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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8550 / 2005

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 8550 / 2005
Data Autuação 21/12/2005
Objeto Encaminha denúncia contra o Governador e o Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo por eventual prática de crime de responsabilidade. Ausência de Requisito Formal. Rejeição de Plano da Denúncia. Inteligência da Lei nº 1.079/50.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.065

Tramitação

Data Descrição
21/12/2005 Arquive-se.
19/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.065
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.065
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