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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5724 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5724 / 2005
Data Autuação 22/08/2005
Objeto Of. CGC.ARC 1599/2005- TC 24750/026/97 - Julgou irregular contrato celebrado entre DERSA e Empreendimentos Rodoviários Comerciais "Lago Azul Ltda"
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24750/026/97
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 59/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 59/2006

Tramitação

Data Descrição
24/08/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
29/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
27/09/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando documentação faltante
29/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
24/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
22/03/2006 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
31/03/2006 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/04/2006 Publicado Parecer nº 671/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
05/04/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 59/06, proposto pelo Parecer nº 671/06, da CFO. (DA p. 14)
05/04/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 59/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
671 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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