22/10/2013 - REUNIÃO DE PAUTA e oitiva do Sr. Giovanni Pengue Filho, diretor de Operações da ARTESP e representantes das empresas que atuam prestando serviços de cobrança eletrônica, em todas as praças de pedágio, em rodovias concessionadas no Estado de São Paulo
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Chico Sardelli, Marcos Neves, Roberto Morais, Baleia Rossi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Aldo Demarchi. Ausentes os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que tinha a finalidade de: 1 - apreciar proposituras constantes da pauta; e 2 - ouvir o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor de Operações da ARTESP, e representantes das empresas que atuam prestando serviços de cobrança eletrônica, em todas as praças de pedágio, em rodovias concessionadas no Estado de São Paulo. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto de lei 610/2013 e contrário ao projeto de lei 350/2010. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 2 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 260/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" ao viaduto localizado no km 64,500 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Mairinque. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 4 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 5 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação de Mario Fioratti Filho, Diretor de Operações do METRÔ-SP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento ocorrido no dia 05 de agosto de 2013 na linha 3-Vermelha do Metrô. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 6 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor e Alencar Santana Braga, requerendo o convite ao Sr. Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada na reportagem da TV Bandeirantes em 21/08/2013. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 7- Requerimento da Deputada Telma de Souza, solicitando o agendamento de debate na Comissão sobre a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. Podendo o debate ser realizado em reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Infraestrutura, para as quais o requerimento de audiência também foi encaminhado. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 8 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo seja realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir a questão da instalação de cabines preferenciais e exclusivas para motocicletas ou similares, com a opção do uso do sistema "Sem Parar", nas Praças de Pedágio das rodovias do Estado de São Paulo, visando uma maior segurança e proteção da vida dos cidadãos usuários desses meios de transportes. Deverão ser convidados: Diretoria Geral da ARTESP; Superintendência do DER; Presidências das Concessionárias de Pedágios do Estado com atuação em Direitos Humanos; representantes do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Justiça do Estado; da Corregedoria da Polícia Militar do Estado; Comandante do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado; Diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP; Presidentes dos Sindicatos de Motofretistas; representantes de Comissões da ALESP. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 9 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Pedro Benvenuto, atual secretário executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Planejamento do Governo, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 10 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 11 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao engenheiro Sr. Paulo Itacarambi, Vice-Presidente do Instituto Ethos, membro do Movimento Transparência que foi criado pelo Governador Alckmin no momento em que a Siemens denunciou a existência de um cartel em contratos de trens e Metrô com gestões tucanas desde o governo Mario Covas em 1998, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 12 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. José Fagali Neto, Consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 13 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite à Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 14 - Requerimento dos Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Beth Sahão, João Paulo Rillo, Gerson Bittencourt, José Zico Prado, Adriano Diogo, Enio Tatto, requerendo solicitar ao Senhor Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, com a máxima urgência, cópia do acordo de leniência celebrado entre a empresa Siemens e o CADE, bem como dos anexos constantes do referido processo. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 15 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo que seja convidado o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar esclarecimentos sobre suas ligações com o Deputado Simão Pedro, especialmente sobre a omissão em seus currículos enviados ao Senado, quando indicado para ocupar cargos naquele Conselho, de que foi Chefe de Gabinete nesta Assembleia Legislativa do mencionado parlamentar, conforme notícia publicada no dia 25 de setembro pelo Jornal "O Estado de São Paulo". Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 16 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Andrea Matarazzo, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 17 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Eduardo José Bernini, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 18 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite aos ex-executivos da Siemens, que firmaram o acordo de leniência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Srs. Daniel Mischa Leibold, Everton Rheinheimer, Jan-Malte Hans Jochem Orthmann, Nelson Branco Marchetti, Newton José Leme Duarte e Peter Andreas Gölitz para comparecerem à Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a formação de cartel entre as empresas e a corrupção ativa e passiva praticada nas licitações e contratos do sistema metroferroviário paulista. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 19 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt, José Zico Prado e Carlão Pignatari, requerendo incluir entre os convidados, além dos ex-executivos da Siemens, o atual presidente da Siemens no Brasil, Sr. Paulo Ricardo Stark, para comparecer à Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a formação de cartel entre as empresas e a corrupção ativa e passiva praticada nas licitações e contratos do sistema metroferroviário paulista. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 20 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite ao Sr. João Roberto Zaniboni, ex-Diretor da CPTM, para prestar esclarecimentos a respeito de denúncias veiculadas, sobre o recebimento de propinas para favorecimento em licitações do cartel Siemens-Aslton em matéria apresentada no Jornal Nacional em 15 de outubro de 2013. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 21 - Resposta da Secretaria de Logística e Transportes à Indicação nº 87/2012, da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando parecer exarado pelo DER sobre vistoria em obras de recapeamento realizadas na SP-055, mais precisamente nos KM 229, 231, 241 e 247. Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Sr. Giovanni Pengue Filho, representante da Artesp, que apresentou um histórico das atividades da empresa "Sem Parar", atuante na cobrança de pedágio eletrônico desde o ano 2000, bem como das demais empresas que entraram no segmento a partir deste ano, a "DBTrans" e a "ConectCar". Em seguida, o Senhor Presidente abriu a palavra para os senhores Pedro Donda, José Manuel Pombo e João Cumerlato, representantes das empresas citadas, para falarem dos serviços que oferecem, dos preços cobrados e da sistemática de recolhimento dos impostos. Após as explanações, o Senhor Presidente consignou o uso da palavra aos Senhores Deputados Alencar Santana, Antonio Mentor, Carlão Pignatari, Chico Sardelli, Gerson Bittencourt, Marcos Neves, Orlando Morando e Roberto Morais que, pela ordem das inscrições, fizeram questionamentos, os quais foram prontamente respondidos pelos Senhores Giovanni Pengue Filho, Pedro Donda, José Manuel Pombo e João Cumerlato. Os principais questionamentos dos Deputados foram quanto ao alto preço cobrado pelos "tags", pela manutenção, e pela taxa cobrada no sistema pré-pago. Outra discussão foi sobre os investimentos que o governo vem fazendo na construção de praças de pedágio, para depois entregá-las para a iniciativa privada, sem contrapartida. As vantagens que os consumidores vislumbram de poder pagar apenas pelo que rodaram na estrada e que só será possível na modalidade ponto a ponto carecem de uma adesão maior dos usuários e, interessado na modalidade. O governo constrói mais praças a fim de popularizar o ponto a ponto. Houve ainda discussão sobre o pagamento do ISS e do direito que os municípios têm a essa arrecadação, no modelo em que já estão sendo remunerados pelas concessionárias, de acordo com os quilômetros que a rodovia percorre dentro do município. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição passa a integrar esta ata que eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 / 10 / 2013. Deputado João Caramez Presidente Eduardo Ricetti Secretário