertocco Trindade, atual Diretora Geral da ARTESP; João Carlos Coelho Rocha, Diretor de Controle Econômico Financeiro da ARTESP em dezembro de 2006; José Valney de Figueiredo Brito, atual Diretor de Controle Financeiro da ARTESP, para esclarecerem a respeito do ganho indevido de R$ 2 bilhões das concessionárias de serviço exploradoras dos pedágios do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 36 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, requerendo o encaminhamento de ofício à Senhora Karla Bertocco, Diretora Geral da ARTESP, a fim de que ela encaminhe cópia do estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), versando sobre uma eventual vantagem indevida percebida pelas concessionárias exploradoras de pedágios nas estradas paulistas. O requerimento foi aprovado. Item 37 - Requerimento do Deputado Carlão Pignatari, requerendo seja oficiado ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, para que encaminhe à Comissão cópia dos contratos relativos às obras e serviços mencionados nas reportagens como objeto de investigação. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando colocou que o requerimento não tinha clareza com relação ao objeto. O Deputado Carlão Pignatari informou então o objeto não mencionado: 1 - Construção da Linha 5 do Metrô - antiga G da CPTM; 2 - Manutenção integral dos trens da CPTM, das Séries 2000, 2100 e 3000, aferida por indicadores de desempenho, no período de 2001 a 2007; 3 - Plano quinquenal do material rodante - PQMR1; Extensão da Linha 2 do Metrô; Programa de Normalização, remobilização e modernização e modernização da frota da CPTM - Boa Viagem - PQMR2; 6 - Aquisição de novos trens pela CPTM em 2007; e 7 Aditamentos e execução contratual discriminando os valores pagos. O requerimento foi aprovado. A seguir, o Deputado Carlão Pignatari considerou importante os Senhores Deputados terem acesso aos contratos pelo menos uma semana antes da vinda do Senhor Secretário. Manifestou-se a respeito o Senhor Presidente. Usou também da palavra o Deputado Orlando Morando. Para ciência: Item 38 - Ofício DPA nº 064/2013, da Câmara Municipal de Rosana, encaminhando a Moção 003/2013, de autoria do Legislativo Municipal, no intuito de incluir no trajeto da ferrovia EF 267 Norte/Sul o município de Rosana-SP. Item 39 - OF.CGD.0344/13, subscrito pelo Chefe de Gabinete da Diretoria Geral da ARTESP, propondo a data de 27 de agosto de 2013, às 15 horas, para a reunião com a finalidade de esclarecer os motivos pelos quais não é liberada a Imigrantes para a descida de ônibus, bem como sobre a falta de alternativas para agilizar o tráfego de ônibus fretados. Item 40 - Ofício ECO/DS01992/13, do Diretor Superintendente da Ecovias, solicitando a redesignação de reunião para o dia 27 de agosto de 2013, às 15 horas, com a mesma finalidade do item anterior. Item 41 - (para coleta de assinaturas) Indicação da Comissão de Transportes e Comunicações, indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que - em face da decisão de não reajustar, neste ano, o valor das tarifas de pedágio no Estado - busque, em cooperação com as organizações de representação dos caminhoneiros do Estado, providências que não compreendam a cobrança de tarifa de pedágio pelos chamados eixos suspensos dos veículos comerciais para viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias responsáveis por gerir rodovias paulistas. Pela ordem, o Deputado Aldo Demarchi cumprimentou o Senhor Presidente pela opinião expressada no Diário Oficial, da presente data. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Aldo Demarchi que se manifestasse sobre a indicação aprovada na semana passada. Pela ordem, o Deputado Marcos Neves levantou dúvida a respeito da questão do eixo suspenso para cobrar e da do reequilíbrio do contrato. Após a explicação do Deputado Aldo Demarchi, o Senhor Presidente comunicou que a indicação faria parte da próxima pauta. Para uma comunicação, o Deputado Orlando Morando usou da palavra. O Senhor Presidente explicou que não seria o Ministro que participaria da audiência pública mas o Presidente da ANTAQ. Usaram da palavra também os Deputados Gerson Bittencourt, Orlando Morando, Carlão Pignatari e Dilador Borges. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 20/08/2013.









Deputado João Caramez

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp