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José Bittencourt Moção 3/2015, de 06/02/2015
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam estudos e adotem providências com vistas à proposição e aprovação de um projeto de lei que altere a Lei Federal nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando investir de parte do valor arrecadado com multas na manutenção, melhoramento e na construção de ciclovias e em programas para melhorar a qualidade dos transportes nas vias públicas rurais e urbanas.
 
José Bittencourt Moção 104/2014, de 05/12/2014
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda todos os esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição 53/07, que garante, ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direitos como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio, seja aprovada com a maior brevidade possível.
 
José Bittencourt Moção 90/2014, de 02/10/2014
Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de urgentes providências a fim de que seja mais célere o processo de publicação no Diário Oficial das instituições que aguardam há mais de dois anos pelo Credenciamento no Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 136, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
 
José Bittencourt Moção 87/2014, de 12/09/2014
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos e providências com o escopo de se editar lei assegurando expressamente o direito ao esquecimento na internet, diante da atual e crescente necessidade de resguardar os direitos da personalidade no âmbito do ciberespaço.
 
José Bittencourt Moção 83/2014, de 15/08/2014
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que adote as providências cabíveis no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja aprovada e promulgada com a maior brevidade possível.
 
José Bittencourt Moção 62/2014, de 06/06/2014
Apela para o Sr. Diretor-Presidente da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a fim de que determine a fiscalização com rigor ainda maior dos programas de milhas mantidos pelas companhias aéreas, para garantir o integral cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
 
José Bittencourt Moção 43/2014, de 01/05/2014
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem com urgência as PECs 555/2006 e 170/2012, que trazem benefícios aos servidores públicos e que buscam desfazer prejuízos que violaram o direito dos servidores públicos.
 
José Bittencourt Moção 41/2014, de 25/04/2014
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem com a maior brevidade possível o Projeto de Lei nº 1590, de 2011, que estabelece a jornada de trabalho de seis horas diárias e 36 horas semanais para garis e motoristas de veículos coletores de lixo.
 
José Bittencourt Moção 40/2014, de 17/04/2014
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem com a maior brevidade possível o Projeto de Lei nº 3.530/2012, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.
 
José Bittencourt Moção 34/2014, de 09/04/2014
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o Projeto de Lei nº 37, de 2011, que altera a Lei nº. 9.427, de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas.
 
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