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Vários Moção 89/2017, de 27/09/2017
Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da legislação que garante o justo ressarcimento dos legais e legítimos direitos das vítimas do Estado no período da Ditadura Civil-Militar brasileira, acatando liminarmente as decisões da Comissão de Anistia.
 
Alencar Santana Braga Moção 27/2017, de 18/04/2017
Manifesta veemente protesto e repúdio contra a aprovação da proposta de reforma trabalhista que vai extinguir os direitos conquistados e implicará na desregulamentação do sistema civilizatório trabalhista do nosso país, constituído há séculos, fruto de lutas e resistências da classe trabalhadora, e conclama o Congresso Nacional para que rejeite a proposta.
 
Alencar Santana Braga Moção 23/2017, de 06/04/2017
Protesta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287, que promove verdadeiro desmonte dos direitos de proteção social do trabalhador e da trabalhadora, tornando a previdência social inatingível aos setores mais pobres da sociedade, especialmente as mulheres, os trabalhadores rurais, e alijando os jovens de um futuro digno, e conclama a Câmara de Deputados para que rejeite a PEC que decreta o fim da aposentadoria.
 
Vários Moção 38/2016, de 31/05/2016
Apela para o Sr. Governador do Estado e à Presidência da Fundação CASA para que promova a negociação da pauta dos funcionários com a entidade representativa dos trabalhadores, o SINTRAEMFA (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Adolescente e a Família do Estado.
 
Vários Moção 95/2011, de 03/09/2011
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Parecer nº 1777, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
 
Alencar Santana Braga Moção 82/2011, de 19/08/2011
Apela a Sra. Presidente da República a fim de que tome as providências cabíveis para que o serviço de carro-forte tão necessário ao sistema bancário esteja em consonância com os princípios da boa convivência urbana, a fim de não atrapalhar o trânsito.
 
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