29/03/2001 - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e um, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Edson Aparecido (substituto), Donisete Braga (substituto) e Nelson Salomé (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Carlos Sampaio, Edna Macedo (licenciada), Edir Sales e José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da ata da Reunião anterior que foi considerada aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da Ordem do Dia, a saber: Item 1. PL nº 76/99, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre a vedação de cobrança de pedágio de veículos funerários, com parecer favorável do Dep. Edmir Chedid. Aprovado o parecer do Relator. Item 2. PL nº 886/99, de autoria do Dep. Cícero de Freitas, assegurando às Guardas Municipais transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e nos trens metropolitanos, desde que fardados, mediante simples identificação, com parecer contrário do Dep. Roberto Engler e voto em separado da Dep. Terezinha da Paulina, favorável à proposição. Vista ao Dep. Nelson Salomé. Item 3. PL nº 1066/99, de autoria do Dep. Maria Lúcia Prandi, alterando a Lei nº 10.095, de 1998, que dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo, com parecer favorável do Dep. José Zico Prado. Aprovado o parecer do Relator. Item 4. PL nº 217/2000, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, tornando obrigatória a aplicação de 20% dos recursos originários de multas de trânsito, lavradas nas rodovias privatizadas do Estado, no aprimoramento do policiamento rodoviário, com parecer do Dep. Edmir Chedid favorável à proposição e às emendas da CCJ. Aprovado o parecer do Relator. Voto contrário do Senhor Dep. Donisete Braga. Item 5. PL nº 263/2000, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, dispondo sobre o serviço de coleta e entrega de pequenas cargas e encomendas mediante a utilização de motocicletas, com parecer favorável do Dep. Edmir Chedid. Aprovado o parecer do Relator. Item 6. PL nº 316/2000, de autoria do Dep. Afanasio Jazadji, tornando obrigatória a instalação frontal e lateral da proteção conhecida como "air bagî, no banco do motorista e no do carona de todos os automóveis e utilitários novos fabricados no Brasil que venham a ser comercializados no Estado de São Paulo, com parecer do Dep. Edmir Chedid, favorável à proposição e à emenda apresentada. Aprovado o parecer do Relator. Item 7. PL nº 342/2000, de autoria do Dep. Alberto "Turco Locoî Hiar, dispondo sobre o transporte coletivo intermunicipal de escolares, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição e à emenda apresentada. Vista ao Dep. Donisete Braga. Item 8. PL nº 427/2000, de autoria do Dep. Pedro Yves, autorizando o Poder Executivo areceber doações de obras e serviços de empresas e entidades da iniciativa privada para a construção de passarelas e trincheiras, em rodovias, com parecer da Dep. Edir Sales, favorável à proposição e à emenda apresentada. Aprovado o parecer da Relatora. Item 9. PL nº 532/2000, de autoria do Dep. Ary Fossen, alterando a redação da Lei nº 10647, de 2000, que dá a denominação de "Hilário Caniatoî ao viaduto de acesso que liga a Via Anhanguera SP-330 à Rodovia Constância Cintra SP-360, em Jundiaí, com parecer do Dep. Carlos Sampaio, favorável à proposição, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 10. PL nº 152/2000, de autoria do Dep. Rodrigo Garcia, dando a denominação de "Tereza Deltaî ao viaduto localizado no km 20,7 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo, com parecer do Dep. do Edmir Chedid, favorável à proposição, ad referendum do Plenário, e contrário ao PL nº 158/2000. Aprovado o parecer do Relator. Item 11. PL n.º 207/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de"Ernesto Pastorelliî à Praça Rotatória localizada no km 338,8 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP-322, em Sertãozinho, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição e à emenda apresentada ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 12. PL nº 321/2000, de autoria da Dep. Rosmary Corrêa, dando a denominação de "Pedro Boscoî à via de acesso que liga o Município de Pardinho à Rodovia SP-2, com parecer do Dep. Edmir Chedid, favorável à proposição. ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 13. PL nº 393/2000, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Antonio Silveira Pedreiraî à Estrada Rio Claro/Ipeúna, que interliga a SP-310 e a SP-191, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 14. PL nº 437/2000, de autoria do Dep. Milton Flávio, dando a denominação de "Professor Pedro Cezar Guizelini Nogueiraî ao trevo localizado no km 573,595 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, em Valparaíso, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 15. PL nº 445/2000, de autoria do Dep. Edson Aparecido, dando a denominação de "Damião Amador Quadradoî à rotatória do cruzamento da SP-563 - Rodovia General Euclides de Figueiredo com a SP-294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Tupi Paulista, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 16. PL nº 453/2000, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Pedro Rivabenî às pontes localizadas no km 157,2 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Cordeirópolis, com parecer da Dep. Edna Macedo, favorável à proposição ad referendum do Plenário e à emenda apresentada. Aprovado o parecer do Relator. Item 17. PL nº 458/2000, de autoria do Dep. Aldo Demarchi, dando a denominação de "Antonio Aparecido Beneditoî às pontes sobre os trilhos da Fepasa, localizadas no km 159 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 18. PL nº 459/2000, de autoria do Dep. Duarte Nogueira, dando a denominação de "Edison Alves de Castroî aos dispositivos de entroncamento localizados no km 105 da Rodovia SP-253, em Santa Rosa do Viterbo, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 19. PL nº 460/2000, de autoria do Dep. Pedro Tobias, dando a denominação de "Jacob Sampaio Júniorî à praça rotatória localizada no km 0,9 da Rodovia "Vereador Manoel Alves Lopes, em Ibitinga, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 20. PL nº 467/2000, de autoria da Dep. Terezinha da Paulina, dando a denominação de "Abib Elias Danielî ao viaduto localizado na Rodovia SP-250, no km 224,85, entre os municípios de Capão Bonito e Itapeva, com parecerdo Dep. Edmir Chedid, favorável à proposição. e à emenda apresentada, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 21. PL nº 513/2000, de autoria do Dep. Luiz Gonzaga Vieira, dando a denominação de "Orlando Bolzanî ao viaduto localizado no km 118, da Rodovia SP-127 (Antonio Romano Schincariol), em Tatuí, com parecer do Dep. Edmir Chedid, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 22. PL nº 521/2000, de autoria do Dep. Roque Barbiere, dando a denominação de "Mauro Britoî ao viaduto localizado no trevo de acesso à Av. Guanabara, em Andradina, sobre a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 640,2, com parecer do Dep. Roberto Engler, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator. Item 23. Moção nº 174/2000, de autoria do Dep. Geraldo Vinholi, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de manter a obrigatoriedade do extintor em veículos novos e usados, com parecer favorável do Dep. José Zico Prado. Aprovado o parecer do Relator. Item 24. Indicação nº 409/2000, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 480/2000 s/Proc. RGL 6100/1999: Indica ao Sr. Governador rever a decisão de implantar praça de pedágio no trecho da Rodovia Presidente Castello Branco entre Barueri e Carapicuíba, bem como fechar os acessos àquela via pelo bairro de Tamboré e pelo município de Carapicuíba. Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 25. Indicação nº 410/2000, de interesse da Comissão de Transportes Comunicações. Parecer nº 481/2000 s/Proc. RGL 6250/1999: Indica ao Sr. Governador a redução dos preços das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, bem como o cancelamento de projetos para a implantação de novas praças de pedágio no Estado. Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 26. Indicação nº 411/2000, de interesse da Comissão de Transportes Comunicações. Parecer nº 482/2000 s/Proc. RGL 6725/1999: Indica ao Sr. Governador a redução das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, bem como o cancelamento de projetos para a implantação de novas praças de pedágio. Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 27. Indicação nº 1238/2000, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 1204/2000 s/ Processo nº 0905/2000: Indica ao Sr. Governador elaborar estudos visando o recapeamento da Estrada Vicinal Guaimbé - Júlio de Mesquita. Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 28. Indicação nº 1505/2000, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 1820/2000 s/ Proc. RGL nº 3255/2000: Indica ao Sr. Governador providências visando o recapeamento asfáltico da Rodovia SP-332, no trecho Paulínia-Campinas. Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 29. Indicação nº 1506/2000 Comissão de Transportes e Comunicações Parecer nº 1819/2000 s/ Proc. RGL nº 3167/2000: Indica ao Sr. Governador providências visando reavaliar o programa de concessões e impedir a instalação de novas praças de pedágio no Estado Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 30. Indicação 1508/2000 Comissão de Transportes e Comunicações Parecer nº 1816/2000 s/Proc. RGL nº 340/2000: Indica ao Sr. Governador providências visando a inclusão da SP-l07 no Programa de Recapeamento de Rodovias e a manutenção em sua sinalização, no trecho que liga Artur Nogueira à SP-340. Ciência aos Srs. Deputados, Membros da Comissão. Item 31. Processo nº 4697/99, de interesse da Câmara Municipal de Sertãozinho, encaminhando cópia do Requerimento nº 317/99 dos vereadores João marcos Pignata e Jamil Mamed Abdalla solicitando estudos visando providências no que tange á expedição e revalidação de Carteiras Nacionais de Habilitação do Estado de São Paulo, com parecer do Dep. Roberto Engler, propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 32. Processo nº 877/2000, de interesse da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia do Requerimento 54/00 do vereador Osmar de Souza e Silva solicitando estudos e medidas a fim de que sejam baixados os preços do cimento, mesmo quepara isso seja necessária a sua importação, com, parecer do Dep. José Zico Prado, propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 33. Processo nº 902/2000, de interesse da Câmara Municipal de Pìracicaba, encaminhando através do of. nº 258/00, cópia da Moção nº 31/00 do vereador Ademar do Carmo Luciano Júnior, visando alterar a velocidade máxima de motocicletas em rodovias estaduais, com parecer do Dep. José Zico Prado, propondo arquivamento. Aprovado o parecer do Relator. Item 34. Processo nº 1708/2000, de interesse da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia do Requerimento 258/00, do vereador Mauro Mailho, solicitando que a duplicação da Rodovia Marechal Rondon seja estendida até aquela cidade, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 35. Processo nº 2880/2000, de interesse da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. encaminhando através do ofício nº 0547/00, cópia da Moção de Apoio do vereador Hamilton Feitosa de Lacerda e outros, relativa ao Programa Federal de Renovação da Frota Automobilística, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 36. Processo nº 3562/2000, de interesse da Câmara Municipal de São Carlos, comunicando através do of. nº 2093/00, aprovação da Moção 162/00 do vereador Antonio Florindo Zanette, solicitando duplicação da Rodovia SP-318, no trecho compreendido entre a Fazenda São Francisco e o município de São Carlos, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 37. Processo nº 3564/2000, de interesse da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, encaminhando através do of. 742/00, cópia do Requerimento 235/00, do vereador Esdras de Oliveira e Silva, relativo ao aumento planejado para os pedágios ou a gratuidade para os trabalhadores da região, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 38. Processo nº 3622/2000, de interesse da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando teor da Moção de 20/2000, do vereador Sebastião dos Santos, relativa a implantação de Posto Fixo de Serviços ao Usuário entre o trevo de acesso à Rodovia SP-340 e o Posto da Polícia Rodoviária, com parecer do Dep. José Zico Prado Propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 39. Processo nº 4432/2000, de interesse da Câmara Municipal de Olímpia, solicitando ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes a suspensão do aumento das tarifas de pedágio nas estradas paulistas, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo arquivamento. Aprovado o parecer do Relator. Item 40. Processo nº 4797/2000, de interesse da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando cópia da Moção 196/00 do vereador Antonio Florindo Zanette de apelo pela extinção da cobrança do IPVA em todo o País, com parecer do Dep. José Zico Prado, propondo arquivamento. Aprovado o parecer do Relator. Item 41. Processo nº 5533/2000, de interesse da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminhando através do of. 167/00, cópia do Requerimento 64/2000, do vereador Augustinho Marin Jr. e outros, solicitando a pavimentação da estrada vicinal que liga o Bairro da Figueira de Santo Antonio à Santa Cruz do Rio Pardo, com parecer do Deputado José Zico Prado propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 42. Processo nº 5588/2000, de interesse da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste, encaminhando através do of. 514/00, cópia da Moção 101/2000, do vereador Sebastião Adail Ribeiro, solicitando a construção de uma passarela na altura do km 135,5 da SP-304 - Rodovia Luiz de Queiroz, em Santa Bárbara D´Oeste, com parecer do Dep. Edmir Chedid propondo indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 43. Processo nº 5863/2000, de interesse da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste, encaminhando cópia da Moção 111/2000 do vereador Sebastião Adail Ribeiro, solicitando retirada provisória das multas que se encontram "sub judiceî do sistema do DETRAN, com parecer do Dep. Roberto Engler propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 44. Processo nº 6013/2000, de interesse da Câmara Municipal de Pratânia, encaminhando cópia do Requerimento 05/2000 manifestando apoio às reivindicações da CAIO - "Companhia Americana Industrial de Ônibus, junto às autoridades do Estado e da Uniãoî, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo arquivamento. Aprovado o parecer do Relator. Item 45. Processo nº 6236/2000, de interesse da Câmara Municipal de Monte Alto, encaminhando cópia da Moção de Protesto 03/2000, referente a Notificações de Autuação à Legislação de Trânsito, em especial da Lei 9503/97, originárias do D.E.R. e de outros órgãos fiscalizadores, com parecer do Dep. José Zico Prado propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator. Item 46. Processo nº 6743/2000, de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações, tendo em vista requerimento da Câmara Municipal de Araraquara solicitando esforços no sentido de não se alterar o já alto valor da tarifa paga nos pedágios, com parecer da Dep. Edir Sales propondo Moção. Aprovado o parecer da Relatora. Item 47. Processo nº 0800/2001, de interesse da Câmara Municipal de Mirassol, tendo em vista requerimento 16/01, do vereador Daniel Pissolato Sotto, solicitando isenção de tarifas de pedágios a motoristas que viagem do interior para a Capital, na forma que especifica, com parecer do Dep. Roberto Engler, propondo arquivamento. Vista ao Dep. Donisete Braga. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual, eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 13.06.2001. a) Rodrigo Garcia - Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão