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Comissão de Transportes e Comunicações - 14ª Legislatura


09/02/2000 - Reunião de Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil, às quinze horas, realizou-se no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Edna Macedo e Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Edir Sales e Carlos Sampaio (licenciado). Presente, ainda, a Reunião o Senhor Deputado Adriano Eli Correia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, passando imediatamente à Ordem do Dia, a saber:

Item 1. PL 413/97 de autoria do Deputado Chico Bezerra, dando a denominação de "Prefeito Thiago Geraldo Rodrigues de Camargo" à SP-88, no trecho entre os municípios de Salesópolis e Paraibuna, com parecer contrário da Deputada Edna Macedo. Vista ao Deputado Edmir Chedid.

Item 2. PL 224/99, de autoria do Dep. Afanásio Jazadji, dispondo sobre passagem gratuita aos Policiais Civis e Militares, em serviço, que utilizam o Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros. Ciência do Voto Vencido da Dep. Edna Macedo, contrário à proposição e à emenda n.º 01.

Item 3. PL 431/99, de autoria do Deputado Rafael Silva, dispondo sobre a instalação de telefones especiais para surdos, com parecer da Deputada Edir Sales, favorável à proposição na forma da emenda apresentada pela CCJ. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 4. PL 590/99, de autoria do Deputado Campos Machado, dando a denominação de "Deputado Januário Mantelli Neto" ao trecho da Rodovia SP-215, compreendido entre o Município de São Roque da Fartura e a SP-342, com parecer da Deputada Edna Macedo, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado, ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 5. PL 601/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo, autorizando o Poder Executivo a penalizar com multa, as empresas concessionárias na exploração das estradas de rodagem, por congestionamentos ocorridos no momento do pagamento de tarifas de pedágio, em razão de mau gerenciamento dos serviços, com parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição na forma da emenda apresentada pela CCJ. Aprovado o parecer do Relator.

Item 6. PL 651/99, de autoria do Deputado Petterson Prado, dispondo sobre a obrigatoriedade da colocação de dispositivos fluorescentes nas bicicletas. Ciência do Voto Vencido do Deputado Roberto Engler, contrário à proposição.

Item 7. PL 730/99, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, dando a denominação de "Moisés Cheid" ao viaduto localizado no KM 22,5 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo, com parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição ad referendum do Plenário. Aprovado o parecer do Relator.

Item 8. PL 743/99, de autoria do Deputado Dorival Braga, dando a denominação de "Mário Sérgio Papa Marchini" ao trevo da Via Zequinha de Abreu, que dá acesso pela Av. Severino Meirelles ao Município de Santa Rita do Passa Quatro, com parecer da Deputada Edna Macedo, favorável à proposição, ad referendum do plenário. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 9. PL 836/99 (urgência), de autoria do Deputado José Rezende, alterando a Lei n. 9801, de 1997, que autorizou o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, com parecer favorável da Deputada Edir Sales. Rejeitada a proposição e designada a Deputada Edna Macedo para redigir o vencido, contrário à proposição.

Item 10. Moção nº 231/99, de autoria do Deputado Walter Feldman, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir o Brasil na discussão de normas internacionais disciplinadoras do uso da Internet, com parecer favorável do Deputado Carlos Sampaio. Aprovado o parecer do Relator.

Item 11. Moção n.º 256/99, de autoria do Deputado Milton Flávio, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de que seja dado o nome de "Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Internacional de Cumbica, com parecer favorável do Deputado Carlos Sampaio. Rejeitado o parecer do Relator e designado o Deputado Edmir Chedid para redigir o vencido, contrário à proposição.

Item 12. Moção n.º 263/99, de autoria do Deputado Milton Vieira, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir nas publicidades de cigarros, advertências mais contundentes e agressivas, com parecer favorável da Deputada Edir Sales. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 13. Moção n.º 265/99, de autoria do Deputado Pedro Mori, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar as normas da legislação de trânsito de modo que os exames médicos e psicológicos realizados por profissionais credenciados tenham validade em todas as Ciretran´s de seus Estados, com parecer favorável da Deputada Edir Sales. Aprovado o parecer da Relatora.

Item 14. Processo RGL n.º 6100/99, de Interesse da Câmara Municipal de Barueri, encaminhando cópia da Moção 014/99 do vereador Jaques Arthur Munhoz manifestando repúdio à construção de pedágios na Rodovia Presidente Castello Branco entre os Municípios de Barueri e Carapicuiba, bem como do fechamento dos acessos do Tamboré e Carapicuiba, com parecer do Deputado Carlos Sampaio propondo arquivamento. Rejeitado o parecer do Relator e designado o Deputado Edmir Chedid para redigir o vencido contrário ao parecer, propondo Indicação.

Item 15. Processo RGL n.º 6250/99, de interesse da Câmara Municipal de São Carlos, comunicando aprovação da Moção de Apelo do vereador Antonio Florindo solicitando ao Governador reduzir os preços das tarifas das praças de pedágios das rodovias estaduais e cancelar os projetos para implantação de novas praças no Estado de São Paulo, com parecer do Deputado Carlos Sampaio propondo arquivamento. Rejeitado o parecer do Relator e designado o Deputado Edmir Chedid para redigir o vencido contrário ao parecer, propondo Indicação.

Item 16. Processo RGL n.º 6604/99, de interesse da Câmara Municipal de Tatuí, encaminhando cópia do Requerimento 563/99, do vereador Aroldo Rosa da Silva, com parecer do Deputado Carlos Sampaio propondo Indicação. Aprovado o parecer do Relator.

Item 17. Processo RGL n.º 6725/99, de interesse da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do Requerimento 442/99, do vereador Antonio Carlos Manzini, apelando pela redução do preço da tarifa de pedágios nas rodovias paulistas, com parecer do Deputado Roberto Engler propondo arquivamento. Rejeitado o parecer do Relator e designada a Deputada Edna Macedo para redigir o vencido contrário ao parecer, propondo Indicação. Terminada a apreciação dos itens da pauta, o Senhor Presidente colocou em votação o encaminhamento de três ofícios, a saber: 1. ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Ministério das Telecomunicações, Doutor João Pimenta da Veiga, solicitando: a) relação de Rádios legalizadas no Estado de São Paulo e em processo de licitação; b) relação de TVs, TVs a Cabo autorizadas, inclusive educativas e comunitárias, e c) informações se as retransmissoras de TV Educativa são entidades sem fins lucrativos. 2. Ofício ao Doutor Hugo Maia, Presidente da Fenabrave; 3. Ofício ao Doutor José Carlos da Silveira Pinheiro Neto, Presidente da Anfavea e da Sinfavea. A votos, foram aprovados os encaminhamentos dos referidos ofícios. A seguir, o Senhor Presidente, após ler ofício do Senhor Presidente da CPI dos Pedágios, Deputado Geraldo Vinholi, solicitando o encaminhamento dos dados levantados pela Comissão de Transportes e Comunicações referentes à área de transportes e pedágio, determinou que a Secretaria da Comissão atendesse ao solicitado. Pela ordem, o Senhor Deputado Edmir Chedid propôs que fosse convidado um representante das Companhias Seguradoras para prestar informações acerca do volume de carros roubados no Estado. Esgotada a Ordemdo Dia, o Senhor Presidente suspendeu a Reunião por quinze minutos para redação do voto vencido do PL 836/99 (urgência). Reabertos os trabalhos com o mesmo quorum, foi dada ciência do voto vencido ao PL 836/99, contrário à proposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual, eu Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em Reunião de 29-3-2000. a) Rodrigo Garcia - Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário

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