Processo de Contrato n° 5203, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	5203 / 2005
Data Autuação	04/08/2005
Objeto	Of. CG.C.EBC 1202/2005 - TC - 003626/026/91 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Sancarlo Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	3626/026/91
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1032/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1032/2005

Data	Descrição
05/08/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
18/08/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
20/09/2005	Publicado PDL nº 958/05. (DA p. 19)
14/10/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando a documentação faltante
20/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2005	Presid. sol. R.E.
21/10/2005	Juntado pedido de R.E.
24/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/11/2005	Publicado Parecer nº 3.047/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 45)
12/11/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.32/05, proposto pelo Parecer nº 3.047/05, da CFO. (DA p. 46)
16/11/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1032/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3047 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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