28/10/2014 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Carlão Pignatari, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Roberto Morais e Orlando Morando (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Chico Sardelli, Campos Machado e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Roberto Morais solicitou dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Ato contínuo passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 824/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que desonera da tarifa de pedágio nas estradas estaduais os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 435/2013, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que dá a denominação de "José Oliveira de Souza" à passarela na Rodovia Marechal Rondon na altura do km 132, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 977/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Antônio Nogueira Santos" ao viaduto localizado no km 57,55 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 978/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dá a denominação de "Antonio Jose de Faria" ao viaduto localizado no km 49,50 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1007/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Vincenzo Sardelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 127 da Rodovia Luiz de Queiróz - SP 304, em Americana. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 47/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "João Furlan" ao viaduto localizado no km 153 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Arthur Nogueira. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 99/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Engenheiro José da Silva Martha Filho" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 241/225, localizado no km 241,200 da Rodovia Engenheiro João Batista Cabral Renno (SP 225), em Bauru. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 136/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Emanuela Garcia" à passarela localizada no km 158,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 143/2014, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Vanderlei Caixe" ao viaduto localizado no km 312 da Rodovia Antônio Duarte Nogueira - SP 318, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 182/2014, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que dá a denominação de "Pedro Barbizan" ao trevo de acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Iacri. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 346/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que dá a denominação de "Marli Aparecida Capriotti Maier" à passarela localizada no km 64,500 da Rodovia Castello Branco, em Mairinque. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicado o projeto na forma original. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários para que seja apreciado e votado o Projeto de Lei 5.568, de 2013, que "altera artigos da Lei 9.503/97, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator e prejudicada a propositura na forma original. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Apela para a Senhora. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações e à Anatel que a fiscalização às empresas de telefonia móvel e apliquem sanções severas àquelas que não prestarem serviços de qualidade. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 14 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, requerendo o convite ao Senhor Gilmar da Silva Gimenes, ex-diretor administrativo e financeiro da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP para comparecer perante a Comissão e esclarecer as denúncias de enriquecimento incompatível com a renda auferida como diretor, investigadas pela Corregedoria Geral da Administração. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 15 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, requerendo sejam convocados o Sr. Jurandir Fernandes, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, e o Sr. Luiz Antonio Carvalho Pacheco, Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), para que esclareçam as arbitrárias medidas tomadas contra os servidores do Metrô, demitidos em decorrência da participação no movimento grevista da empresa. O requerimento foi rejeitado em votação nominal. Votaram contra os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram a favor os Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 16 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, requerendo a convocação do presidente da Dersa, Lawrence Casagrande Lourenço, e o empresário e engenheiro Catão Francisco Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da reportagem "Nem a maquete resta", publicada na edição 805 da Revista Carta Capital. O requerimento foi rejeitado em votação nominal. Votaram contra os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram a favor os Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 17 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt e Antonio Mentor, requerendo, nos termos do artigo 13, § 1º, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação do Senhor Saulo de Castro Abreu, Secretário Estadual da Casa Civil, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os valores e tarifas vigentes nas rodovias do Estado de São Paulo. O requerimento foi rejeitado em votação nominal. Votaram contra os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Aldo Demarchi, Roberto Morais e João Caramez. Votaram a favor os Deputados Alencar Santana Braga, Antonio Mentor e Gerson Bittencourt. Item 18 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo que se aprecie a elaboração e o encaminhamento pela Comissão de indicação ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e as providências cabíveis visando a duplicação ou a implantação da terceira faixa na Rodovia Pedro Valério da Silveira Martins, SP-045, que interliga Rio das Pedras e Piracicaba, no trecho da entrada do Portal da cidade de Rio das Pedras até o pontilhão que dá acesso à Usina Santa Helena. O requerimento foi aprovado. Item 19 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando a convocação dos Dirigentes das construtoras Gomes Lourenço S/A e Betonetec Engenharia e Construções Ltda., em especial dos Srs. Leonardo Gomes Francisco e Carlos Lourenço, bem como do Diretor Regional do DER de Itapetininga (Diretor do DR-2), para explicar os atrasos e irregularidades na execução do Contrato nº 19.035-4, referente ao Edital nº 061/13 (serviços de pavimentação da SP 249, trecho Apiaí-Ribeirão Branco) e na obra objeto do Edital nº 059/13 (duplicação da SP 264, trecho de Sorocaba - Salto de Pirapora). Foi concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga. Item 20 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, solicitando manifestação da Comissão dirigida a ARTESP para que encaminhe cópia do contrato de concessão do Governo do Estado de São Paulo com a Concessionária Intervias, referente à concessão da SP 191 - Rodovia Wilson Finardi, além do relatório de investimentos e obras realizadas, em andamento e previstas dentro do prazo da concessão. O requerimento foi aprovado. Para ciência: Item 21 - Ofício nº 0124/JUL-14/AMVESP, sobre proposta para elaboração de Resolução Conjunta das Secretarias de Logística e Transportes e de Transportes Metropolitanos a fim de minimizar o problema enfrentado pelos profissionais que prestam serviços de transporte intermunicipal por micro-ônibus e vans. Item 22 - Carta da de Apoio à AMVESP, da Câmara Municipal de Botucatu. Item 23 - OF/GP nº 487/14 - Circular, do Prefeito do Município de São Manuel, em apoio à AMVESP. Item 24 - Ofício GP nº 236/2014, do Prefeito do Município de Pratânia, em apoio à AMVESP. Item 25 - Resposta do Ministério das Comunicações à Indicação nº 1217/2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre a implantação do serviço de telefonia móvel no Distrito de Planalto do Sul e assentamentos vizinhos, no município paulista de Teodoro Sampaio. Item 26 - Ofício nº 6662-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos, solicitando apoio às reivindicações da AMVESP. Item 27 - Carta de Apoio à AMVESP, do Prefeito do Município de Botucatu. Item 28 - Ofício nº 0563-2014, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia do Requerimento nº 214/2014, de autoria dos Vereadores Pedro Caminhoto Neto, Antonio Newton Ramos de Paula, Erivaldo Alves de Almeida, Claudio Evangelista da Silva e Sérgio Adriano Martins, visando os serviços de recapeamento da Rodovia Jorge Matos, a qual liga o Município de Teodoro Sampaio à cidade de Itaguajé, no Estado do Paraná. Item 29 - Ofício nº 6661-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando o Requerimento nº 2022/2014, de autoria do Vereador Luiz Mota, sobre apoio às reivindicações da AMVESP. Item 30 - Of. nº 144/2014, da Câmara Municipal de Ribeirão dos Índios, encaminhando o Requerimento nº 051/2014, assinado por todos os Vereadores daquela Câmara, para que ALL - América Latina Logística ofereça condições dignas de segurança à circulação de trens, disponibilizando vagões para o transporte de combustível e outros bens e suspenda a transferência de funcionários. Item 31 - Ofício nº 4794, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando o Requerimento nº 0754/2014, de autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, para que se constitua uma legislação alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Item 32 - Resposta do Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República a respeito da Moção nº 64/2014 (da Comissão de Transportes e Comunicações), informando o encaminhamento da referida moção à Secretaria de Relações Institucionais e à Casa Civil da Presidência da República. Item 33 - Ofício nº 205/2014, da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhando o Requerimento nº 178/2014, de autoria do Vereador Pedro Ângelo da Silva de Lima, com o objetivo de ser revisto o limite máximo de velocidade de 60 km/h para 80 km/h nos ônibus que prestam serviços nas linhas que especifica. Item 34 - Ofício Especial da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, solicitando apoio e empenho contra a pretensão do Governo do Estado de São Paulo que deseja transferir para a iniciativa privada o encargo de guinchar e armazenar os veículos irregulares apreendidos e/ou removidos pelos órgãos públicos competentes. E encaminha, em anexo, ofício do Presidente da APPAGESP a respeito. Item 35 - Ofício nº 334/2014, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, encaminhando o Requerimento nº 503/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti, solicitando que informe àquela Câmara sobre o andamento das negociações e quais as soluções apresentadas para solucionar as reivindicações do setor de fretamento de vans e ônibus no Estado de São Paulo. Item 36 - Ofício nº 392/2014, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, encaminhando o Requerimento nº 609/2014, de autoria do Vereador Roberto Campos, para alterações na forma de aplicações de multas de trânsito aos infratores nos municípios do Estado. Item 37 - Resposta do Senhor Presidente do Senado Federal a respeito do Projeto de Lei nº 595/2003, que se encontra na Câmara dos Deputados. Comunica que, tão logo a matéria passe a tramitar no Senado Federal, serão tomadas as providências necessárias ao seu processo legislativo. Item 38 - OF. CGD.0417/14, do Chefe de Gabinete da Diretora Geral da ARTESP, encaminhando informações sobre as notificações e multas aplicadas às concessionárias, projetos de obras a serem executadas, linhas de ônibus e subsídios referente à prorrogação dos contratos e decreto de sigilo, em atenção ao solicitado no Ofício CTC nº 50/2014. Encaminha também mídia digital contendo o Edital de Licitação nº 001/2008 do lote 24 da Concessionária Rodoanel Leste e cópia das informações prestadas pelas áreas técnicas da Agência. Item 39 - Ofício nº 001/2014 C.A.R., da Câmara Municipal de Ilhabela, que encaminha para as providências cabíveis, cópia da ata da Audiência Pública realizada naquela Casa de Leis, no último dia 16 de setembro, para tratar sobre o serviço de travessia das balsas em dias de adversidades climáticas visando à criação de um plano de contingência, em continuidade à Audiência realizada na Assembleia Legislativa, no último dia 15 de abril. Item 40 - Ofício EX nº 0973/14, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminha o Requerimento nº 0695/14, que solicita seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Moção de Apoio ao manifesto Duplica Já. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/11/2014. Deputado João Caramez Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário