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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7368 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7368 / 2005
Data Autuação 07/11/2005
Objeto Of. CGC.ARC 2106/2005-TC 18311/026/00-Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 18311/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/03/2006 Publicado o PDL nº 25/06, proposto no Parecer nº 348/06, de RE pela CFO. (DA p.18 )
Proposta Publicado o PDL nº 25/06, proposto no Parecer nº 348/06, de RE pela CFO. (DA p.18 )

Tramitação

Data Descrição
08/11/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
08/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 25/2006
14/03/2006 Publicado Parecer nº 348/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.17)
14/03/2006 Publicado o PDL nº 25/06, proposto no Parecer nº 348/06, de RE pela CFO. (DA p.18 )

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
348 / 2006 favorável ao PDL propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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