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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura


20/08/2013 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Roberto Morais, Baleia Rossi (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roque Barbiere (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Marcos Neves. Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que tinha a finalidade de 1 - apreciar a pauta; 2 - ouvir o Senhor Luiz Alberto Lodi, representante da SPMAR - Concessionária responsável pelas obras do TRECHO LESTE DO RODOANEL, a fim de prestar os esclarecimentos necessários sobre o processo de desapropriação de dezenas de imóveis (na sua maioria residenciais) no bairro de Calmon Vianna, município de Poá, que serão atingidos pelo traçado do RODOANEL-LESTE. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 2 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Em votação nominal, foi rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Orlando Morando para redigir o vencedor. Votaram contra o voto os Deputados Orlando Morando, Roque Barbiere, Rogério Nogueira, Chico Sardelli e João Caramez; e votaram a favor do mesmo os Deputados Baleia Rossi, Carlão Pignatari, Gerson Bittencourt e Roberto Morais. Item 3 - Processo RGL nº 3787/2013, de autoria da Câmara Municipal de Amparo, que encaminha a Moção nº 02/2013, de autoria dos Vereadores José Carlos Caernier e Severino Aparecido Bruno, para a implantação de posto de fiscalização e pesagem na Rodovia SP-360, bem como a construção de via alternativa de ligação à Rodovia SP-95. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 810/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Prefeito João Talis" ao trevo localizado no km 101 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em Ipuã. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto contrário ao projeto. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando quis saber do Senhor Presidente a razão do voto contrário do Relator. Após a informação, o Deputado Orlando Morando considerou de bom tom o Senhor Presidente informar ao Deputado Olímpio Gomes que o projeto não foi aprovado pelo fato de o trevo já ter denominação. O Senhor Presidente comunicou que a secretaria estaria informando o Deputado Olímpio Gomes a respeito. Rejeitada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 579/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Pedro Pezzatti" ao viaduto localizado no km 547+065 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 761/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Joaquim Luiz Quarteiro" ao acesso SPA 040/331, que liga a Rodovia SP 331 ao Município de Tabatinga. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 54/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Fernando Luiz Quagliato" ao trevo situado no km 381,703 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e prejudicado o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 149/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Italino Galli" à passarela para travessia de pedestres no km 568,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na altura dos bairros Jardim Cambuy e Residencial Parque dos Girassóis, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 172/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Faez Badran" ao trevo de acesso situado no km 381 + 300 metros da Rodovia SP 330, em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 38/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes do Ministério das Cidades, especialmente o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a elaboração de estudos com vistas à apresentação de projeto de lei que altere a redação do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de vincular os caracteres da placa de identificação do veículo automotor ao seu proprietário. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à moção. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por três minutos, retomando os trabalhos após o tempo transcorrido. Item 11 - Ofício DJB nº 209/2012-b, do Deputado José Bittencourt, requerendo seja realizada uma audiência pública da Comissão e convidado o Secretário de Transportes, para discutir juntamente com as concessionárias de transporte coletivo urbano a prática dos motoristas que exercem atividade inerente à função de cobrador, com baseamento no Projeto de lei 651/2012, que veda as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a imposição concomitante aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Orlando Morando, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Rejeitado o requerimento. Item 12 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 13 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo a convocação do Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, para prestar informações acerca dos Operadores da Reserva Técnica Operacional, em razão de diversos questionamentos que necessitam de esclarecimentos, em especial aos contratos, taxas, validação, distribuição de linhas, dentre outros de suma importância. O Deputado Alencar Santana Braga perguntou ao Senhor Presidente sobre o requerimento aprovado no semestre passado para a convocação do Presidente da EMTU/SP, para tratar das tarifas. O Senhor Presidente sugeriu que incluísse o requerimento do Deputado Alencar Santana Braga ao requerimento já aprovado. O Deputado Antonio manifestou-se de acordo para que encaminhasse a convocação ao Presidente da EMTU e incluísse na pauta a questão da RTO. Usaram da palavra os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando e Gerson Bittencourt. Aprovado o requerimento, com a ressalva de que será uma única reunião para tratar das tarifas e dos Operadores da Reserva Técnica Operacional. Item 14 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, requerendo a convocação dos Presidentes do Metrô, Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco, e da CPTM, Sr. Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, e do Sr. Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, para prestarem esclarecimentos sobre dois acidentes: um ocorrido no dia 30/06/2013, no qual o último vagão de um trem da linha 7-Rubi, que seguia no sentido Luz, descarrilou entre as estações Piqueri e Pirituba, na zona norte de São Paulo, por volta das 16h30; o segundo, em 05/08/13, por volta das 11h53, em que ocorreu o descarrilamento de um vagão próximo à estação Palmeiras-Barra Funda, na linha 3-Vermelha. Retirado da pauta a pedido do Deputado Antonio Mentor. Item 15 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação de Mario Fioratti Filho, Diretor de Operações do METRÔ-SP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento ocorrido no dia 05 de agosto de 2013 na linha 3-Vermelha do Metrô. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 16 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, requerendo o convite à Senhora Prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, para uma reunião na Comissão, para dar esclarecimentos sobre o Decreto de sua autoria, que proibiu os pátios de estacionamento de funcionarem fora do horário comercial, onde causou um congestionamento de caminhões recorde nas estradas que dão acesso ao Porto de Santos. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), para prestar esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados com a empresa Siemens, bem como com os consórcios dos quais faça o tenha feito parte, especialmente em relação às denúncias feitas pela Siemens ao CADE de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo, o que pode ter elevado os custos para o Poder Público nesses contratos. Retirado da pauta a pedido do Deputado Antonio Mentor. Item 18 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo a CONVOCAÇÃO do Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco, Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para prestar esclarecimentos sobre as licitações e contratos firmados com a empresa Siemens, bem como com os consórcios dos quais faça o tenha feito parte, especialmente em relação às denúncias feitas pela Siemens ao CADE de formação de cartel entre as empresas em licitações para metrôs e trens e sistemas auxiliares firmados com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e que as empresas teriam desembolsado mais de 400 milhões de reais apenas em propinas a funcionários do Governo de São Paulo, o que pode ter elevado os custos para o Poder Público nesses contratos. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Para colher assinatura: Item 19 - Indicação da Comissão de Transportes e Comunicações, indicando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que - em face da decisão de não reajustar, neste ano, o valor das tarifas de pedágio no Estado - busque, em cooperação com as organizações de representação dos caminhoneiros do Estado, providências que não compreendam a cobrança de tarifa de pedágio pelos chamados eixos suspensos dos veículos comerciais para viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias responsáveis por gerir rodovias paulistas. Para ciência: Item 20 - OFÍCIO GP.Nº. 151/2013, da Câmara Municipal da Estância de Ibirá, encaminhando a Moção de Apelo nº 029/2013, de autoria de todos os Vereadores daquela Casa de Leis, direcionada à Frente Parlamentar em Defesa das Águas, para sanar o problema de tráfego de caminhões e cargas perigosas, nas proximidades do Parque das Águas e Balneário no Distrito de Termas de Ibirá. Item 21 - Ofício CM nº 00282/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando a Moção nº 333/2013, de autoria do Presidente e assinada pelos demais Vereadores daquela Casa, para a duplicação da Rodovia Wilson Finardi. Encerrada a pauta, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que constava na pauta da presente reunião ouvir o representante da SPMAR, que justificou sua ausência. Considerando que o Deputado Luiz Carlos Gondim requereu um representante da SPMAR, o Deputado Orlando Morando propôs a convocação do Presidente da SPMAR e ficou de apresentar novo requerimento. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Alencar Santana Braga, Carlão Pignatari, Orlando Morando e o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após agradecer a presença dos Senhores Deputados, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 27/08/2013.









Deputado João Caramez

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

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