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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6182 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6182 / 2005
Data Autuação 12/09/2005
Objeto Of. GCRMC 1003/2005 TC - 027134/026/94 - Julgou iregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Ricardo Pappa Projetos e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27134/026/94
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 20/2006

Tramitação

Data Descrição
13/09/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
13/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
05/10/2005 Devolvido sem parecer
19/10/2005 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
20/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2005 Presid. sol. R.E.
07/11/2005 Devolvido sem parecer
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
19/12/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
24/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2006 Publicado Parecer nº 274/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.10)
11/03/2006 Publicado o PDL nº 20/06, proposto no Parecer nº 274/06, de RE pela CFO. (DA p.14 )
13/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
274 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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