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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7182 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7182 / 2005
Data Autuação 27/10/2005
Objeto Of.CG.C.EBC 1696/2005 - TC - 023428/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23428/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 10/2006

Tramitação

Data Descrição
31/10/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
09/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/01/2006 Juntado pedido de R.E.
27/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/02/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2006 Publicado Parecer nº 192/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.16)
16/02/2006 Publicado o PDL nº 10/06, proposto no Parecer nº 192/06, da CFO. (DA p. 23)
16/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
192 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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