09/06/1999 - Reunião de Pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA Aos nove dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove, às treze horas e trinta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, José Zico Prado, Edir Sales e Edmir Chedid. Ausente o Senhor Deputado Carlos Sampaio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, dispensando, a pedidos, a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da Ordem do Dia, a saber: Item 1. PL 31/98, de autoria do Deputado Jamil Murad. Institui, instituindo desconto de 50 % (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos estudantes, nos dias letivos, com parecer do Deputado José Zico Prado, favorável à proposição e contrário à emenda apresentada pela CCJ. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2. PL 57/98, de autoria do Deputado Alberto Calvo, dispondo sobre a gratuidade de passagens nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado aos policiais militares aposentados, com parecer do Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à CCJ. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3. PL 328/98, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, dispondo sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, com parecer favorável do Deputado José Zico Prado. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 4. PL 371/98, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, dispondo sobre a elaboração de Plano Diretor de Telecomunicações, com parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável na forma da emenda apresentada pelo Relator Especial da CCJ. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 5. PL 412/98, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, obrigando o Governo do Estado a colocar, em lugar visível, em todos os pedágios estaduais, indicativos do rodízio de veículos instituído pela Lei nº 9690, de 1997, com parecer do Deputado José Zico Prado, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Vista à Deputada Edna Macedo. Item 6 PL 429/98, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, autorizando o Poder Executivo a reduzir as tarifas de pedágio cobradas dos veículos de transporte de cargas, com parecer favorável do Deputado Edmir Chedid. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7. PL 473/98, de autoria do Deputado Jayme Gimenez, dispondo sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços nos Postos de Serviços instalados às margens das rodovias estaduais, com parecer favorável da Deputada Edna Macedo. Aprovado por unanimidade o parecer do Relator. Item 8. Moção 75/99, de autoria do Deputado Renato Simões, apelando para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar as Portarias de n.ºs 310 e 311, do Ministério das Comunicações, que autorizam a redução dos serviços de entregas postais realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com cota do Deputado Carlos Sampaio solicitando juntada de documentos. Aprovada cota do Relator. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação Requerimento de anexação do Processo n.º 2437/99 de interesse da Câmara Municipal de Guapiaçu, manifestando apoio ao Requerimento 293/99 da Vereadora Eni Fernandes, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, referente ao aumento abusivo do número de postos de pedágios e das tarifas no Estado de São Paulo, ao Processo 2436/99 de interesse da Câmara Municipal de Mendonça, encaminhando cópia do Requerimento 293/99 da Vereadora Eni Fernandes, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, referente ao aumento abusivo do número de postos de pedágios e das tarifas no Estado de São Paulo. A votos, foi aprovado o Requerimento de anexação. O Senhor Presidente, a seguir, deu ciência aos Membros daComissão das informações prestadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento referentes à Indicação 89/99, da Comissão de Transportes e Comunicações - Parecer nº 242, de 1999, sobre o Processo RG 5872/98 - que indica ao Sr. Governador a manutenção do programa "Melhor Caminho", desenvolvido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através da CODASP. Esgotada a Ordem do Dia, o Deputado Roberto Engler, pela ordem, solicitou informações ao Senhor Presidente quanto à proposta apresentada neste Òrgão Técnico, em Reunião anterior, relativa ao envio de ofício ao Senhor Presidente desta Egrégia Casa solicitando informações quanto ao número de requerimentos para criação de CPI,s. O Senhor Presidente informou que já fora expedido ofício neste sentido. Pela ordem, o Deputado Zico Prado propôs que fosse enviado ofício ao Senhor Secretário de Transportes para que este forneça informações quanto aos contratos de concessão de Rodovias do Estado de São Paulo. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler propôs que o referido ofício fosse entregue ao Secretário de Transportes, pelos Membros da Comissão, na audiência marcada para a próxima semana. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid propôs o envio de ofícios aos Presidentes da CPTM, EMTU e DERSA; aos Superidententes do DER e DAESP, além de ofícios ao CAF (Comissão de Acompanhamento e Fiscalização). Aprovada a proposta, ficando estabelecido que os referidos ofícios somente serão encaminhados após reunião com o Senhor Secretário. Falaram, ainda, os Deputados Zico Prado e Edir Sales. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Reunião, da qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que assino após o Senhor Presidente. Aprovada em Reunião de 16/06/99 a) RODRIGO GARCIA - Presidente da Comissão a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário da Comissão