Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Organização dos Municípios.
Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de evitar barreiras arquitetônicas fixas, de modo a possibilitar o acesso e circulação de deficientes físicos e sensoriais.
Retifica enquadramento de cargo incluído no anexo II do Decreto-lei Complementar nº 11, de 02/03/70.
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 274, da Lei nº 10.261, de 28/10/68, que trata do Processo Administrativo contra funcionários, mediante a existência de denúncia anônima.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 182, da Lei nº 10.261, de 28.10.68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Aplica as disposições da Lei Complementar nº 209, de 17.01.79, aos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Acrescenta inciso ao artigo 39 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de obrigar os Prefeitos publicarem relatório acerca da situação do tesouro municipal, seis meses antes da eleição de seu sucessor.
Dispõe sobre a criação de cargos, no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispensa a realização de processos de avaliação de desempenho, relativos aos exercícios de 1979 e 1980, dos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Poder Legislativo.
Acrescenta dispositivo ao artigo 133, da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, com o objetivo de isentar da pensão mensal o contribuinte que conte mais de 50 anos de idade e sem beneficiário obrigatório.
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.1969, que dispõe sobre a organização dos Municípios.
Isenta de limite de idade os candidatos a cargos policiais civis que já sejam titulares de cargos dessa natureza.
Altera a redação do artigo 68 da Lei Complementar nº 201, de 09/11/78, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
Define as atribuições dos cargos da área da Secretaria da Saúde.
Retifica enquadramentos de cargos de Artífices, classificados pela Lei Complementar nº 32, de 15/12/70 e pelo Decreto-lei Complementar nº 11, de 02/03/70.
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 38 da Lei Orgânica dos Municípios, Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre o subsídio e a verba de representação dos prefeitos municipais.
Altera a redação do artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28.10.68, com o objetivo de permitir ao funcionário ser dispensado de comparecer ao serviço, desde que comprove sua contribuição para o banco de sangue, estatal, paraestatal ou particular.
Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a organização dos Municípios.
Dispõe sobre a destinação e criação de cargos no Q.S.A.L..
Acrescenta inciso ao artigo 3º, do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir aos Municípios a celebração de convênios com o Governo do Estado, relativos a transferência de serviços referentes ao tráfego e ao trânsito em vias, estradas e logradouros públicos.
Institui ao funcionário ou servidor o adicional de insalubridade e de periculosidade.
Altera a redação do artigo 59 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, que dispõe sobre a vacância da função-atividade de servidores.
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II, do Decreto-lei Complementar nº 11, de 02/03/70.
Dá nova redação ao § 4º do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69 (Lei Orgânica dos Municípios), dispondo sobre o prazo de apreciação de Projetos de lei pelas Câmaras Municipais.
Altera o inciso XIV do artigo 24 e revoga o inciso XIX do artigo 39, ambos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15, da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, que disciplina a Lei Orgânica da Polícia de São Paulo.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir o uso de estabelecimento gráfico para propaganda político-partidária.
Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, fixando o prazo em que o servidor aguardar em exercício a formalização do pedido de exoneração ou dispensa.
Altera a redação dos artigos 133 e 137 da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, com o objetivo de excluir os aposentados da obrigação de contribuirem para o IPESP.
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Altera a escala de vencimentos e o abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa.
Altera a redação do artigo 110, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de suprimir a exigência de representação do Município interessado, feita pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara, pelo voto favorável de dois terços dos seus membros, para a mudança do nome da cidade.
Proíbe a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores nos veículos oficiais pertencentes aos Municípios.
Reajusta os valores da escala de referências aplicável a série de classes de Pesquisador Científico.
Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia.
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Altera a escala de vencimentos constantes da Lei Complementar nº 192, de 12/9/78, aplicável aos funcionários, servidores e inativos.
Cria cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal do Quadro da Secretaria da Fazenda.