29/10/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Roberto Morais, Baleia Rossi (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando solicitou a dispensa da leitura da ata, que foi dada por aprovada. Ato contínuo, o Presidente João Caramez passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 2 - Projeto de lei nº 246/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Aldo Demarchi e Rogério Nogueira. Item 3 - Projeto de lei nº 510/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o programa de trânsito "Faixa Viva". Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 38/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes do Ministério das Cidades, especialmente o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a elaboração de estudos com vistas à apresentação de projeto de lei que altere a redação do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de vincular os caracteres da placa de identificação do veículo automotor ao seu proprietário. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 5 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. O requerimento foi rejeitado em votação nominal com voto contrário dos Deputados Orlando Morando, Carlão Pignatari, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Alencar Santana. Item 6 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação de Mario Fioratti Filho, Diretor de Operações do METRÔ-SP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento ocorrido no dia 05 de agosto de 2013 na linha 3-Vermelha do Metrô. O requerimento foi rejeitado em votação nominal com voto contrário dos Deputados Orlando Morando, Carlão Pignatari, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Alencar Santana. Item 7 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor e Alencar Santana Braga, requerendo o convite ao Sr. Luiz Carlos Frayze David, Ex-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada na reportagem da TV Bandeirantes em 21/08/2013. Foi concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 8 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, solicitando o agendamento de debate na Comissão sobre a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. Podendo o debate ser realizado em reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Infraestrutura, para às quais o requerimento de audiência também foi encaminhado. O requerimento foi rejeitado em votação nominal com voto contrário dos Deputados Orlando Morando, Carlão Pignatari, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Alencar Santana. Item 9 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Pedro Benvenuto, atual secretário executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Planejamento do Governo, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 10 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Foi concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 11 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao engenheiro Sr. Paulo Itacarambi, Vice-Presidente do Instituto Ethos, membro do Movimento Transparência que foi criado pelo Governador Alckmin no momento em que a Siemens denunciou a existência de um cartel em contratos de trens e Metrô com gestões tucanas desde o governo Mario Covas em 1998, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em setembro de 2013. O requerimento foi rejeitado em votação nominal com voto contrário dos Deputados Orlando Morando, Carlão Pignatari, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Baleia Rossi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram favoravelmente os Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e Alencar Santana. Item 12 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. José Fagali Neto, Consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 13 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite à Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Na sequência, o Deputado João Caramez, por ser o autor do Item 14, passou a presidência para o Deputado Antonio Mentor, que colocou em discussão e votação o Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo que seja convidado o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar esclarecimentos sobre suas ligações com o Deputado Simão Pedro, especialmente sobre a omissão em seus currículos enviados ao Senado, quando indicado para ocupar cargos naquele Conselho, de que foi Chefe de Gabinete nesta Assembleia Legislativa do mencionado parlamentar, conforme notícia publicada no dia 25 de setembro pelo Jornal "O Estado de São Paulo". O requerimento foi aprovado em votação nominal com voto favorável dos Deputados Gerson Bittencourt, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Aldo Demarchi, Baleia Rossi, Alencar Santana, Chico Sardelli, Carlão Pignatari, João Caramez, Antonio Mentor e Marcos Neves. Votou contra o Deputado Orlando Morando. Ato contínuo, o Deputado Antonio Mentor devolveu a presidência para o Deputado João Caramez. Item 15 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Andrea Matarazzo, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. O requerimento foi aprovado. Item 16 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Eduardo José Bernini, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Foi concedido vista ao Deputado Roberto Morais. Item 17 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite aos exexecutivos da Siemens, que firmaram o acordo de leniência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Srs. Daniel Mischa Leibold, Everton Rheinheimer, Jan-Malte Hans Jochem Orthmann, Nelson Branco Marchetti, Newton José Leme Duarte e Peter Andreas Gölitz para comparecerem à Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a formação de cartel entre as empresas e a corrupção ativa e passiva praticada nas licitações e contratos do sistema metroferroviário paulista. Foi concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 18 - Requerimento dos Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Gerson Bittencourt, José Zico Prado e Carlão Pignatari, requerendo incluir entre os convidados, além dos ex-executivos da Siemens, o atual presidente da Siemens no Brasil, Sr. Paulo Ricardo Stark, para comparecer à Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a formação de cartel entre as empresas e a corrupção ativa e passiva praticada nas licitações e contratos do sistema metroferroviário paulista. Foi concedido vista ao Deputado Orlando Morando. Item 19 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite ao Sr. João Roberto Zaniboni, ex-Diretor da CPTM, para prestar esclarecimentos a respeito de denúncias veiculadas, sobre o recebimento de propinas para favorecimento em licitações do cartel Siemens-Aslton em matéria apresentada no Jornal Nacional em 15 de outubro de 2013. Foi concedido vista ao Deputado Roberto Morais. Item 20 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor que solicita convite ao Sr. Henrique Fingermann, ex-presidente da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de movimentações financeiras suspeitas após investigações da Polícia Federal que revelam enriquecimento inexplicável de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção no Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Foi concedido vista ao Deputado Roberto Morais. Na sequência, o Deputado João Caramez, por ser o autor do Item 21, passou a presidência para o Deputado Antonio Mentor, que colocou em discussão e votação o Requerimento do Deputado João Caramez solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater a respeito do combate ao roubo de cargas, com a participação das entidades representativas do transporte rodoviário de cargas paulista, especialistas em questões de combate ao roubo de cargas e representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado e dos órgãos de policiamento diretamente relacionados com o problema. O requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Antonio Mentor devolveu a presidência ao Deputado João Caramez que, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/11/2013. Deputado João Caramez Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário