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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6066 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6066 / 2005
Data Autuação 08/09/2005
Objeto Of. CG.C.EBC 1499/05 - TC - 024967/026/94 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Hopase Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24967/026/94
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1034/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1034/2005

Tramitação

Data Descrição
08/09/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
14/10/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo expedição de ofícios à PGE e ao MP, após arquivamento dos autos
20/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2005 Presid. sol. R.E.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/11/2005 Publicado Parecer nº 3.049/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 45)
12/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.304/05, proposto pelo Parecer nº 3.049/05, da CFO. (DA p. 46)
16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1034/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3049 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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