Retifica para Mestre de Oficina, PP-II, referência "13", o cargo de Artifice ocupado por Máximo Funegali.
Acrescenta § único ao artigo 9º do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06.11.69, com o objetivo de autorizar as autarquias a promoverem a desapropriação de bens de seu interesse, previamente declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado.
Suprime o artigo 43 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que estabelece normas para a existência de Secretarias Municipais.
Cria cargos de Procuradores do Estado.
Dispõe sobre a adaptação dos Tribunais da Justiça e da Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 07, de 13.04.77, e da Lei Complementar Federal nº 35, de 14.03.79.
Reajusta o valor das referências da escala de vencimentos aplicável aos Pesquisadores Científicos.
Retifica para Assistente, PS, referência CD-6, o cargo de Assistente Técnico, referência "54", ocupado por Romilda da Silva.
Acrescenta dispositivo ao inciso IX do artigo 3º do Decreto-lei complementar nº 09, de 31.12.69, que dispõe sobre edificação e urbanização pública.
Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 07 de 13.04.77, e da Lei Complementar Federal nº 035, de 14.03.79.
Adapta os Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 07, de 13.04.77, e da Lei Complementar Federal nº 35, de 14.03.79.
Revoga o inciso III do artigo 251, o § 2º e o artigo 254 e o artigo 255, da Lei 10.261, de 28.10.68, que dispõe sobre a aplicação de penalidade ao funcionário público.
Institui o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor.
Dispõe sobre a não incidência das contribuições devidas ao IPESP e IAMSPE sobre o abono mensal concedido pela Lei Complementar nº 216, de 02.07.79
Dispõe sobre a convocação dos Prefeitos e seus Secretários pelas Câmaras Municipais.
Altera a redação dos artigos 10 e 13 e acrescenta artigo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que trata da Lei Orgânica dos Municípios.
Concede abono mensal aos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Suprime o § 4º do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que dispõe sobre a divulgação de leis, decretos e resoluções pelas prefeituras.
Dispõe sobre revalorizar os vencimentos dos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Dispõe sobre instituir sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos Delegados de Polícia.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica dos Municípios com o objetivo de disciplinar a eleição de membros da Mesa das Câmaras Municipais.
Concede abono aos servidores públicos do Estado.
Acrescenta artigo no Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de disciplinar as contratações pelas prefeituras municipais.
Dispõe sobre a verba de representação para os Presidentes de Câmaras Municipais.
Acrescenta artigo no Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de assegurar inviolabilidade parlamentar aos vereadores no exercício do mandato.
Suprime a alínea "b", do inciso I, do artigo 7º e altera a redação do artigo 8º, da Lei Complementar nº 128, de 15.12.75.
Revoga os artigos 108 e 109, da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal (conceitos avaliatórios).
Altera a escala de vencimentos dos funcionários públicos constantes da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78.
Altera as escalas de referência aplicáveis aos Membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Inclui disposições na Lei Complementar nº 201, de 09.11.78.
Acrescenta parágrafo ao artigo 10º do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06.11.69, com o objetivo de disciplinar as nomeações de superintendentes e autarquias.
Altera disposições do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de obrigar os municípios a criarem a Comissão de Defesa da Ecologia.
Cria cargos de Auxiliar Parlamentar no Quadro da Assembléia Legislativa.
Altera o ítem XIV do artigo 24 e revoga o ítem XIX do artigo 39, do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que criou a Lei Orgânica dos Municípios.
Cria cargo de Secretário Parlamentar no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 112, de 15.10.74 e altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78.
Transforma em agente do Serviço Civil, Nível V, em cargo de Técnico de Administração, ocupado por Hermelinda de Almeida.