Processo de Contrato n° 7904, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7904 / 2005
Data Autuação	01/12/2005
Objeto	Of. CG.C.EBC 1847/2005-TC 021032/026/00- Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e DOURADO Comércio e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	21032/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 17/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 44/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 44/2006

Data	Descrição
01/12/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
05/12/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
31/01/2006	Presidente solicita R.E.
09/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/03/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2006	Publicado Parecer nº 432/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.11)
17/03/2006	Publicado o PDL nº 44/06, proposto no Parecer nº 432/06, de RE pela CFO. (DA p.15 )
17/03/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 44/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
432 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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