Institui a Gratificação por Travessia do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes e dá outras providências.
Revoga o inciso III do artigo 108 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69.
Dispõe sobre a instituição de adicional aos cargos de Agente Técnico Legislativo Médico e Agente Técnico Legislativo Médico-Chefe do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente de Segurança Legislativa no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá outras providências.
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público.
Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos Juízes da Justiça Militar.
Cria cargos de Atendente de Necrotério Policial no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79 revalorizando os índices da indenização pela sujeição ao regime especial de trabalho policial.
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Reajusta os valores da Escala de Referências aplicáveis à série de classes de Pesquisador Científico.
Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas.
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas.
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei Complementar nº 04, de 01/09/69, elevando para cinco o número de membros do Conselho Técnico da SUDELPA.
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, que dispõe sobre as deliberações da Câmara.
Dá nova redação ao § 1º e acrescenta § 3º ao artigo 77 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, que dispõe sobre a organização dos municípios.
Altera dispositivos do artigo 12 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, substituindo a denominação "Motorista Policial" por "Agente Policial".
Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 31/12/69, visando conferir ao Vice-Prefeito situação compatível com o mandato que exerce.
Altera disposições da Lei Complementar nº 342 de 06/01/1984, que dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico Sanitarista.
Altera disposições da Lei Complementar nº 341 de 06/01/84, e dá providências correlatas.
Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Alçada Criminal, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
Estende aos funcionários e servidores do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/84.
Estende aos funcionários e servidores do Segundo Tribunal de Alçada Civil, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo que o montante das dotações anuais destinadas à câmara municipal não poderá ser inferior a 8% das receitas correntes e de capital do orçamento municipal.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço do pessoal docente em dias corridos e dá outras providências.
Disciplina a aprovação de loteamentos e edificações nas áreas do perímetro urbano das cidades do litoral e ilhas do Estado.
Estende aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado, o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11/01/83.
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 343, de 06/01/84, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercerem mandato como dirigentes de entidades de classe.
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo como documento único para a fase de habilitação, na realização das licitações dos municípios, a prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, objetivando autorizar o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara a aplicarem as disponibilidades financeiras no mercado de capitais.
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), estabelecendo novos limites para as licitações realizadas pelos municípios.
Cria cargos de Engenheiro Florestal no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Altera a denominação dos cargos que especifica do Quadro da Secretria da Educação.
Altera disposições da Lei Complementar nº 190, de 15/08/78, visando incluir e excluir cargos e retificar enquadramentos no Anexo que se refere à extinta Guarda Civil.
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas.
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, destinados aos Serviços de Menores da Comarca de São Paulo.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 34 e acrescenta parágrafo único ao artigo 35, do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, objetivando disciplinar a substituição em caso de licença ou impedimento de Prefeito nomeado.
Altera o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, visando excluir o limite mínimo de altura, para o servidor que exerça outra função policial, ter o direito de inscrever-se no concurso de ingresso da carreira de Delegado de Polícia.
Altera dispositivo do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), estabelecendo a obrigatoriedade da publicação de leis e atos municipais em jornal local e, na sua inexistência, em jornal editado no município mais próximo.
Altera disposições do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios).
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06/11/69, que dispõe sobre entidades descentralizadas.
Retifica enquadramento de cargo a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei Complementar nº 21, de 20/05/70, para Assistente Técnico de Direção III, PS, referência CD-11.
Proibe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo a obrigatoriedade da publicação das leis e atos municipais em órgãos da imprensa local ou órgão da imprensa regional editado no Município mais próximo.
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 7, de 06/11/69, objetivando disciplinar a composição e exercício dos Conselhos Consultivos e Deliberativos das entidades descentralizadas.
Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Altera a redação do § 6º do artigo 19 da Lei Orgânica dos Municípios estabelecendo a obrigatoriedade do voto público nas deliberações da Câmara.
Altera as Escalas de Referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, dispensando do limite de idade, para inscrição em concursos, os ocupantes de cargos policiais civis.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 69 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, estabelecendo que tarifas dos serviços públicos somente entrarão em vigor após a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Altera disposições da Lei Complementar nº 112, de 15/10/19874, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda.
Dá nova redação ao artigo 71 da Lei Orgânica dos Municípios, objetivando estabelecer que as concorrências, tomadas de preços e convites, realizadas pelos minicípios, relativas às compras, obras e serviços públicos, serão efetuados com estrita observância à Lei Federal nº 6.946, de 17/09/1981.
Dispõe sobre aposentadoria especial dos policiais civis e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, revalorizando os índices da indenização pela sujeição ao regime especial de trabalho policial.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, considerando, para os efeitos daquele artigo, eleiçoes gerais as que forem realizadas para escolha de Governador, Vice-Governador e Deputados.
Altera a redação do inciso X do artigo 11 da Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978, estabelecendo que a escolha do delegado de ensino obedecerá critério eletivo.
Altera dispositivos do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, fixando subsídio e verba de representação e conferindo situação compatível com o mandato ao Vice-Prefeito.
Altera a redação do artigo 90 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, estabelecendo que o movimento do caixa do dia anterior será publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara.
Assegura ao docente do Quadro do Magistério, o direito de opção por jornada de trabalho de carga horária inferior àquela a que está sujeito.
Dá nova redação ao artigo 90 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, tornando obrigatória a publicação diária, por afixação de edital no edifício da Prefeitura e da Câmara, do movimento de Caixa do dia anterior.
Reajusta os valores padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Acrescenta inciso ao artigo 10 da Lei Complementar nº 317, de 09/03/1983, objetivando reajustar as pensões mensais devidas pelo IPESP aos Chefes de Seção (Administração Geral) do Departamento de Estradas de Rodagem que, anteriormente ao Decreto-Lei de 27/02/1970, eram titulares do cargo de Tesoureiro Chefe.
Dispõe sobre a contagem de tempo de pessoal docente nas condições que especifica
Dispõe sobre a alteração das referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério, e dá providências correlatas.
Acrescenta dispositivo no artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, objetivando incluir como beneficiários obrigatórios do contribuinte, as filhas separadas, consensualmente ou judicialmente, ou divorciadas, desde que que vivam sob sua dependência econômica.
Altera a redação do § 6º do artigo 19 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, Lei Orgânica dos Municípios, objetivando estabelecer que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo no julgamento dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, excluindo de limite de idade os candidatos a cargos de policiais civís que já sejam titulares de cargos dessa natureza no Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Altera a redação do artigo 71 da Lei Orgânica dos Municípios objetivando estabelecer novos limites para as licitações realizadas pelos municípios, salvo o da Capital, para aquisição de materiais e para a contratação de serviços.