18/09/2001 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA Aos dezoito de setembro de dois mil e um, às dezesseis horas, realizou-se, no Plenário Dom Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Edna Macedo, Edson Aparecido e Vanderlei Macris. Ausentes os Senhores Deputados Arnaldo Jardim, Edir Sales e Campos Machado. A Senhora Deputada Terezinha da Paulina apresentou justificativa de sua ausência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, após concedida vista solicitada pelos Senhores Deputados Vanderlei Macris e José Zico Prado, como abaixo indicado, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: ITEM NR. 1- PL nº 81/1999, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre a criação de pedágios permanentes antiembriaguez nas rodovias estaduais em convênio com as prefeituras municipais, relatora a Dep. Edir Sales, vista concedida ao Dep. Vanderlei Macris; ITEM NR. 2 - PL nº 538/99, de autoria do Dep. Vanderlei Siraque, dispondo sobre a inspeção técnica de veículos no Estado de São Paulo, relator o Dep. Edson Aparecido, vista concedida ao Dep. José Zico Prado; ITEM NR. 3 - PL nº 805/99, de autoria do Dep. Carlinhos Almeida, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável do relator; ITEM NR. 4 - PL nº 888/99, de autoria do Dep. Antonio Salim Curiati, assegurando, nos dias úteis, o transporte gratuito nas linhas de ônibus intermunicipais aos estudantes, de famílias de baixa renda, matriculados nos cursos de ensino fundamental e médio das escolas públicas, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer contrário do relator; ITEM NR. 5 - PL nº 180/2000, de autoria do Dep.Luís Carlos Gondim, tornando obrigatória a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas das rodovias estaduais, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável do relator; ITEM NR. 6 - PL nº 302/2000, de autoria do Dep. Henrique Pacheco, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação de esteiras ou escadas rolantes, nos terminais de transporte ferroviário e metroviário, relator o Dep. José Zico Prado, vista concedida ao Dep. Vanderlei Macris; ITEM NR. 7 - PL nº 374/2000, de autoria do Dep. Petterson Prado, dispondo sobre a instalação de postos de plantão de carregadores de caminhões, às margens das rodovias estaduais, nas proximidades dos acessos aos municípios que sediam as regiões metropolitanas, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável do relator; ITEM NR. 8 - PL nº 535/2000, de autoria da Dep. Célia Leão, obrigando a transmissão simultânea da linguagem de sinais (Libras) em todos os anúncios, propagandas e informativos produzidos pelos poderes públicos ou a eles vinculados, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável do relator; ITEM NR. 9 - PL nº 597/2000, de autoria do Dep. Geraldo Vinholi, dando a denominação de "Romeu Mársico" ao trevo de acesso que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Nemésio Cadetti (SP-333 - Km 143 + 600m), relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, com a emenda da CCJ; ITEM NR. 10 - PL nº 608/2000, de autoria do Dep. Roberto Engler, dando a denominação de "João Lanchoti" ao viaduto localizado no km 338,44 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Brodowski, relator o Dep. Vanderlei Macris, Aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 11 - PL nº 609/2000, de autoria do Dep. Roberto Engler, dando a denominação de "Arlindo Violin" ao viaduto localizado no km 339,1 da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, em Brodowski, relator o Dep. Vanderlei Macris, Aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 12 - PL nº 612/2000, de autoria do Dep. Nelson Salomé, dando a denominação de "Prof. Sebastião Fumagalli" ao viaduto situado no km 148 da Rodovia Anhanguera, SP-330, que dá acesso ao município de Limeira, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 13 - PL nº 616/2000, de autoria do Dep. Nelson Salomé, dando a denominação de "Vitório Bortolan Filho" à passarela situada no km 150 da SP-330, Rodovia Anhanguera, em Limeira, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 14 - PL nº 638/2000, de autoria do Dep. Sidney Beraldo, dando a denominação de "Prefeito Antonio Duarte Nogueira" ao Anel Viário Sul, que liga a SP-255 - Rodovia Machado Santana à SP-322 - "Rodovia Atilio Balbo", em Ribeirão Preto, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 15 - PL nº 644/2000, de autoria do Dep. Roberto Engler, dando a denominação de "José Pereira Ribeiro" ao viaduto localizado no km 339,6 da rodovia Cândido Portinari, SP-334, em Brodowski, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 16 - PL nº 648/2000, de autoria do Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Lago Azul" ao viaduto localizado no km 113 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 - em Araçoiaba da Serra, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 17 - PL nº 649/2000, de autoria do Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Miguel Nogueira" ao viaduto localizado no km 146 da Rodovia Antonio Romano - SP 127 - em Itapetininga, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 18 - PL nº 654/2000, de autoria do Dep. Roberto Morais, dando a denominação de "Viaduto dos Metalúrgicos" ao viaduto existente no km 160 da Rodovia SP 308, em Piracicaba, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável , ad referendum do plenário, na forma do substitutivo da CCJ; ITEM NR. 19 - PL nº 684/2000, de autoria do Dep. Roberto Morais, tornando obrigatória a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas, localizados sobre as rodovias estaduais que apresentem riscos de segurança para a população que transita em seu entorno, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, com a emenda proposta pela CCJ; ITEM NR. 20 - PL nº 15/2001, de autoria do Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "João Pinto da Silva Filho" ao viaduto localizado no km 2,56, do acesso 103 à SP 79, no bairro de Santa Helena, em Votorantin, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 21 - PL nº 16/2001, de autoria Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Vitor Cioffi de Luca" ao viaduto localizado no km 109,6 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 22 - PL nº 17/2001, de autoria do Dep. Caldini Crespo, dando a denominação de "Thereza da Conceição Grosso de Luca" ao viaduto localizado no km 7,3 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) - SP 75, em Sorocaba, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, Aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 23 - PL nº 23/2001, de autoria do Dep. Nelson Salomé, obrigando as empresas concessionárias de serviços de telefonia a discriminarem as ligações locais e as interurbanas entre as cidades com o mesmo código, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável; ITEM NR. 24 - PL nº 27/2001, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Euzébio Igual" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 342,5 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Sertãozinho, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 25 - PL nº 34/2001, de autoria do Dep. Edson Aparecido, dando a denominação de "Jornalista Paulo Falzetta" ao viaduto localizado na confluência da SP 304 com a SP 333, próximo à divisa do Município de Novo Horizonte, em Borborema, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 26 - PL nº 39/2001, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Moacyr Dias" à passarela de pedestres localizada no km 160 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, com a emenda apresentada pela CCJ; ITEM NR. 27- PL nº 53/2001, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dando a denominação de "Ivo Martignon" ao viaduto situado entre os quilômetros 343 e 344 da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP 322), em Sertãozinho, relatora a Dep. Terezinha da Paulina, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário, com a emenda da CCJ; ITEM NR. 28 - PL nº 115/2001, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Ana Aparecida Dejani Lisboa" ao trecho de acesso à cidade de Barrinha, SP 98/333, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 29 - PL nº 146/2001, de autoria do Dep. Claury Alves Silva, dando a denominação de "Fauzi Mansur" à rodovia SP-276 que liga o Município de Chavantes (SP) ao Município de Ribeirão Claro (PR), relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 30 - PL nº 113/2001, de autoria do Dep. Walter Feldman, dando a denominação de "Estação Villa Lobos-Jaguaré" à Estação Jaguaré, da Companhia de Trens Metropolitanos, na Capital, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer favorável, ad referendum do plenário; ITEM NR. 31- Moção nº 194/2000, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, apelando para o Senado Federal no sentido de alterar o Projeto de Lei nº 1.615, de 1999, com o objetivo de inserir na estrutura básica da ANT e do DINFRA a participação de membros dos estados, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável; ITEM NR. 32 - Moção nº 1/2001, de autoria do Dep. Cícero de Freitas, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de desativar o Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado em Congonhas, relator o Dep. José Zico Prado, aprovado o parecer favorável; ITEM NR. 33 - Moção nº 35/2001, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, apelando ao Sr. Presidente da República no sentido de parcelar todas as multas de trânsito aplicadas durante a vigência da Lei 9.503, de 1997, desde 23 de janeiro de 1998, promovendo-se, concomitantemente a essa medida, melhor divulgação da Lei de Trânsito, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, na forma do substitutivo; ITEM NR. 34 - Moção nº 86/2001, de autoria do Dep. Faria Júnior, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de equacionar de vez o grave problema das operações de pouso e decolagem do Aeroporto de Congonhas, em pleno coração da cidade de São Paulo, relatora a Dep. Edir Sales, aprovado o parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado; ITEM NR. 35 - Moção s/nº, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, apelando para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado e da Câmara Federal e demais membros do Congresso Nacional no sentido de que sejam preservados os direitos dos agentes franqueados da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, relator o Dep. Arnaldo Jardim, aprovado o parecer favorável, na forma da moção apresentada pelo relator; ITEM NR. 36 - RGL nº 3.598/99, interessado o Dep. Rodrigo Garcia, encaminhando documentação da Sra. Maria Cecília Guandalini sobre a ocorrência de irregularidades na aplicação de multas de trânsito, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo o arquivamento; ITEM NR. 37 - RGL n º 784/2000, interessada a Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando Moção 2/00 do Vereador Luiz Carlos Marchi de Queiroz em apoio ao sucesso alcançado pelo Trem Espanhol na região da Grande São Paulo, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo Indicação; ITEM NR. 38 - RGL nº 6.775/2000, interessada a Câmara Municipal de Itapeva, requerimento 476/00 da vereadora Áurea Aparecida Rosa, solicitando regulamentação da Lei 8.889/94, que dispõe sobre o passe livre de ônibus aos deficientes, relator o Dep. Edson Aparecido, aprovado o parecer propondo Indicação; ITEM NR. 39 - RGL nº 2.591/2001, interessada a Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando Moção 23/01 do vereador Gilmar Vieira da Silva, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste de repúdio pela instalação de Praça de Pedágio na estrada que liga Americana a Nova Odessa, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo o arquivamento; ITEM NR. 40 - RGL nº 2.593/2001, interessada a Câmara Municipal de Rafard, encaminhando cópia da Moção 1/2001 do vereador Odacir Infante de Apelo visando à duplicação da Rodovia SP 308, no trecho entre Piracicaba e Salto, relator o Dep. Vanderlei Macris, aprovado o parecer propondo Indicação; ITEM NR. 41 - RGL nº 2.718/2001, interessada a Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando cópia do Requerimento 195/2001 e Indicação 772/2001 de autoria do vereador Hércules de Melo Fabre, solicitando incluir no Plano de Iluminação Pública a SP 234 - Rodovia Bento Rotger Domingues em toda a sua extensão, relatora a Dep. Edna Macedo, aprovado o parecer propondo o arquivamento. Encerrada a apreciação da pauta, foi dada ciência das respostas do Poder Executivo às seguintes indicações: ITEM NR. 42 - Indicação nº 1.507/2000, indicando ao Sr. Governador providências visando averiguar as práticas comerciais nos estabelecimentos onde estão localizados os pontos de parada intermediários do sistema de transporte rodoviário de passageiros, ciência da resposta do Governo do Estado; ITEM NR. 43 - Indicação nº 398/2001, indicando ao Sr. Governador providências visando verificar irregularidades na cobrança de multas de trânsito, principalmente na cidade de Monte Alto, ciência da resposta do Governo do Estado; ITEM NR. 44 - Indicação nº 401/2001, indicando ao Sr. Governador estudos visando à implantação de um Posto Fixo de Serviços ao Usuários na Rodovia Campinas - Mogi-Mirim, entre o trevo de acesso à Rodovia SP-340/Rodovia Dom Pedro e o Posto da Polícia Rodoviária, ciência da resposta do Governo do Estado; ITEM NR. 45 - Indicação nº 403/2001, indicando ao Sr. Governador apoiar a implementação do Programa de Renovação de Frota Automobilística, ciência da resposta do Governo do Estado; ITEM NR. 46 - Indicação nº 404/2001, indicando ao Sr. Governador estudos para a duplicação da Rodovia Marechal Rondon, no trecho entre o município de Tietê e Botucatu, ciência da resposta do Governo do Estado. Por fim, o Senhor Presidente submeteu à apreciação da Comissão os seguintes ofícios: RGL 5.176/99 - Ofício para a Comissão de Concessões da Secretaria de Estado dos Transportes dando conhecimento dos termos do processo - conforme parecer do Relator Dep. Edson Aparecido - aprovado; RGL 2.280/2001 - Ofício ao Senhor Presidente da Assembléia Legislativa, solicitando a juntada do Processo RGL 2.595/2001 - aprovado. Encerradas as deliberações, o Senhor Presidente deu ciência aos Senhores membros da Comissãodo recebimento dos seguintes ofícios: 1. Ofício do Diretor Presidente da EMTU, cumprimentando o Sr. Presidente e a Senhora Vice Presidente da Comissão de Transportes e Comunicações pela eleição e informando estar no aguardo do agendamento de data e horários para visita e discussão de assuntos de interesse daquela estatal; 1. Ofício da Câmara Municipal de Santos, anexando o documento "Carta da Baixada Santista", resultante do seminário "Em busca de um Modelo de Regionalização", realizado nos dias 10 e 11 de agosto pelas Câmaras Municipais de Santos, Guarujá e Cubatão e; 3. Ofício da Telefônica informando a antecipação do cumprimento, até 30.9.200l, das metas previstas para o ano 2003 no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC; e referiu-se às discussões sobre a criação da Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo a ocorrem em outubro, no âmbito da comissão. Pela ordem, o Sr. Deputado Vanderlei Macris sugeriu que fosse oficiado ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa indagando o estágio em que se encontra o projeto de lei que cria a nova agência, bem como colocando a Comissão à disposição daquela Presidência para discutir o tema. Posta em discussão, foi a sugestão aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Hayrton Antunes da Silveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Aprovada em Reunião de 17.10.2001. a) Rodrigo Garcia - Presidente da Comissão a) Hayrton Antunes da Silveira - Secretário