Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisas abrangidos pela Lei Complementar nº 125, de 18.11.75.
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica.
Institui concurso público especial para provimento de cargos de Pesquisador Científico.
Dispõe sobre a organização dos Institutos de Pesquisa abrangidos pela Lei Complementar nº 125, de 18.11.75.
Dispõe sobre a isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência física, mental e/ou sensorial, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho e aos maiores de 65 anos de idade.
Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre afastamento de funcionário público.
Dispõe sobre concessão do adicional de Local de Exercício aos integrantes da classe de Cirurgião Dentista.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 444, de 27.12.85 e da Lei Complementar nº 645, de 27.12.89.
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí.
Dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar.
Dispõe sobre reclassificação das carreiras policiais civis.
Dispõe sobre a reclassificação da carreira de Delegado de Polícia.
Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado.
Dispõe sobre a Lei Orgânica daquele Tribunal.
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério.
Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS e altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20.07.88.
Altera a redação do Título VI do Decreto-lei Complementar nº 03 de 27.08.69, que dispõe sobre férias forenses.
Dispõe sobre a Revisão da Divisa Territorial Administrativa do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a criação do quadro especial do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo.
Altera dispositivo da Lei complementar nº 350, de 25.06.84, com o objetivo de estender aos ocupantes de Função Policial o direito de inscrição em concurso para todas as carreiras da Polícia Civil, sem limite de idade.
Disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos, nos termos do artigo 25 da Constituição Estadual.
Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Dispõe sobre o horário de trabalho dos funcionários e servidores públicos do Estado.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 413, de 12.09.85, que proibe exclusividade às empresas locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.