Estado de São Paulo Transparência ALESP

Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/02/2011
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 354/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.
Projeto de lei 407/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
Projeto de lei 644/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 659/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Projeto de lei 735/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José de Paula Vieira" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Rifaina.
Projeto de lei 851/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infantil possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos.
Projeto de lei 957/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 968/2009 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Projeto de lei 974/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Américo Brasiliense.
Projeto de lei 1022/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 1122/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1177/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 540 da Rodovia Marechal Rondon sobre a Rua Aguapeí, em Araçatuba.
Projeto de lei 1226/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que administram os sistemas ferroviário e metroviário no Estado a disponibilizarem no mínimo um vagão em cada composição para transporte exclusivo de mulheres.
Projeto de lei 1227/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento.
Projeto de lei 1387/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições comerciais ou financeiros a fornecer ao consumidor, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito.
Projeto de lei 1452/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes.
Projeto de lei 1456/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado.
Projeto de lei 25/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de relatório ambiental de obras ou atividades, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pelo Poder Publico.
Projeto de lei 26/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Mesa Estadual de Negociação Permanente no SUS - MENP-SUS" do Estado.
Projeto de lei 169/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a frequência de menores de dezoito anos em casas que ofereçam o serviço de Internet ou jogos de computador.
Projeto de lei 192/2010 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta os § 4º e § 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proibiu o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo.
Projeto de lei 218/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
Projeto de lei 256/2010 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios.
Projeto de lei 330/2010 Atualizando informações
Ementa: Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.
Projeto de lei 350/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
Projeto de lei 380/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
Projeto de lei 406/2010 Atualizando informações
Ementa: Isenta da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar.
Projeto de lei 429/2010 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a colocação de aviso ou cartaz informativo, em forma de placa metálica, no interior dos meios de transporte coletivos que trafegam no Estado, contendo mensagens sobre a prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Projeto de lei 431/2010 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a afixação de placas indicativas acerca do crime de pedofilia em hotéis, motéis, restaurantes e lojas de conveniência em estradas e avenidas de todo o Estado.
Projeto de lei 433/2010 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a recomposição florestal nos municípios com área diretamente afetada superior a 1/10 da área devastada para fins de realização de obras de qualquer natureza, desde que seja necessária a elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra.
Projeto de lei 442/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Bueno Munhoz" à rotatória localizada no km 196 da Rodovia SP 215, em Dourado.
Projeto de lei 447/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Profissional Ferramenteiro".
Projeto de lei 456/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Guilherme Defilippi" ao viaduto localizado no km 269,200 da SP 340, em Mococa.
Projeto de lei 461/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Estadual de Apoio e Tratamento aos Portadores de Psoríase.
Projeto de lei 466/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei n° 10.889, de 2001, que alterou a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado.
Projeto de lei 473/2010 Atualizando informações
Ementa: Isenta os candidatos do pagamento de taxas nos processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs.
Projeto de lei 492/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Museu do Meio Ambiente do Estado de São Paulo "Emílio Miguel Abellá".
Projeto de lei 494/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 500/2010 Atualizando informações
Ementa: Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 504/2010 Atualizando informações
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado.
Projeto de lei 522/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. João José Correa" ao Hospital Regional de Piracicaba, naquele Município.
Projeto de lei 533/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Bastos "Capital do Ovo" no Estado.
Projeto de lei 534/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Romildo Pardini" ao viaduto localizado no km 8,4 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença - SP 101, em Hortolândia.
Projeto de lei 543/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º.
Projeto de lei 555/2010 Atualizando informações
Ementa: Garante aos aposentados e pensionistas da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado o recebimento do demonstrativo de pagamento em suas residências.
Projeto de lei 556/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 21, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando alterar o calendário de recolhimento desse imposto.
Projeto de lei 562/2010 Atualizando informações
Ementa: Isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares.
Projeto de lei 563/2010 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o controle exclusivo do Estado na Companhia Energética de São Paulo (CESP) e na Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE).
Projeto de lei 564/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água.
Projeto de lei 567/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica" no Estado.
Projeto de lei 568/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Projeto de lei 574/2010 Atualizando informações
Ementa: Estabelece requisitos para o provimento dos cargos públicos e dos empregos públicos.
Projeto de lei 575/2010 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para a Reserva Legal em propriedades rurais.
Projeto de lei 580/2010 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que a responsabilidade técnica da alimentação escolar no Estado, bem como o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição no ambiente escolar, observados os dispositivos da Lei Federal 8234, de 1991, e demais legislações pertinentes, caberá ao profissional de nutrição responsável.
Projeto de lei 583/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 584/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Esportivo do Estado a "Copa CNA de Futsal Escolar", que se realiza anualmente nos municípios da Baixada Santista.
Projeto de lei 592/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luiz Geraldo Conceição Ferrari" à Rodovia SP 268 no trecho entre a SP 157 e a SP 270, em Itapetininga.
Projeto de lei 594/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
Projeto de lei 601/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do cidadão portador de transtorno mental e determina a implantação de ações e serviços de saúde mental no Estado.
Projeto de lei 603/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Norberto Mantovani Corsi" à rotatória de confluência da Avenida Monte Sião com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Águas de Lindóia.
Projeto de lei 604/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rubens José Bombardi" à Rodovia de acesso a Araraquara e ao Campus Universitário da Unesp, em Araraquara.
Projeto de lei 605/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Busuti" à rotatória localizada no km 195 da Rodovia SP 215, em Dourado.
Projeto de lei 607/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado.
Projeto de lei 613/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Projeto de lei 618/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Irmã Agostina" à Estação Autódromo da CPTM, na Capital.
Projeto de lei 621/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 13.556, de 2009, que instituiu o Programa "Bolsa Talento Esportivo" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 625/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ulisses Jamil Cury" ao viaduto localizado no km 442,700 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 626/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.
Projeto de lei 635/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hans Georg Krauss" ao viaduto localizado no km 1 da Rodovia Limeira-Iracemápolis - SP 151, em Limeira.
Projeto de lei 636/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado, pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos.
Projeto de lei 637/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças recém-nascidas nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 643/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Coralina, no Município de Bauru.
Projeto de lei 644/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Canaã, no Município de São Paulo.
Projeto de lei 646/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado no Município de Votuporanga.
Projeto de lei 651/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais".
Projeto de lei 657/2010 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 658/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.
Projeto de lei 667/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Genesio Mattiuzzo" ao viaduto localizado no km 19 da Rodovia Luciano Consoline, em Itatiba.
Projeto de lei 670/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Projeto de lei 671/2010 Atualizando informações
Ementa: Fica instituído o "Dia Estadual da Merendeira".
Projeto de lei 679/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de Juscelino Kubitschek de Oliveira à Escola Técnica Estadual de Diadema, naquele Município.
Projeto de lei 681/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas unidades habitacionais da CDHU aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 682/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas nas unidades habitacionais da CDHU aos membros da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 683/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos.
Projeto de lei 684/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.
Projeto de lei 687/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores.
Projeto de lei 688/2010 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.
Projeto de lei 698/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Olivio Franceschini" ao trevo localizado no km 9,250 da Rodovia SP 101, que dá acesso à Avenida da Emancipação, em Sumaré.
Projeto de lei 704/2010 Atualizando informações
Ementa: Cria, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.
Projeto de lei 705/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Paulo César Garcia (Jérrim)" ao trevo localizado no km 405 da Rodovia Cândido Portinari, em Franca.
Projeto de lei 706/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Nosella" ao Centro Rural de Tanquinho, em Piracicaba.
Projeto de lei 714/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 128, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 715/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital e a extinção de cargos vagos de Agente de Serviços Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente Administrativo Judiciário das Comarcas da Capital e do Interior.
Projeto de lei 719/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Baptista Crenith" ao viaduto localizado no km 437,050 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 720/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João Soldado)" à Delegacia de Polícia de Pratânia, naquele Município.
Projeto de lei 731/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Projeto de lei 734/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Trabalhador Rodoviário".
Projeto de lei 735/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Léo Orsi Bernardes" à ponte localizada no km 125,800 da SP 127, em Tatuí.
Projeto de lei 739/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Projeto de lei 741/2010 Atualizando informações
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas do Estado.
Projeto de lei 744/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extratos trimestrais pelas administradoras de cartão de crédito, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 745/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado.
Projeto de lei 746/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade deverão ter certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde.
Projeto de lei 748/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que as embalagens de Pão Integral comercializado no Estado só conterão a expressão "integral" se o produto tiver mais que 51% (cinquenta e um por cento) de grãos integrais na sua composição.
Projeto de lei 752/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Nelson Vieira" à Penitenciária 1 de Guareí.
Projeto de lei 757/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Tambaú "Capital da Cerâmica Vermelha".
Projeto de lei 760/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Giuliano Dalaqua da Silva" ao Centro de Saúde de Caiabu, naquele Município.
Projeto de lei 762/2010 Atualizando informações
Ementa: Limita o número de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes.
Projeto de lei 764/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.
Projeto de lei 765/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Franca.
Projeto de lei 768/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo.
Projeto de lei 769/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado".
Projeto de lei 772/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.
Projeto de lei 773/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto de lei 775/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro em Mauá.
Projeto de lei 776/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Pentecoste", em Mauá.
Projeto de lei Complementar 44/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 10/2010 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1097, de 2009, que instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 11/2010 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto de lei Complementar 28/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.025, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.
Projeto de lei Complementar 41/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei complementar nº 791, de 1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado.
Projeto de lei Complementar 42/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro de Magistério, na situação de readaptação funcional.
Projeto de lei Complementar 43/2010 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos professores readaptados da rede estadual de ensino o direito à aposentadoria especial, com fundamento na Lei Federal nº 11.301, de 2006.
Projeto de resolução 5/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Memorial Deputado Israel Dias Novaes" ao Hall Monumental do Palácio 9 de Julho.
Projeto de resolução 10/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Prêmio Dorina de Gouvêa Nowill" de Incentivo à Pessoa Portadora de Deficiência do Estado.
Projeto de decreto legislativo 54/2010 Atualizando informações
Ementa: Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto nº 56.038, de 2010, que deu denominação ao complexo viário SPD - 217/052, em Cruzeiro.
Projeto de lei 22/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra" - CEREA, em Viradouro.
Projeto de lei 75/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP", em São Vicente.
Projeto de lei 375/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Nova Veneza - SANOVA", em Sumaré.
Projeto de lei 415/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Viva", em Lorena.
Projeto de lei 489/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fraternidade Espírita Caminho da Luz", em São Paulo.
Projeto de lei 536/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Tortuga, Pela Valorização do Cidadão", em Mairinque.
Projeto de lei 642/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Miguel Arcanjo da Silva - CAEMAS II", em Pitangueiras.
Projeto de lei 663/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Juventude Cívica de Osasco - JUCO", naquele Município.
Projeto de lei 665/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e ao Adolescente", em Bauru.
Projeto de lei 685/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Amparo a Terceira Idade - Asilo Madre Paulina", em Pedra Bela.
Projeto de lei 686/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi", em São José dos Campos.
Projeto de lei 718/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão da Cidade de Ribeirão Preto - FAC", naquele Município.
Projeto de lei 742/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Núcleo da Terceira Idade de Boituva"- NUTI, naquele Município.
Projeto de lei 755/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila São Vicente de Paulo", em Piquete.
Projeto de lei 763/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a associação "Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva", em Campinas.
Projeto de lei 777/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Pacientes Egressos de Hospitais Psiquiátricos do Município de Tupã", naquele Município.
Moção 70/2010 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que, através dos órgãos competentes, apresente propositura que restabeleça no Código Penal Brasileiro, de maneira diferenciada, em artigos distintos, os crimes de "estupro" e "atentado violento ao pudor", a fim de que a tipificação de cada crime evidencie a real conduta do agente infrator da lei no crime correspondido.