19/11/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e treze, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Roberto Morais e Baleia Rossi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Campos Machado. Presente também o Senhor Deputado Geraldo Cruz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a finalidade de apreciar a pauta e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente anunciou a presença de pessoas do setor de transporte de cargas, a saber: o Coronel Paulo Roberto de Souza e os Senhores Carlos Panzan, Sergio Casagrande de Oliveira, Marcelo Marques da Rocha e Antonio Luiz Leite. Comunicou aos Senhores Deputados que, na semana anterior, fora realizada uma Audiência Pública para debater a respeito do combate ao roubo de cargas, tendo sido aprovados dois encaminhamentos; um deles para que a Comissão se dirigisse à reunião do Colégio de Líderes, juntamente com os representantes do setor transporte de cargas, a fim de solicitar a aprovação do Projeto de lei nº 885/2009. Para que isso ocorresse, a reunião foi suspensa por quinze minutos. Transcorrido esse tempo a reunião foi reaberta, passando-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre dedução da tarifa de pedágio devida pelos veículos de propriedade das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao Projeto de lei 488/2011 e contrário ao Projeto de lei 349/2013. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Carlão Pignatari para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 2 - Projeto de lei nº 246/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 57/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Raul Antonio de Araujo" à ponte sobre a linha férrea localizada na Rodovia Dr. José Lanzi, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 518/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Parada Inglesa - Professor Paulo Meinberg" à Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 169/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Orlando Ferreira Coutinho - "Bozó" ao trevo de acesso localizado no km 208 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Para a apreciação do item seguinte da pauta, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Mentor, Vice-Presidente da Comissão. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 552/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que dá denominação de "Eng. José Roberto dos Santos" ao viaduto localizado no km 17+755 metros da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 5/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para a Sra. Presidenta da República no sentido que determine à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a adoção de medidas mais rigorosas na análise e fiscalização da qualidade dos serviços prestados pelas Operadoras de Telefonia Celular Móvel que atuam no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável à moção. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 94/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando elevar a contagem de suspensão do direito de dirigir para quarenta pontos para os motoristas de caminhão, levando em consideração o tempo de exposição e as peculiaridades que envolvem a atividade desses profissionais. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Orlando Morando. Item 9 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. Votaram contra o requerimento os Deputados Orlando Morando, Carlão Pignatari, Marcos Neves, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Baleia Rossi e João Caramez; votaram a favor os Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor. Item 10 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. José Fagali Neto, Consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado. Votaram contra o requerimento os Deputados Orlando Morando, Carlão Pignatari, Chico Sardelli, Marcos Neves, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Baleia Rossi e João Caramez; votaram a favor os Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor. Item 11 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite à Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Item 12 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Eduardo José Bernini, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 13 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Gerson Bittencourt e José Zico Prado, requerendo o convite ao Sr. João Roberto Zaniboni, ex-Diretor da CPTM, para prestar esclarecimentos a respeito de denúncias veiculadas, sobre o recebimento de propinas para favorecimento em licitações do cartel Siemens-Aslton em matéria apresentada no Jornal Nacional em 15 de outubro de 2013. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Item 14 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor que solicita convite ao Sr. Henrique Fingermann, ex-presidente da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de movimentações financeiras suspeitas após investigações da Polícia Federal que revelam enriquecimento inexplicável de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção no Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Item 15 - Of. GAM 672/2013, do Deputado Antonio Mentor, solicitando o envio de ofício ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Sr. Clodoaldo Pelissioni, para que informe à Comissão a relação de todos os contratos firmados para os programas de recapeamento, conservação, sinalização e gerenciamento, bem como os contratos de engenharia, constando o valor de referência dos contratos e os valores de desconto das propostas dos licitantes vencedores, no período entre novembro de 2009 a outubro de 2013. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 16 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, pedindo, nos termos do artigo 31, inciso VII, do Regimento Interno, que encaminhe convocação para o Presidente da Ccr Autoban, concessionária que administra a Via Anhanguera para prestar esclarecimentos sobre a interdição da rodovia no km 19 motivada por um acidente ocorrido na manhã de doze de novembro de 2013. O requerimento foi aprovado. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando agradeceu a aprovação do requerimento. O Deputado Antonio Mentor parabenizou o Deputado Orlando Morando pela iniciativa e fez observação relativa aos demais requerimentos não aprovados. Após a manifestação do Senhor Presidente a respeito, pronunciaram-se os Deputados Orlando Morando, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt. Em seguida, o Senhor Presidente consultou os Senhores Deputados sobre a inclusão na pauta de requerimento de autoria do Deputado Orlando Morando, requerendo que a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo preste informações a respeito de supostos atrasos nas obras do Trecho Leste do Rodoanel que poderão gerar entrega inacabada. Usaram da palavra os Deputados Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Alencar Santana Braga, Roberto Morais e Orlando Morando, que agradeceu ao Senhor Presidente a iniciativa e considerou que o melhor seria divulgar o requerimento com antecedência, ficando a apreciação do mesmo adiada para a próxima reunião. Diante da concordância do Deputado Orlando Morando para pautar o requerimento, o Senhor Presidente disse que, doravante, não iria aceitar qualquer inclusão de requerimento na pauta. Para ciência: Item 17 - Ofício CG/STM nº 468/2013, da Chefia de Gabinete da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, encaminhando cópia do ofício CG/STM nº 432/2013, dirigido ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino, em resposta ao Of.LIDPT nº 69/2013, contendo os esclarecimentos pertinentes ao assunto, bem como cópia do ofício CG/STM nº 433/2013, remetido ao Corregedor da Administração de São Paulo, elucidando o trâmite a ser dado na referida solicitação de cópia do acordo de leniência celebrado entre a empresa Siemens e o CADE. Item 18 - OF/FPDC/DEX/870/2013, da Fundação PROCON, em atenção ao Ofício CTC 154/2013, encaminha dados fornecidos pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor relativos a operadoras de telefonia móvel. Item 19 - Resposta da Secretaria de Logística e Transportes à Indicação nº 3917/2013, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando a manifestação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) sobre estudos para proposição de uma legislação estadual que permita a isenção da tarifa de pedágio às pessoas que comprovem trabalho ou residência permanente nos locais em que haja praças de pedágios estaduais. Item 20 - Ofício Circular 018/2013, do Presidente do SISDERESP, protocolando o Projeto de Reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem elaborado pela Comissão de Reorganização Institucional e solicitando o apoio ao projeto. Item 21 - Ofício CG 472/2013, da Chefia de Gabinete da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, em atenção ao Ofício CTC nº 129/2013, atendendo a requerimento do Deputado Marcos Neves, encaminha cópia do Ofício OF.PR.597/2013 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 26/11/2013. Deputado João Caramez Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário