Processo de Contrato n° 447, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	447 / 2005
Data Autuação	23/02/2005
Objeto	OF. C.ECR 1309/2004- TC-011051/026/02- Contratantes: EMPLASA e Notre Dame Seguradora S/A - Acórdão DOE 12/11/04- Julgou irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1007/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1007/2005

Data	Descrição
23/02/2005	Autuado do Documento Externo 227006/2005
23/02/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
24/02/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005	Juntado pedido de R.E.
06/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/10/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/2005	Publicado Parecer nº 2.799/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
20/10/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.007/05, proposto pelo Parecer nº 2.799/05, da CFO. (DA p. 23)
20/10/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1007/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2799 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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