07/11/2001 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos sete de novembro de dois mil e um, às quinze horas, realizou-se, no Plenário Dom Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Campos Machado, Edna Macedo, Edson Aparecido e Vanderlei Macris (Membros Efetivos) e Milton Vieira (Membro Substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Arnaldo Jardim, Terezinha da Paulina e Edir Sales. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, após concedida vista solicitada pelos Senhores Deputados Milton Vieira, Campos Machado e Edna Macedo, como abaixo indicado, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item nº 1- PL nº 415/2001: Regime de Urgência, de autoria do Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Dr. Celso Charuri" à Rodovia SPP-91, que interliga a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes SP-75 (Castelinho) com a Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Sorocaba, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável ad referendum do plenário, na forma da emenda do Relator Especial que substituiu a CCJ; Item nº 2 - PL nº 81/99, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre a criação de pedágios permanentes antiembriaguez nas rodovias estaduais em convênio com as Prefeituras Municipais, relatora a Dep. Edir Sales, parecer da relatora favorável, com voto em separado do Dep. Vanderlei Macris, contrário à aprovação - vista concedida ao Dep. Milton Vieira; Item nº 3 - PL nº 596/99, de autoria do Dep. Carlos Zarattini, instituindo o sistema Metropass na Região Metropolitana de São Paulo, relator o Dep. José Zico Prado, parecer do relator favorável, com voto em separado do Dep. Vanderlei Macris, favorável na forma do substitutivo por ele apresentado - vista concedida ao Dep. Milton Vieira; Item nº 4 - PL nº 823/99, de autoria do Dep. José Augusto, dispondo sobre a obrigatoriedade da iluminação em trechos de rodovias estaduais situados no interior de perímetros urbanos, relator o Dep. José Zico Prado, parecer favorável - vista concedida ao Dep. Campos Machado; Item nº 5 - PL nº 886/99, de autoria do Dep. Cícero de Freitas, assegurando às Guardas Municipais transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação, relator o Dep. Vanderlei Macris, parecer contrário - vista concedida à Dep. Edna Macedo; Item nº 6 - PL nº 317/2000, de autoria do José Carlos Stangarlini, tornando obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais e assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável; Item nº 7 - PL nº 536/2000, de autoria do Dep. Márcio Araújo, tornando obrigatória a instalação de telefones públicos em locais próximos a igrejas, associações e casas de internação, recuperação e de atendimento a pessoas carentes, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável; Item nº 8 - PL nº 600/2000, de autoria do Dep. Pedro Tobias, isentando do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, as ambulâncias e os veículos da frota oficial, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer contrário; Item nº 9 - PL nº 123/2001, de autoria do Dep. Pedro Tobias, revogando a Lei nº 9.468, de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer contrário; Item nº 10 - PL nº 309/2001, de autoria do Dep. Luiz Gonzaga Vieira, autorizando a criação do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de estudantes, a ser prestado por peruas ou outros veículos sem taxímetro, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, na forma da emenda do Relator Especial que substituiu a CCJ; Item nº 11 - PL nº 143/2000, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre a gratuidade de passagens em transporte coletivo executado através de "lotações" e microônibus "urbaninho" às pessoas maiores de 65 anos de idade, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ; Item nº 12 - PL nº 454/2000, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Moisés Tocchio" à ponte localizada no km 159,5 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 13 - PL nº 122/2001, de autoria do Dep. Lobbe Neto, dando a denominação de "Prefeito Donato Rocitto" ao viaduto situado na entrada principal do Município de Ibaté, km 247 da Rodovia Washington Luiz", sentido Capital - interior, relator o Dep. Campos Machado, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 14 - PL nº 128/2001, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Manoel Ferreira Leão Neto" ao dispositivo de cruzamento da SP-330 - Rodovia Anhanguera com a SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Ribeirão Preto, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ; Item nº 15- PL nº 159/2001, de autoria do Dep. Dorival Braga, dando a denominação de "Ângelo Roberto" ao trecho da SP-328 que vai do trevo Zequinha de Abreu à Via Anhanguera, em Santa Rita do Passa Quatro, relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 16 - PL nº 171/2001, de autoria do Dep. Luiz Gonzaga Vieira, dando a denominação de "Luiz João Labronici" ao trevo localizado no km 5,5 da Rodovia SP-129, em Boituva, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 17 - PL nº 184/2001, de autoria do Dep. Sidney Beraldo, dando a denominação de "Oswaldo Junqueira Ferreira" ao trevo localizado no km 226 da Rodovia SP-344 que interliga os municípios de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ; Item nº 18 - PL nº 187/2001, de autoria do Dep. Edson Aparecido, dando a denominação de "Joaquim Quintino" à ponte sobre o Rio Taquari, situada no km 309 da SP-255, que divide os municípios de Taquarituba e Itaí, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; Item nº 19 - Moção nº 118/2001, de autoria do Dep. Carlão Camargo, apelando para o Sr. Presidente da República a fim de acelerar a implantação de tarifa única para acesso à Internet, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável; Item nº 20 - Moção nº 130/2001, de autoria do Dep. Dimas Ramalho, apelando para o Sr. Presidente da República a fim de adotar ações efetivas que garantam a devida e pertinente fiscalização da prestação dos serviços das empresas concessionárias de telefonia, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável; Item nº 21 - Moção nº 137/2001, de autoria do Dep. Edir Sales, apelando para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de proibirem o comércio de bebidas alcoólicas nos aeroportos do País, relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável; Item nº 22 - RGL nº 3.855/99, de interesse do Dep. Rodrigo Garcia, encaminhando relatório referente à "Cultura de Pedágio no Estado de São Paulo, procedente da Comissão de Concessões e Permissões dos Serviços Públicos da Secretaria dos Transportes, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo colocar a documentação à disposição dos membros da Comissão para eventual consulta; Item nº 23 - RGL nº 5.444/2000, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações, requerimento 75/00 da Câmara Municipal de Ubatuba, solicitando gratuidade dos transportes intermunicipais ao idoso, ou desconto de cinqüenta por cento no preço da passagem, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo o arquivamento; Item nº 24 - RGL nº 2.046/2001, de interesse da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção de Apelo 31/01, de autoria da Bancada do PT, visando criação de lei prevendo a instalação de aparelho "controlador de pulsos", nas residências que possuírem linha telefônica, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo encaminhamento, à Câmara de Vereadores de Jundiaí, de cópia do PL 23/2001 que obriga as concessionárias a discriminarem em suas contas as ligações locais; Item nº 25 - RGL nº 2.714/2001, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicação, encaminhando ofício 36/01 do Sindicato Rural de Lins solicitando denominação de "Rodovia Governador Mário Covas" para a Rodovia Vicinal que liga as cidades de Lins e Guaimbê, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer propondo o arquivamento; Item nº 26 - RGL nº 2.516/2000, de interesse da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia da Moção 50/2000 do Vereador Miguel Tosti solicitando revogar ou alterar a Portaria SUP/DER 226, de 7.10.1999 referente à autorização para transporte de passageiros em veículos de carga, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo o arquivamento; Item nº 27 - RGL nº 2.592/2001, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando ofício 212/2001, referente à Moção do Vereador Chigueo Kamada da Câmara Municipal de Taquaritinga, de apoio ao movimento para que o saudoso Alberto Santos Dumont, seja considerado o "Pai da Aviação", visto que foi ele o seu verdadeiro inventor, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer propondo o arquivamento; Item nº 28 - RGL nº 6.122/2001, de interesse da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, encaminhando ofício 5/2001 solicitando construção de estrada asfaltada ligando Laranjal Paulista à auto-estrada Castelo Branco, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo indicação; Item nº 29 - RGL nº 6.292/2001, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações, apoiando o funcionamento de rádios comunitárIas de baixa potência no município de Cajuru, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo indicação. Em seguida, foi dada ciência aos membros da Comissão das seguintes indicações e ofícios: Indicação nr. 406/2001: indicando ao Sr. Governador estudos visando redução do prazo de expedição e revalidação de Carteiras Nacionais de Habilitação pelo Detran; Indicação nr. 402/2001: indicando ao Sr. Governador estudos visando à gratuidade nos pedágios da região do município de Praia Grande, para os trabalhadores que utilizam as rodovias diariamente para deslocamentos casa-trabalho; Indicação nr. 585/2001: indicando ao Sr. Governador estudos visando à duplicação da Rodovia SP-318, no trecho compreendido entre a Fazenda São Francisco e a cidade de São Carlos; Indicação nr. 743/2001: indicando ao Sr. Governador providências no sentido de que sejam provisoriamente retiradas do sistema de cobrança de multas do Detran as multas que se encontram "sub judice", por período de 5.10.98 a 2.9.99, no caso específico de Santa Bárbara d'Oeste, até ser proferida a decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça; Indicação nr. 1.159/2001: indicando ao Sr. Governador a doação de materiais esportivos ao Departamento de Esportes, Cultura, Arte e Recreação - Decar, do município de Promissão; Indicação nr. 670/2001: indicando ao Sr. Governador providências visando ao aumento do efetivo da Polícia Militar, no município de Itatinga Processo RGL 231/2000 - Ofício SGP nr. 8.080/01 à Senhora Prefeita do Município de São Paulo manifestando preocupação da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa com a possibilidade de implantação de pedágios na Marginal do Rio Tietê e solicitando que a medida seja amplamente discutida com a sociedade, antes de sua efetivação; Ofício GPC-L nr. 996/01 da Câmara Municipal de Praia Grande, solicitando manifestação da CTC sobre questões levantadas pela imprensa a respeito de recursos arrecadados pela Sec. de Transportes do Estado e não investidos na implantação do Veículo Leve sobre Trilhos; Ofício 78/2001, da Câmara Municipal de Nantes, manifestando insatisfação em relação ao número de pedágios já existentes no Estado e repúdio à instalação de novas praças de pedágio naquela região; Ofício nr 9.700, da Câmara Municipal de Marília, manifestando apoio às reivindicações do Sindicato Dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Est. de São Paulo com vistas à reorganização do DER Ofício nr. 225/2001, da Câmara Municipal de Caraguatatuba indagando da possibilidade de a Assembléia Legislativa vir a interceder junto à Companhia Telefônica para instalação de Loja de Atendimento ao Público em Caraguatatuba; Ofício nr. 595/01, da Câmara Municipal de Paraibuna, encaminhando cópia de Moção de autoria do Vereador José Fabiano de Castro Ofício nr. 403/2001, da Câmara Municipal de Iracemápolis, encaminhando cópia de Moção de autoria do Vereador Valmir Gonçalves de Almeida; Ofício 342/2001, do Ministério Público estadual enviando cópia de inicial e concessão de liminar em Ação Civil Pública, na defesa do direito de idosos à gratuidade no transporte em veículos de lotação; Ofício nr. 250/01, da Câmara Municipal de Dracena, solicitando apoio da Assembléia Legislativa a iniciativa de projeto de lei que destine 5% do lucro dos pedágios do Estado de São Paulo em projetos de atendimento a deficientes físicos; e Correspondência do Sr. Orlando M. Hirata fazendo sugestões sobre a futura regulamentação da Lei nr. 10.874/2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos passageiros dos serviços intermunicipais de transporte coletivo. A seguir, o Senhor Presidente da Comissão fez os seguintes comunicados: 1. indicação do Deputado Vanderlei Macris como representante da Comissão de Transportes e Comunicações na Frente Parlamentar de Assuntos Portuários do Estado de São Paulo; 2. recebimento do Ofício Gab. 899/01-SP, da Deputada Terezinha da Paulina, solicitando a inclusão em pauta de reunião da Comissão de discussão da liberação de verbas para a pavimentação de rodovias no Sudoeste Paulista e Vale do Ribeira; 3. escolha do Deputado Campos Machado para relator do Projeto de Lei Complementar nº 14, que cria a Artesp; 4. encaminhamento ao Deputado Campos Machado, relator do Projeto de Lei retromencionado, de correspondência recebida do Sindicam e Fetcesp; 5. recebimento de ofício do Deputado Petterson Prado, solicitando a realização de audiência pública sobre o Anteprojeto da Lei de Serviços de Radiodifusão, elaborado pelo Ministério da Comunicações. Pela ordem, o Senhor Deputado Edson Aparecido indagou sobre o Movimento Contra a Terceira Pista do Aeroporto Internacional de Guarulhos, bem como manifestou-se favorável a que a Comissão desse prioridade às discussões de questões que estão dentro da competência legislativa estadual, e não àquelas da esfera federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, lembrando as discussões a respeito da criação da Artesp, declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Hayrton Antunes da Silveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 27.11.2001. a) Rodrigo Garcia - Presidente da Comissão a) Hayrton Antunes da Silveira - Secretário