Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.
Institui os princípios básicos da gestão democrática no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.
Declara de utilidade pública a "Casa da Mulher Lilith", na Capital.
Dá a denominação de "Antonio da Silva" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso à Vicinal Engº Camilo Dinucci, em São Manuel.
Institui campanha educativa de Prevenção à Anorexia Nervosa.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Controle do Câncer - Alto Tietê - ABCC-AT", em Mogi das Cruzes.
Dá a denominação de "José Amphilo" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso ao Aeroporto Estadual de São Manuel, naquele Município.
Dá a denominação de "Antonio Marzo" ao dispositivo de segurança localizado entre a Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, com acesso à Rodovia Geraldo Pereira de Barros, em São Manuel.
Estabelece normas de extrativismo florestal de uso sustentável, nas áreas de reserva legal.
Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária".
Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Pacientes Renais e Transplantados de Bebedouro e Região", em Bebedouro.
Cria as Secretarias de Estado de: Administração e Gestão; Comunicação e de Relações Institucionais.
Institui o "Dia do Imigrante". Parecer nº 345, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Atendimento Médico aos alunos do ensino fundamental e médio, da rede estadual de ensino.
Cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo - CEC/SP.
Dá a denominação de "Vereador Elias Damus" ao dispositivo de acesso que liga a Rodovia Washington Luiz - SP-310 à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255 , em Araraquara.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para motos.
Prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível, a título de indenização, às pessoas que, entre 1933 e 1962, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Dá a denominação de "José Maria Alves" ao túnel localizado no Km 549 + 890 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, no cruzamento dos municípios de Fernandópolis e Pedranópolis
Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel localizado no Município de Campos Novos Paulista.
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007.
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2007.
Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.
Dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Evangélico Elohin Rafa", em Guaratinguetá.
Inclui, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até doze parcelas.
Cria campanha de esclarecimento sobre a relação da hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral).
Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo de Americana" naquele Município.
Dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural da Igreja do Evangelho Quadrangular", em Osvaldo Cruz.
Proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo.
Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel destinado à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde, em Mogi Mirim.
Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.
Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Bairro Sítio Arco-Íris", em Salto de Pirapora.
Dá a denominação de "Professor Edson Vianei Alves" à Escola Estadual Bairro Palmital, em Marília.
Dá a denominação de "2º Tenente PM Antônio Righini de Moura" à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.
Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços do Garçom.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas de Itapeva e Região", naquele Município.
Declara de utilidade pública a Corporação Musical "Henrique Marques", em Limeira.
Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas.
Altera o artigo 2.º da Lei n.º 11.021, de 2001, que institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, no Estado.
Institui meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no Estado.
Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Tiradentes da linha 1 (azul) do Metrô, na Capital.
Exclue os veículos destinados ao atendimento de emergência de elevadores, de qualquer restrição quanto a sua circulação no Estado.
Institui o Programa de Conscientização, Orientação e Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito das estações do Metrô.
Autoriza as Igrejas Evangélicas a celebrarem os seus cultos e ritos até as 22:00 horas, todos os dias da semana.
Considera como paisagem notável e de interesse turístico, a área que compreende o litoral dos Municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.
Dá a denominação de "Professora Regiane do Carmo Monteiro" à Escola Estadual do Jardim Aldefiori, em Perus, na Capital.
Dá a denominação de "2º Tenente PM Antonio Righini de Moura" ao prédio destinado à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.
Declara de utilidade pública a "Creche Estrelinha do Oriente", em Campinas.
Obriga a instalação individualizada de hidrômetros para cada unidade domiciliar de condomínios residenciais.
Obriga a inclusão da vacina contra a Meningite Bacteriana, no Calendário Nacional de Vacinação.
Autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, programa de prevenção e tratamento para portadores de anorexia e bulimia nervosa e obesidade.
Cria Conselho Gestor na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades.
Obriga as agências a manterem serviço de acompanhamento da saúde física e mental de modelos profissionais a ela vinculados.
Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) à Universidade Estadual Paulista (UNESP).
Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado.
Dá a denominação de "José Donizete Pavani" ao viaduto situado no entroncamento da Rodovia Santos Dumont - SP 75, com a Avenida Ana Beatriz Bierrembach, no Jardim do Lago, em Campinas.
Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Proíbe o fabrico, comércio, armazenagem e utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares, que contenham metais pesados, tais como chumbo e cromo.
Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP".
Determina que hospitais e maternidades prestem assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
Garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual de saúde.
Obriga a inclusão da disciplina Ética e Cidadania no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.
Será destinado aos aposentados, dez por cento de todas as unidades habitacionais construídas pelo CDHU, dentro do programa moradia para o servidor.
Autoriza o Poder Executivo a elaborar e a distribuir a "Cartilha do Idoso".
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana - FONTE VIVA", em Mogi Guaçu.
Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde.
Dá a denominação de "Paulo Infante Gutierrez" à Delegacia de Polícia de Teodoro Sampaio, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais de Penápolis - APAP", naquele Município.
Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e de Doenças do Trabalho".
Dá a denominação de "Estação Santuário" à Estação Interlagos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Institui o Programa "Incubadora de Empresas e Cooperativas".
Autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Dá a denominação de "Prefeito Francisco de Assis Bosquê" à estrada vicinal, denominada Rodovia da Comunidade, que e liga os municípios de Garça e Álvaro de Carvalho.
Declara de utilidade pública a "Associação Pro-Menor", em Teodoro Sampaio.
Dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San-Martin" ao prédio da Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba - FATEC, Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, naquele município.
Concede descontos proporcionais, de até 50% do valor total do IPVA, ao contribuinte que comprovar gastos com aquisição de mercadorias ou serviços, através das respectivas notas fiscais.
Dá a denominação de "Antonio Alves Ferreira Guedes" ao dispositivo de retorno e acesso às vias marginais com passagem inferior à Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no km 31,1, em Cotia.
Dá a denominação de "Profª Marlene Leite da Silva" à Escola Estadual Jardim Quietude, em Praia Grande.
Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Socorro.
Classifica como estância turística o Município de Roseira.
Dá a denominação de "Maria Ricardo" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre a alça de saída do Distrito de Brigadeiro Tobias, início no Km 89+307 e final no Km 89+342, em Sorocaba.
Cria campanha permanente para doação de leite materno.
Dá a denominação de "Anna Carmena Rodrigues" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre a linha férrea, início no Km 89+156 e final no Km 89+254, em Sorocaba.
Dá a denominação de "Manoel Rodrigues Peres" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre a Rua Mathias de Albuquerque de acesso à Vila Astúrias, início no Km 88+898 e final no Km 88+921, em Sorocaba.
Dá a denominação de "Mario Marte" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270 sobre o Ramal 100, início no Km 87+277 e final no Km 87+323, em Sorocaba.
Dá a denominação de "Waldemar Martucci" ao trevo de acesso à Rodovia Raposo Tavares - SP 270, Km 542 + 940m, em Regente Feijó. Parecer nº 2850, de 2007, da Comissão de Redação.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca.
Declara Área de Proteção Ambiental - APA, o território situado entre as Áreas de Proteção Ambiental Estaduais de Jundiaí e Cajamar e a do Sistema Cantareira.
Dá a denominação de "Dr. José Salvador Julianelli" ao Trevo Rodoviário, situado na altura do cruzamento da Rodovia Anhanguera e Rodovia Luis de Queiroz-SP 304, em Americana.
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS.
Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a àrea de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza da contratação dos mesmos, poderão se inscrever no IAMSPE- Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual.
Obriga todas as escolas públicas e privadas do Estado, a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais.
Proíbe o uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D), no Estado.
Dá a denominação de "Prof. Pedro Paulo Gonçalves Lopes" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande.
Dá a denominação de "Benedicto Aranha Júnior" ao viaduto localizado no Km 130, da Rodovia Marechal Rondon, em Porto Feliz.
Declara de utilidade pública o "Espaço Solidário Associação Assistencial", em São Bernardo do Campo.
Autoriza o Poder Executivo a criar pólos de atendimento especializado aos portadores de vitiligo.
Declara de utilidade pública a "Associação Colibri para Terceira Idade", em Avaré.
Disciplina sobre o porte de armas de fogo por policiais civis e militares do Estado aposentados e na reserva.
Dá a denominação de "João Durão Modena" ao viaduto ferroviário localizado na altura do Km 199 da Rodovia Deputado João Lázaro Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.
Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Caminho", em Marília.
Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ADESCA", em Taquaritinga.
Institui a campanha "Oftalmologista na Escola", no Estado.
Cria, através dos órgãos competentes, o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Padre Israel Martinez Sossa", em Campinas.
Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans".
Dá a denominação de "Anna Ferrari Rossi" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Rainha da Paz, em Pedreira.
Dá a denominação de "Coronel-Aviador José Albano do Amarante" ao trevo da Rodovia dos Tamoios, localizado no Km 5,5, que dá acesso ao Instituto de Estudos Avançados - IEAv, em São José dos Campos.
Estabele critérios de doação para produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia.
Determina aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada, encaminhar a ambos os pais ou responsáveis, conviventes ou não, informações referentes à vida escolar dos filhos e/ou dependentes.
Concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística.
Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida - NAREV", em Franca.
Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas.
Dá a denominação de Profª "Glória Aparecida Rosa Viana" à Escola Estadual Cidade Satélite Íris II, em Campinas.
Dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.
Declara de utilidade pública a "Associação Evangélica para Recuperação de Vidas - ASSERV", em Jundiaí.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico "Major Novaes", em Cruzeiro.
Revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007.
Declara de utilidade pública a "Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Mandinga Baiana", em Pirassununga.
Dá a denominação de "Márcio Aparecido Manganeli" ao trevo localizado no km 349, da Rodovia Assis Chateaumbriand SP - 425, em Iacri.
Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile.
Determina ao órgão público competente, a criação de cursos semanais, gratuítos e oferecidos periodicamente aos produtores rurais e/ou seus funcionários, no Estado.
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre ICMS, reduzindo a alíquota para aparelhos de ar condicionado.
Autoriza a isenção do ICMS, na aquisição de veículos automotores a serem utilizados por Representantes Comerciais e Propagandistas de Laboratórios com atuação no Estado.
Dá a denominação de "Ernesto Galhardo" ao viaduto localizado no km 138,400 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Dá a denominação de "Antonio Carlos Urbano" ao viaduto localizado no km 110,350 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase".
Institui o "Dia Estadual da Pessoa com Psoríase".
Declara de utilidade pública o "Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga - IDAV", naquele Município.
Obriga os hospitais da rede pública estadual a instalar pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.
Declara de utilidade pública a "Fundação Selma", na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação de Equoterapia de Campinas - AEC", em Campinas.
Dá a denominação de "Joaquim Iasi Pedroso" ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Raposo Tavares - SP 370, em Cotia.
Obriga a realização do exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.
Dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município.
Dá a denominação de "Sidnei Pereira dos Anjos" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 76,100 da Rodovia SP-215 com a Rodovia SP-201, em Santa Cruz das Palmeiras.
Institui o "Dia do Estrutiocultor".
Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos.
Declara de utilidade pública a "Assistência Social Formosa", em São José do Rio Preto.
Dá a denominação de "Prefeito Dr. Alfeu Fabris" ao acesso à cidade de Jaú, localizado no Km 173,750 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Amadora de Altinópolis", naquele Município.
Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais - ASSORURAL", em Lucélia.
Dá a denominação de "Natan Pires da Silva" à Escola Estadual da Vila Nova Cesário Lange, em Cesário Lange.
Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo de instituições filantrópicas, que prestem atendimento a idosos carentes.
Institui o "Dia da Cultura Coreana".
Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Autista do A.B.C.", em Santo André.
Institui a política estadual de promoção do uso racional da água destinada ao abastecimento público.
Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium", em Lins.
Determina a instalação de sinalização indicativa de bacia hidrográfica ao longo de rodovias e estradas de rodagem.
Institui o "Dia do Rotaract".
Dispõe sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE.
Dá a denominação de "Profa. Isabel Cristina Favaro Palma" à Escola Estadual do Bairro de Ribeirão Bonito, em Tejupá.
Declara de utilidade pública a O.S.N.S.G. - FE - Casa de Apoio "Sol Nascente II", em Lagoinha.
Institui o programa "Universidade de Todo o Estado de São Paulo (UNITESP)", destinado à concessão de bolsas de estudo integrais em cursos de graduação.
Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à participação dos representantes das entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SIGRH.
Estabelece normas para o abate de aves destinadas ao consumo.
Obriga a instalação de banheiros químicos nas feiras livres, no Estado.
Declara de utilidade pública a Associação "Jerusalém - Cidade da Paz", em Carapicuíba.
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares de Agentes de Segurança Penitenciária.
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares dos integrantes da carreira de Polícia Militar.
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares da carreira de Policial Civil.
Dá a denominação de "Arnóbio Martini" ao viaduto localizado no km 337,360 da Rodovia Cândido Portinari (SP-334), em Brodowski.
Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Dá a denominação de "Professora Paula Zangrando" à Escola Estadual de Meridiano, naquele município.
Obriga a contratação de médico especialista em geriatria para Postos de Saúde no Estado.
Disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Águas de Santa Bárbara.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, com encargo, imóvel destinado à execução de projetos de interesse social e instalação de repartições municipais, em Arealva.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de Pessoal para Área da Saúde, em Araraquara.
Autoriza o Poder Executivo a instalar Banco de Leite Materno em hospitais públicos e maternidades do Estado.
Obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores.
Declara de utilidade pública a "São Lázaro - Sociedade Protetora dos Animais de Bragança Paulista", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Companhia de Santos Reis Santa Cruz", em São João das Duas Pontes.
Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais.
Declara de utilidade pública a "Associação Liga Nacional das Mulheres Eleitoras - LINAME", na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias, agroindústrias e empreendimentos turísticos que vierem a se instalar em municípios localizados nas regiões fronteiriças do Estado.
Dá a denominação de "Aparecido Savegnago" ao viaduto localizado no km 337, da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Sertãozinho.
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - em Nova Granada.
Institui a campanha "O Ortopedista na Escola".
Estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing.
Declara de utilidade pública o "Aventureiros Moto Clube", em Jandira.
Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).
Declara de utilidade pública a "Colônia Espírita Fraternidade", em Avaré.
Inclui a disciplina de "Direito Constitucional" no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino.
Cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas".
Institui o "Dia do Papeleiro".
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel situado no Município de Alto Alegre.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias, destinada à utilização como via pública.
Institui o "Dia da Umbanda".
Determina a abertura de contas-salário para os servidores públicos civis e militares, aposentados e da ativa pelo Banco Nossa Caixa S/A.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de Motocicletas, para uso exclusivo nas atividades de Moto-Boys e Moto-Taxis.
Classifica como estância turística o Município de São Simão.
Dá a denominação de "Roque Balsamo" ao dispositivo de entrocamento localizado no km 10,7 da Rodovia Mário Donegá, SP-291, em Dumont.
Dá a denominação de "Jacinto Mastrogiacomo" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 11,5 da Rodovia Mário Donegá, SP-291, em Dumont.
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis contíguos, de sua propriedade, situados no Município de Barueri.
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em imóvel pertencente àquela municipalidade.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km. 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol.
Consolida a legislação relativa ao idoso.
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Centro, em São José dos Campos.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado, destinado à instalação de escola.
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos.
Obriga o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.
Estabelece critério para comercialização de unidades habitacionais no Estado.
Autoriza o Poder Executivo a criar Fundo de Desenvolvimento para municípios em cujo território localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
O Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porto Feliz.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tietê.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Agudos.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pederneiras.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pirajuí.
Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos no Estado.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Piratininga.
Dá a denominação de "Odair Martiniano da Silva - Mandela" à Escola Estadual COHAB Raposo Tavares, na Capital.
Dá a denominação de "Estação Parque da Juventude" à atual Estação Carandiru da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o 5º Batalhão da Polícia Rodoviária, em Presidente Prudente.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Laranjal Paulista.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itatinga.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Conchas.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de São Manuel.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Bernardino de Campos.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Pilar do Sul.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Votorantim.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ibiúna.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Araçoiaba da Serra.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Araçariguama.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Alumínio.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Salto Grande.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Areiópolis.
Declara de utilidade pública a "Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - FUNORP", naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Instituto Prefeito Lupércio Torres", em São José do Rio Pardo.
Autoriza o Executivo a instituir o "Programa Pró-Rural/Banco do Povo Paulista".
Cria o "Programa de peixamento na Represa Billings".
Altera o artigo 2º da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de artigos e equipamentos utilizados na prática de ginástica.
Dá a denominação de "Santos-Jabaquara" à atual Estação Jabaquara do Metrô, na capital.
Declara de utilidade pública a "Associação de Combate ao Câncer de Jacareí", naquele município.
Declara de utilidade pública a "Casa de Eurípedes", em São José do Rio Preto.
Cria o "Pronuti/Vida - Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves".
Isenta do ICMS a aquisição de motocicletas por motociclistas profissionais.
Dá a denominação de "José Idelberto Farsoni" ao complexo viário localizado no km 126,520 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Dá a denominação de "José Clodoaldo Bagnariol" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas.
Altera a Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares.
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Dá a denominação de "Engenheiro João Marcelo de Souza Ribeiro Sandoval" ao trevo localizado no km 0 das Rodovias Antonia Rios Quércia e Buritizal - Igarapava e km 9 da Rodovia João Schiavotelo, em Buritizal.
Obriga a Secretaria de Segurança Pública a dar publicidade do número de telefone do disque denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, a fim de estabelecer alíquota de 12% (doze por cento), nas tarifas de eletricidade residencial, aos pensionistas e aposentados que recebam até um salário mínimo.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Alves, faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.
Cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes.
Cria o Banco de Tumores para Estudos.
Proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de imporem limite temporal para utilização de cartões pré-pagos.
Proíbe a discriminação por razões creditícias no processo de seleção para fins de emprego em empresas privadas.
Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC.
Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses" a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino fundamental e médio.
Cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal.
Dá a denominação de "Frederico Paulo Weiser" ao viaduto localizado no km 357 da Rodovia SP-294, em Bauru.
Dá a denominação de "Professora Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza" à Escola Estadual da COHAB Brigadeiro Faria Lima, na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos Santacruzenses - ADEFIS", em Santa Cruz do Rio Pardo.
Institui o "Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola".
Declara de utilidade pública o "Galpão Seis", em Catanduva.
Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo" ao Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II, na Capital.
Declara de utilidade pública a "Associação Fazenda Terapêutica Joanna de Ângelis", em Jaboticabal.
Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita "Lar de Jesus", em Atibaia.
Declara de utilidade pública o "Centro Vicentino Nossa Senhora das Dores", em Araçoiaba da Serra.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Esportiva Coruja's", em Itararé.
Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes.
Concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Altera dispositivos do artigo 9º, da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõem sobre isenção do pagamento do IPVA, para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial ou do seu representante legal.
Institui o "Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico - PIECE".
Obriga o Estado a fornecer, gratuitamente, material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
Dá a denominação de "Engº Antônio da Silva Dias" ao viaduto localizado no km 45,000 da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP-463, em Araçatuba.
Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Beneficente Amor e Caridade José Pedro de Freitas", em Franca.
Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Sebastiana Barbosa Ferreira", em Franca.
Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Monções", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Missionária Maria Peregrina", em Guaíra.
Institui a gratuidade no transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais aos Policiais Civis do Estado.
Institui mecanismos de incentivo ao uso benéfico do resíduo gerado nas estações de tratamento de água.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas Plásticos de Jundiaí", naquele Município.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão.
Dá denominação de "Trabalhadores de Santana de Parnaíba" ao Conjunto Habitacional de Santana de Parnaíba A, no Jardim São Luiz, naquele Município.
Institui o "Programa Estadual de Proteção, Conservação e Recuperação do Solo".
Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.
Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território.
Dá a denominação de "Juventus-Mooca" à Estação Bresser do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, imóvel nele situado, destinado ao assentamento de, aproximadamente, 500 famílias.
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972.
Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972.
Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente sobre as operações destinados ao uso em Telefone de Uso Público - TUP.
Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele município.
Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante.
Dá a denominação de "Osvaldo Casonato" ao dispositivo em desnível no km 159+880m da Rodovia SP-225, acesso à Dois Córregos e Guarapuã, em Dois Córregos.
Declara de utilidade pública a "Associação Pirassununguense de Aposentados", em Pirassununga.
Altera dispositivos da Lei nº 6.599, de 1989, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel localizado na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais.
Dá a denominação de "Engenheiro José Renato Guaycuru San Martin" ao prédio onde será instalada a Faculdade de Tecnologia-Fatec, em Pindamonhangaba.
Dá a denominação de "Dr. Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele município.
Declara de utilidade pública a "Obras Assistenciais Dr. Ismael Alonso Y Alonso", em Franca.
Obriga a instalação de detectores de metal fixos e móveis e aparelhos de raio-X em todos os estabelecimentos prisionais do Estado.
Inclui no calendário turistico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Guareí.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Cesário Lange.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Capão Bonito.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaporanga.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaí.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Coronel Macedo.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Paranapanema.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Ribeirão Grande.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Porangaba.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Tatuí.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Angatuba.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Águas de Santa Bárbara.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Sarapuí.
Declara de utilidade pública a "Associação de Voluntários de Combate ao Câncer de Taquaritinga", naquele Município.
Dá a denominação de "Soldado João Alberto da Costa" ao Posto de Bombeiros dos Campos Elíseos do 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros, na Capital.
Institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria estabelecida no Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária", em Ribeirão Preto.
Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia.
Declara de utilidade pública a "Fundação Melanie Klein de Educação Especial", em Sorocaba.
Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR", em Piedade.
Dá a denominação de "Altino Bellodi" ao viaduto localizado no km 331+800m, da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Jaboticabal.
Dá a denominação de "José Feres" ao trevo de acesso ao Distrito Córrego Rico, localizado no km 217+600m da SP-253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Jaboticabal.
Disciplina a venda de combustíveis nos postos bandeirados.
Dá a denominação de "Reynaldo Thomaz Setti" à marginal leste entre os quilômetros 311 e 314 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto.
Cria o IRA-Índice de Responsabilidade Ambiental e o ARAm-Atestado de Regularidade Ambiental Municipal, no Estado.
Institui o Programa Escola da Família - desenvolvimento de uma cultura de paz, no Estado.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao Município de Buritizal, mediante doação, o domínio, e, ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrantes do trecho de acesso da cidade de Buritizal à SP-330 (Rodovia SP-426/330), destinadas à utilização como via pública.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Altinópolis, mediante doação, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias, situadas no trecho de acesso à sede do Município pela SP-351 (Altinópolis - Divisa do Estado de Minas Gerais/Rodovia SP - 22/351), destinadas à utilização como via pública.
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Dá a denominação de "Angelo Paschoal Bortoloti" ao viaduto localizado no km 190 da Rodovia SP-310, em Corumbataí. Parecer nº 2849, de 2007, da Comissão de Redação.
Dá a denominação de "Rodovia Tarsila do Amaral" à Rodovia do Açucar, que liga Piracicaba a Salto.
Determina, aos órgãos competentes, que sejam indenizadas as vítimas do Aterro Mantovani/Cetrin, em Santo Antonio de Posse.
Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Luz do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Proíbe os médicos veterinários de realizar a cirurgia de cordoblastia em cães e gatos, no Estado.
Cria o programa "Turismo Popular", no Estado.
Dá a denominação de "Dr. Adail Nunes da Silva" ao dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-310 com a SP-333, em Taquaritinga. Parecer nº 2848, de 2007, da Comissão de Redação.
Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, para alterar-lhe as alíquotas de incidência.
Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros.
Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade "Alegria de Viver", em Macaubal.
Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Isenta os veículos utilizados como táxi, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Pederneiras, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Pederneiras.
Proibe a comercialização, sob qualquer forma, de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor.
Cria o Programa de Homeopatia na Secretaria da Saúde do Estado.
Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Brenda Lee", na Capital.
Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú.
Estabelece sobre a colocação, pela Secretaria de Segurança Pública, de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas do Estado.
Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas a ser coordenado pela Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Cultura do Estado.
Dá a denominação de "Dra. Liana Mungai" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M., naquele Município.
Declara de utilidade pública a "COMUC - Corporação Musical União Charqueadense", em Charqueada.
Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como anfiteatro.
Dá a denominação de "Professor Valmar Lourenço Santiago" à Escola Estadual Campos de São José, em São José dos Campos.
Declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Abrigo de Luz", em Votuporanga.
Dá a denominação de "Salim David Humsi" à rotatória localizada no km 04 da Rodovia 2º Sargento Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Mineiros do Tietê.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boadeiro de Dois Córregos.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itapuí.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Boracéia.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Brotas.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Bariri.
Inclui no calendário turístico do Estado, a Festa do Peão Boiadeiro de Torrinha.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Itaju.
Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Macatuba.
Obriga os médicos e demais agentes de saúde a notificar os casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 1990.
Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
Dá a denominação de "Edson Carlos Pfeifer" ao trevo localizado no km 404 da SP - 300, em Pirajuí. Parecer nº 2853, de 2007, da Comissão de Redação.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital.
Altera a Lei n° 6.543, de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel nele situado, para o desenvolvimento de obras de interesse da comunidade.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel localizado no Município de Barueri, para instalação do Departamento da Criança da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Criança.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação.
Autoriza o DER a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel destinado à construção de pequeno anel rodoviário.
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, imóvel para a construção de unidades habitacionais.
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Apoio ao Carente", na Capital.
Dá a denominação de "Alamir Natucci Rizzo" ao Ambulatório de Especialidades Várzea do Carmo, na Capital.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Itápolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itápolis.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária Providência Santíssima", em Mococa.
Regulamenta sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Tribunal de Justiça.
Dá a denominação de "Antonio Deval" ao viaduto localizado no km 248,950 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Ibaté.
Dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha.
Dá a denominação de "Centenário da Imigração Japonesa" ao viaduto situado no km 45,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista.
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, novos, por Oficial de Justiça no exercício de sua atividade.
Dá a denominação de "Maria de Lourdes Zavatti Bertolo" ao trevo de acesso à Usina de Açúcar e Álcool Floralco, localizado no km 604,800 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Flórida Paulista.
Dá a denominação de "Abdul Hadi Mohamad Fares" ao trevo de acesso localizado na Rodovia Anhanguera SP 330 - Km 37 + 500 metros, no município de Cajamar.
Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre terreno que abrigou a antiga sede da "Hospedaria dos Imigrantes", em Santos.
Dá a denominação de "José Edgar Carneiro dos Santos" à Rodovia - SP 193, que liga os municípios de Eldorado e Jacupiranga.
Dá a denominação de "Francisco Felippe" ao trevo localizado no km 201 da Rodovia Anhanguera, em Santa Cruz da Conceição.
Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao viaduto localizado entre os km 252 e 253 da Rodovia SP-340, no trecho Mococa/Casa Branca.
Dá a denominação de "Monsenhor Mário Negro" ao viaduto localizado no km 41,700 da Rodovia SP-075, no trecho Hélio Steffen, em Salto.
Dá a denominação de "Professora Olga Mallouk Lopes da Silva" ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC, em São José do Rio Preto.
Institui a "Semana da Saúde da Mulher".
Obriga as indústrias químicas, farmacêuticas, cosméticas e similares, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a realização ou não de testes com animais vivos em sua elaboração.
Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" ao 2º Distrito Policial, em Jaboticabal.
Dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande.
Estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado.
Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Dom Bosco", em Vargem Grande do Sul.
Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares.
Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição", em Tanabi. Parecer nº 2852, de 2007, da Comissão de Redação.
Declara de utilidade pública a "Inter-Ação Comunitária Sambentista", em São Bento do Sapucaí.
Dá a denominação de "Manoel Gimenes" ao dispositivo de segurança para entroncamento localizado na altura do Km 207 da Rodovia Comandante João Ribeiro Ribeiro de Barros - SP 225 - Trecho Jaú-Bauru e - Rodovia César Augusto Sgavioli - SP 261 - Trecho Pederneiras-Boracéia, em Pederneiras.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Saúde do Animal, como órgão integrante da Secretaria do Meio Ambiente.
Declara de utilidade pública a "Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL", em Laranjal Paulista.
Dá a denominação de "Professora Lucy Franco Kowalski" à Escola Estadual do Jardim Márcia, em Suzano.
Proibe a cobrança de taxas, após a suspensão por falta de pagamento, dos órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa.
Dá a denominação de "Delegado Adelson Taroco" à Cadeia Pública, em Jaboticabal.
Institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa de Resistência às Drogas e à violência.
Dá a denominação de "Aurélio Brunelli" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 260 da Rodovia SP-332 com o km 70 + 834 metros da Rodovia SP-215, em Santa Cruz das Palmeiras.
Cria o Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo - CEICAF.
Declara de utilidade pública o "Instituto Casa da Gente", em Carapicuíba.
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961.
Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências.
Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais dos Deputados Estaduais.
Fixa, no exercício de 2006, os subsídios mensais do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários do Estado.
Institui o Dia das Bandas e Fanfarras.
Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações.
Obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Isenta do pagamento de tarifa de pedágios as viaturas das guardas municipais.
Institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano.
Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Declara de utilidade pública a Associação Lar Francisco de Assis, em Casa Branca.
Autoriza o Poder Executivo a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos.
Isenta as pessoas com mais de 65 anos, do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos.
Dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor.
Institui a Semana de Divulgação dos Direitos e Serviços inerentes ao Idoso.
Institui o "Dia de Apoio à Humanidade".
Dá a denominação de "São Luís" à Estação Consolação do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo, na Capital.
Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues.
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos.
Institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos.
Dispõe sobre o estímulo e a promoção do desenvolvimento musical e suas manifestações, em grupos de interessados que participem de atividades comunitárias.
Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006.
Declara de utilidade pública a "Pousada Luz Divina", na Capital.
Exclui área do perímetro do Parque Estadual do Jurupará, criado pelo Decreto nº 35.703, de 1992, em Ibiúna.
Cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens.
Dá a denominação de "Adolfo Lorensini" à rotatória localizada no km 211 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Catanduva.
Dá a denominação de "Radialista Horlimar Pires de Almeida" ao viaduto localizado na Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia, km 30+450m na SP-300, sobre a SP-75, em Itu.
Declara o município de Cubatão como "Capital das Bandas e Fanfarras" no Estado.
Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Declara de Utilidade Pública o "Grupo Anjos da Guarda SICOE", em Marília.
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS.
Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 695, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Memorial Adélio Sarro", em Andradina.
Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga.
Obriga a todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado a realizarem campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos.
Altera dispositivos da Lei nº 10.858, de 2001, para estender os seus benefícios aos professores de educação básica, que trabalhem em escolas públicas municipais, estaduais e federais, no âmbito do Estado de São Paulo.
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito de Itapira", em Itapira.
Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antônio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
Obriga a fixação de aviso identificando o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo, em todas as repartições públicas do Estado.
Institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil.
Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado.
Determina que as praças de pedágios das rodovias estaduais disponibilizem passagem exclusiva para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "sem parar".
Inclui no calendário turístico do Estado a "Corrida Internacional de São Silvestre", em Brodowski.
Institui o "Dia do Rap Nacional".
Institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável".
Dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista.
Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Parecer nº 1248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel nele situado.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital.
Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Professor Vicente Minicucci" à Escola Estadual do Recanto Elimar II, em Franca.
Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento".
Incluí a disciplina Educação Financeira e Jurídica, como conteúdo obrigatório no ensino médio, nas escolas públicas e privadas no Estado.
Assegura o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
Institui o "Dia do Nutrólogo".
Dá a denominação de "Segundo Tenente Aviador Gustavo Klug" à Estrada de Aguaí, que liga a Rodovia Anhanguera, no Km 206, à Academia da Força Aérea, na SP 225, em Pirassununga.
Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes.
Institui o " Programa de Prevenção do Câncer de intestino, através do exame de Colonoscopia ", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Dá a denominação de "Anézio José da Silva" ao viaduto localizado na altura do km 554 da SP-320, Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis.
Permite que os descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, possam se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Declara de utilidade pública a "Fundação José Lazzarini", em Batatais.
Obriga as empresas públicas e privadas a especificarem o tipo sanguíneo nos crachás dos funcionários.
Declara de utilidade pública o "Movimento Vida", em São José dos Campos.
Estabelece condições para a abertura de postos de serviço do "Poupatempo" nos municípios paulistas.
Cria o "Poupatempo Empresarial - Centrais de Atendimento às Empresas do Município", na Capital.
Dá a denominação de "Fabricio Amadeu Stochi" ao dispositivo em desnível no km 473 + 165 da Rodovia Feliciano Sales Cunha, em Monte Aprazível.
Dá a denominação de "Serio Giuseppe Carnielli" à passarela localizada no km 4,5 da Rodovia Engenheiro Miguel Noel N. Burnier, em Campinas.
Dá a denominação de "Prof. José Roberto Magalhães Teixeira" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Campinas F 1, em Campinas.
Institui o " Dia do Pesquisador".
Dá a denominação de "Octavio dos Santos" ao viaduto localizado entre os km 43,500 e 44 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 2847, de 2007, da Comissão de Redação.
Altera a Lei 11.977, de 2005, para tornar proibida a vivissecção, no âmbito do Estado.
Dá a denominação de "Jornalista Walter Lühmann" à ponte sobre o Rio Jaguari Mirim, localizada no km 8 da Rodovia SPI-225/342, em São João da Boa Vista.
Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.
Dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP - Campus de Jaboticabal, em Jaboticabal.
Altera a Lei nº 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Advogados do Grande ABC - AABC", em Santo André.
Veda o uso de quaisquer equipamentos sonoros em manifestações públicas, em distância inferior a quinhentos metros, dos hospitais e casas de saúde, bem como de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
Dá a denominação de "Saad Abdalla Gattaz" ao viaduto localizado no Km 473 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no trevo principal do Município de Monte Aprazível.
Dá a denominação de "Estação Santos Jabaquara" à Estação Jabaquara da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital.
Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito.
Institui a "Semana da Água" e o "Prêmio de Conservação e Reuso de Água".
Autoriza o Poder Executivo a realizar um Censo das pessoas com deficiência.
Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos".
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural São Jerônimo", em Campinas.
Cria o Programa "Agentes Ambientais Voluntários - AAV".
Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Conchal", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo", naquele Município.
Dá a denominação de " Profa. Terezinha Monteiro dos Santos" à Escola Técnica Estadual de Taquarituba, unidade integrante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município.
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal.
Dá a denominação de "Engenheiro José Reginaldo de Figueiredo - Naná" ao dispositivo de retorno, localizado no km 390 da SP - 334, Rodovia Cândido Portinari, em Franca.
Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes.
Inclui no calendário turístico do Estado o "Arraial Julino do Jongo Dito Ribeiro", em Campinas.
Autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
Declara de utilidade pública a "Associação do Educandário Allan Kardec", na Capital.
Estabelece normas para a contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Estado.
Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE.
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelo Estado.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.
Institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado.
Obriga a Secretaria de Estado da Educação a incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas Estaduais.
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Institui o "Dia da Comunidade Húngara".
Declara de Utilidade Pública a "Fundação Educacional Cyro Pereira do Lago - FECYPEL", em Limeira.
Cria o "Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais".
Autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente.
Dá a denominação de "Engenheiro Sergio Antonio Maziteli" à praça rotatória de entroncamento do km 49, da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a via de acesso vicinal Prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso, em Olímpia.
Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico.
Obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica.
Dá a denominação de Escola Estadual "São Domingos Sávio" à Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas.
Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública.
Transforma o Hospital Provisório de Primavera, em Hospital Regional Estadual do Pontal do Paranapanema, em Rosana.
Dá a denominação de "Profª. Altemira Desio Fernandes Costa" à Escola Estadual COHAB Raposo Tavares, na Capital.
Dá a denominação de "Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira" ao viaduto localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima, em Mococa. Parecer nº 2851, de 2007, da Comissão de Redação.
Dá a denominação de "Lucas de Arruda Serra Neto" ao cruzamento da SPA-085 com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-255, em Araraquara. Parecer nº 2846, de 2007, da Comissão de Redação.
Cria o selo "Responsabilidade Social.
Classifica como estância turística o Município de Pedro de Toledo.
Dá a denominação de "Professora Ângela Maria da Paixão Costa" à Escola Estadual "Jardim Boa Esperança", em Mogi Guaçu.
Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município.
Confere o título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932" ao Município de Cruzeiro.
Dá a denominação de "Estação Portuguesa Tietê " à Estação Tietê da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital.
Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização.
Obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.
Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por representante comercial, para uso exclusivo no exercício de sua atividade.
Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho".
Institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado.
Institui o Selo "Empresa Amiga do Trabalhador".
Estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado.
Disciplina a fabricação, a comercialização, o porte e o uso de motosserras no Estado.
Institui o Programa Vias Verdes para a prática de turismo ecológico.
Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Dá a denominação de "Luis Pastro" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Laurentino Mascari - SP 333 com a vicinal Maurício Antunes Ferraz, que liga os Municípios de Itápolis e Ibitinga, em Itápolis. Parecer nº 670, de 2007, da Comissão de Redação.
Dá a denominação de "Hugo Squissatti" ao viaduto localizado no km 546,90 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guararapes.
Obriga o fornecimento de alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus nas escolas da rede publica estadual.
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de veículos automotores destinados aos transporte coletivo de passageiros.
Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Difusão do Livro - ABDL", na Capital.
Dá a denominação de "Irany Navarro de Lima" à Delegacia de Polícia de Marabá Paulista, naquele Município.
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa dos Santos Reis", em Palmital
Institui a "Semana de Vacinação de Adultos", no Estado.
Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser do Metrô, na Capital.
Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como "Espatódea" ou "Bisnagueira".
Declara área de proteção ambiental "APA", a região onde está localizada a "Cidade da Criança", em São Bernardo do Campo.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Gilberto Carlos Penteado da Silva Telles" ao Contorno de Araras, caracterizado pela Rodovia SPI 165/330, em Araras.
Declara de utilidade pública o "Instituto Bauru de Saúde - IBS", em Bauru.
Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Parecer nº 2531, de 2009, da Comissão de Redação.
Dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias.
Veda o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, nas rodovias estaduais.
Institui o "Dia do Frentista".
Reduz para 1% a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, água e telefone das entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente.
Isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Araçatuba imóvel que especifica.
Dá a denominação de "Estudante Rafael Almeida Camarinha" à Faculdade de Tecnologia de Marília, naquele Município.
Dá a denominação de "Dr. João Ferreira Neves" à Rodovia SP 342, que liga o Município de Mogi Guaçu ao Município de São João da Boa Vista, passando pelo Município de Espírito Santo do Pinhal.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de fornecimento de Medicamentos Específicos aos Pacientes Portadores de Psoríase", na Rede Pública de Saúde do Estado.
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em São Sebastião".
Obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada.
Dá a denominação de "Delegado Manoel Luiz Ribeiro" à Delegacia de Polícia de São Bento do Sapucaí, naquele Município.
Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Visual do Alto Tietê - AADVAT", em Mogi das Cruzes.
Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação.
Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Protetora dos Animais de Tietê- SOPATI", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação Pão Nosso - APN", em Catanduva.
Cria a "Agência Estadual de Desenvolvimento do Turismo e Lazer na Zona Leste", na Capital.
Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade Independente de Mirassolândia", naquele Município.
Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira Raizes", em Olímpia.
Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
Assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção.
Altera o artigo 1º da Lei 12.142, de 2005, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares.
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada.
Dá a denominação de "Joana Ferreira de Menezes" à passarela localizada no km 320 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.
Institui o "Dia do Assistente Social".
Institui o "Dia do Deficiente Surdocego".
Institui o "Sistema Estadual de Registro de Câncer - SISCAN".
Institui o "Dia Estadual de Combate ao Stress".
Classifica como estância turística o Município de Mendonça.
Faculta ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado o direito de instituir equipe de transição.
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente e Promocional Evangélica Paulistana - SOBPEP", na Capital.
Declara de utilidade pública o "Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC", em Americana.
Obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime.
Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca.
Cria as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado.
Assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado.
Dá a denominação de " Dr. Onofre" à rotatória que liga a Rodovia Teotônio Vilela com a Rodovia Birigui-Bilac, em Birigui.
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar.
Dá a denominação de "Evaristo Bette" ao viaduto localizado no km 137, da rodovia SP 127, trevo do Distrito do Morro Alto, em Itapetininga.
Institui o "Dia Estadual do Técnico em Radiologia".
Restringe a Técnicos em Radiologia, devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional, a operação com equipamentos de Raios X , nos órgãos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado.
Obriga o Estado a utilizar em sua frota combustível do tipo biodiesel.
Declara de utilidade pública a "Associação Central de Assistência, Serviços e Apoio dos Deficientes Físicos de Botucatu, Professora Lydia Salvatore Schincariol - Casa Professora Lydia", naquele Município.
Declara de utilidade pública o "Instituto Arte & Vida", em Franca.
Cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química - ADICTOS, no Estado.
Institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz " na Rede Pública de Saúde do Estado.
Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Lírio dos Vales", em Catanduva.
Dá denominação de "Raul Bedran" à Delegacia de Polícia, em Santa Adélia.
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito.
Dá a denominação de "Vicente Catapani" ao trevo de entroncamento da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331 com a Rodovia Washington Luiz - SP 310, na altura do Km 287, em Araraquara.
Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal.
Dá a denominação de "Samae Mimura Maeda" à 120ª Ciretran de Mirandópolis, naquele Município.
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Ameriliense -ASSEVAM, em Américo Brasiliense.
Dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena, em Barueri
Dá a denominação de "Antonio Frederico" ao viaduto localizado na altura do km 517 + 780 metros da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Institui a Semana do Parto Natural.
Cria o Programa Estadual de Material Escolar.
Dá a denominação de "Bolivar Ribeiro Bracale" à ponte sobre a Av. Waldemar Alves, no km 45 da Rodovia Elyezer Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.
Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado.
Declara de utilidade pública a "Casa Abrigo Manancial", em Pederneiras.
Isenta do pagamento de passagens no transporte coletivo, os ministros evangélicos ligados a uma confederação.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer -GAPC", em São José dos Campos.
Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Terceira Idade de Tanabi - CCTI", naquele município.
Estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado.
Declara de utilidade pública a "Associação Dorcas de Promoção Humana - A.D.P.H", em Votuporanga.
Dá a denominação de "Antenor Aleixo" ao viaduto localizado no km 354+300 metros, da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos.
Declara de utilidade pública a "RVCC - Rede dos Voluntários de Combate ao Câncer de Chavantes", naquele Município.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Oyá e de Ogun "Ilê Alaketú Axé Egbé Oyá Ogun", na Capital.
Dá a denominação de "Sebastião Carlos de Gilio" ao prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins - Dise, naquele Município.
Dá a denominação de "Ottone Rusalen" ao Viaduto localizado no km 26,380, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.
Institui o "Dia do Bombeiro Feminino".
Condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos, que representem potencial risco de danos ao meio ambiente ou à saúde pública, à concessão de garantias reais, pelo empreendedor, para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam.
Institui a "Carteira de Saúde da Mulher".
Declara de utilidade pública a "Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia", em São José do Rio Preto.
Declara de utilidade pública o "Grupo de Convivência da Terceira Idade Anos Dourados", em Pirassununga.
Dá a denominação de "Imigrante Ernesto Dorighello" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 83, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê.
Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato.
Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Barueri.
Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Jaborandi", naquele Município.
Cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes.
Declara de utilidade pública a "Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol, naquele Município.
Obriga a identificação, em todo tipo de material impresso produzido e distribuído no Estado, da empresa gráfica responsável pela sua confecção.
Dá a denominação de "Autevir Spina" ao viaduto localizado no km 77,2, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.
Dá a denominação de "Miguel Camilo Farah" à passarela localizada no km 383,300 da Rodovia Washington Luis, em Catanduva.
Declara de utilidade pública a "ADAF - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal, em Santo André.
Declara de utilidade pública o "Portal da Luz", em Votuporanga.
Dá a denominação de "Domingos Lavecchia" ao viaduto localizado no km 117, da Rodovia SP 333, que liga Jaboticabal a Sertãozinho.
Regulamenta a fiscalização da frota de veículos e condição das estradas por onde são transportados os trabalhadores rurais.
Dá a denominação de "Maria de Nazarete dos Santos" ao viaduto localizado no km 3,3 do Anel Viário José Roberto Magalhães Teixeira, em Campinas.
Obriga as instituições bancárias a instalarem, em suas agências e postos de atendimento ao público, cadeiras para os usuários aguardarem atendimento.
Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida".
Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
Autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba.
Dá a denominação de "Alexandre Leonel Furlan" à ponte do Rio Mogi-Guaçu, sobre a Cachoeira das Emas, em Pirassununga.
Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital.
Dá denominação de "Adib Moysés Dib" à FATEC - Faculdade de Tecnologia, de São Bernardo do Campo.
Dá a denominação de "Engenheiro Chil Moises Steinberg" ao trevo de entroncamento localizado no km 90,240 da SP-360 com o km 106,900 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
Institui a Semana "Adoniran Barbosa".
Institui o "Dia Estadual do Rotaract".
Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa.
Altera dispositivos do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de alterar a carência para a troca de automóveis de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Institui o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços.
Declara de utilidade pública a "PROSPECPLAN - Associação de Prospecção de Plantas e Ambientes", em Jaboticabal.
Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi.
Institui o "Dia do Esteticista".
Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Cria o "Banco de Ossos".
Obriga a discriminação detalhada, nas notas fiscais, dos valores dos impostos incidentes nas mercadorias e serviços, nos termos do que dispõe o artigo 163, §5º da Constituição Estadual.
Dá a denominação de "Professora Mércia Maria Cazarini" à Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu.
Obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis.
Estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular.
Declara de utilidade pública a "Associação Fides et Caritas Santa Rita", em Franca.
Obriga as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres a realizarem exames para o diagnóstico da Retinopatia da Prematuridade.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Declara Área de Proteção Ambiental - "APA do Sauá" a região que especifica.
Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo".
Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.
Institui a "Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos", na rede de saúde do Estado.
Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas.
Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Institui o "Dia da Mata Atlântica".
Institui o "Dia do Cliente".
Altera a redação dos artigos 11, 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Estabelece prazo máximo de sete dias para a realização de consultas médicas e exames de saúde, na rede pública estadual, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Institui o "Dia Estadual de Luta dos Povos Indígenas".
Concede licença, de um dia por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata, respectivamente, às funcionárias públicas com 30 anos ou mais e aos funcionários com mais de 40 anos.
Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPO-FISAV", em Votuporanga.
Dá a denominação de "Serio Giuseppe Carnielli" à passarela localizada no km 2,5 da Rodovia Engenheiro Miguel Noel N. Burnier, em Campinas.
Classifica como estância turística o Município de Zacarias.
Classifica como estância hidromineral o Município de Olímpia.
Classifica como estância hidromineral o Município de Fernandópolis.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vilas Reunidas - SAVIR", em Cruzeiro.
Dá a denominação de "Dorlan Antonio Sancinetti" ao viaduto localizado no km 185,200 da Rodovia SP-225, em Jaú.
Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Museu Histórico da Colonização de Pereira Barreto", naquele Município.
Dá a denominação de "Pedro Callegaro" à passarela localizada no km 14,1 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Dá a denominação de "João Caetano Pinto" à passarela localizada no km 14,600, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Cria campanha educacional permanente indicando para a população os componentes de uma alimentação adequada.
Cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores.
Cria o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado.
Cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita.
Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Educativa e Cultural o Caminho da Vida - Sovida", em Mogi das Cruzes.
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária do Bairro Jardim América", em Lucélia.
Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Dá a denominação de "Prof. Paulo Kobayashi" à Escola Estadual Parque Maria Helena III, em Suzano.
Declara de utilidade pública o "Grande Oriente de São Paulo", na Capital.
Dá a denominação de "Prof. Paulo Afonso de Toledo Duarte" à Escola Estadual do Bairro Capuava, em Embu.
Institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia".
Dá a denominação de "Paulo Kobayashi" à E.E. da União de Vila Nova IV, na Capital.
Dá a denominação de "Rosa Massei Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 227,80, da SP 310, dispositivo de cruzamento com o km 146,70, da SP 215, em São Carlos.
Dá a denominação de "Adalberto Cattani" ao viaduto localizado no km 79,25, da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Aeroporto ao Jardim Santos Dumont, em Araraquara.
Dá a denominação de "Dr. José Ermírio de Moraes Filho" à Escola Estadual - CEFAM - São Miguel Paulista, na Capital.
Obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.
Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE".
Dá a denominação de "Glicério da Silveira Arruda" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.
Dá a denominação de "Deputado Arthur Fonseca" ao viaduto localizado no km 19,5, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.
Obriga as empresas que exploram serviços de transporte de passageiros ou de cargas sobre trilhos a construírem passarelas, nas estações ferroviárias, e cancelas com sinalização luminosa e sonora, em locais de travessia de pedestres e veículos.
Dá a denominação de "Dr. Waldemar Tebaldi" ao viaduto localizado no km 125, da Rodovia Anhanguera- SP 330, que liga o Jardim Brasil ao centro do Município de Americana.