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Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 56/2023, de 30/03/2023
Autoriza a criação da Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.
 
Vários Projeto de lei Complementar 43/2022, de 19/10/2022
Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.
 
Vários Projeto de lei Complementar 42/2022, de 19/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 45/2021, de 25/11/2021
Cria a Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.
 
Vários Projeto de lei Complementar 35/2021, de 28/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 27/2021, de 11/08/2021
Cria a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 14/2018, de 11/04/2018
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para estabelecer critérios à elaboração do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 12/2017, de 12/05/2017
Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 17/2011, de 06/04/2011
Cria a Microrregião Circuito das Águas e o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Circuito das Águas.
 
Edmir Chedid Projeto de lei Complementar 16/2011, de 06/04/2011
Cria a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista, com sede naquele Município.
 
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