Processo de Contrato n° 7861, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7861 / 2005
Data Autuação	30/11/2005
Objeto	Of.CG.C.EBC 1852/2005-TC 016614/026/02-Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	16614/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/03/2006 Publicado o PDL nº 29/06, proposto no Parecer nº 352/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )
Proposta	Publicado o PDL nº 29/06, proposto no Parecer nº 352/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )

Data	Descrição
30/11/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
01/12/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 29/2006
14/03/2006	Publicado Parecer nº 352/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.17)
14/03/2006	Publicado o PDL nº 29/06, proposto no Parecer nº 352/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
352 / 2006	favorável ao PDL	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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