Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 1974 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Dispõe sobre promoção no caso de aposentadoria voluntária aos titulares de cargos policiais.
Dispõe sobre a permissão aos policiais civis e militares para o exercício de outras funções remuneradas.
Mensagem nº 155/95 - Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia-CSPE.
Dispõe sobre concessão, aos Procuradores de Autarquia, da vantagem pecuniária denominada honorários advocatícios.
Altera a redação do Artigo l99 da Lei nº 10261, de l968, que dispõe sobre licença por motivo de doença em pessoa da família.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 683, de l992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Revoga a Lei Complementar nº 77l, de l994, que alterou dispositivos das Leis Complementares nºs 503, de l987, e 675, de l992, que dispõem sobre a promoção na Serie de Classe de Delegado de Polícia.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 444/85, que dispõe sobre o Estatudo do Magistério Paulista.
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que comparecer em reunião de Pais e Mestres das escolas, na forma que especifica.
Dispõe sobre o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências
Dispõe sobre a absorção de gratificações nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas
Dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas.
Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes especifica, da Secretaria da Fazenda
Acrescenta dispositivos `a Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desdobramento de municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Altera o percentual utilizado para cálculo do Salário-Complementar atribuído aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistérioda Secretaria de Educação e dá outras providências.
Altera o artigo lº da Lei Complementar 666, de l99l, que autoriza o Poder Executivo a conceber isenção de tarifas de transporte a pessoas portadoras de deficiência.
Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desemembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de l992, que dispõe sobre estágio naquele Ministério.
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 688, de 1992, que instituiu o adicional de local de exercício.
Altera dispositivo do artigo 226, da Lei nº 10261, de 1968, que dispõe sobre os proventos da aposentadoria.
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários.
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso II do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Cria a Micro-região de Olímpia, com sede em Olímpia
Estabelece diretrizes para aplicação dos ítens XII, XIV, do artigo 115 da Constituição Federal, que dispõem sobre a remuneração de servidores públicos.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 683, de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Dispõe sobre o gozo de férias e de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências correlatas.
Revoga dispositivos legais que concederam vantagens pecuniárias a servidores do Poder Legislativo.
Revoga o artigo 5º e parágrafos da Lei Complementar nº 757, de 1994, que concede vantagem pecuniária a servidores do Poder Legislativo.
Acrescenta dispositivos aos artigos 2º e 13 da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desemembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
Cria a Micro-região de Sorocaba, com sede naquele Município.
Revogando o artigo 4º da Lei Complementar nº 272/82, que dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo.
Dispõe sobre alteração de proventos dos integrantes das carreiras policiais civis.
Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 1978, alterada pelas Leis Complementares nºs 507, de 1987 e 698, de 1992, para assegurar amparo à filha solteira do contribuinte.
Altera dispositivo do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policil e estabelece nível de escolaridade para o respctivo provimento.
Altera a vigência contida no artigo 1º da Lei Complementar nº 318, de l983, que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios e suas autarquias.
Altera dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 771, de 1994, dispondo sobre a exigência de certificado de Curso Especifico de Aperfeiçoamento aos Delegados de Polícia para promoção à Classe Especial.
Acrescenta dispositivo à Lei nº.10261, de 1968, dispondo sobre o afastamento do servidor quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito de Município.
Revoga a Lei Complementar 272/82, que dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo.
Suprime dispositivos da Lei Complementar nº 559/88, que instituiu novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Suprime dispositivos da Lei Complementar nº 93/74, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos Delegados de Polícia.
Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei Complementar nº 651/90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Dispõe sobre absorção de gratificação nos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de auxiliar de apoio à Pesquisa Científica e outros.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº.656, de 28 de junho de 1991.
Cria a Micro-região de Mogi-Guaçu, com sede naquele Município
Cria a Micro-região de Média Sorocabana, institucionaliza sua gestão descentralizada e a cooperação entre o Estado e os Municípios.
Cria a Micro-Região de Mogi-Guaçu, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Barretos, com sede naquele Município.
Fixa em 100% (cem por cento) o valor das pensões por morte devidas a beneficiárias de servidores públicos estaduais e autárquicos.
Dispõe sobre a participação dos funcionários na composição dos Conselhos e Diretorias das Entidades Descentralizadas.
Cria a Micro-região do Litoral Norte do Estado de São Paulo, com sede em Caraguatatuba.
Eleva, em relação às classes que especifica, os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA e da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº.791, de 09 de março de 1995, que estabelece o Código de Saúde.
Dispõe sobre permissão aos policiais civis e militares para o exercício de outras funções remuneradas.
Altera a Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis.
Cria a Micro-região de Tupã, com sede naquele Município.
Cria a Micro-região de Cruzeiro, com sede naquele Município.
Cria a Micro-região de Guaratinguetá, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Franca, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Sorocaba, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí, com sede naquele Município.
Estende a gratificação Executiva às classes e aos cargos que especifica, extingue cargos e funções-atividades nos Quadros de Secretaria do Estado e Autarquias.
Concede complementação de piso aos docentes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Dispõe sobre incentivos à dispensa ou exoneração voluntária de pessoal do Quadro da Assembléia Legislativa.
Cria a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Campinas, com sede naquele Município.
Cria a Micro-região de Rio Claro, com sede naquele Município.
Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana Oeste da Grande São Paulo, com sede no Município de Barueri.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Sorocaba, com sede naquele Município.
Cria a Microregião de Presidente Venceslau, com sede naquele Município.
Cria a Micro-região de Teodoro Sampaio, com sede naquele Município.
Cria a micro-região de Oswaldo Cruz, com sede naquele município.
Cria a Micro-região de Dracena, com sede naquele Município.
Cria a Micro-região de Adamantina, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de São Carlos, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Tupã, com sede naquele Município.
Cria a Aglomeração Urbana de Presidente Prudente, com sede naquele Município.
Dispõe sobre a estabilidade no cargo e no emprego de servidor público estadual eleito ou indicado para as respectivas Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes no Trabalho).
Cria a Região Metropolitana de Votuporanga, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Jales, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana do ABC, com sede em Santo André.
Cria a Região Metropolitana de Taboão da Serra, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Fernandópolis, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de São Joaquim da Barra, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Piracicaba, com sede naquele Município.
Prorroga prazos de opção previstos na Lei Complementar nº.731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Cria a Região Metropolitana de Avaré, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Itapetininga, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Ourinhos, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Itapeva, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Catanduva, com sede naquele Município.
Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Cria a Região Metropolitana de Araraquara, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Botucatu, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Lins, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Jaú, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Bauru, com sede naquele Município.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Campinas, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Andradina, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de Araçatuba, com sede naquele Município.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 734, 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1994, que dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica.
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista, institucionaliza a cooperação entre o Estado e os Municípios, cria a entidade pública metropolitana.
Dispõe sobre o afastamento do servidor público para ocupar cargo em associação, sindicato, federação ou central sindical.
Descentraliza a gestão da Região Metropolitana de São Paulo, institucionaliza a cooperação entre o Estado e os Municípios, cria a entidade pública metropolitana.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 675, de 5 de julho de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras de policiais civis.
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos do artigo 115 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta.
Estabelece mecanismo de compensação financeira aos Municípios, nos termos do Artigo 200 da Constituição do Estado.
Regulamenta o artigo 169 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a despesa de pessoal ativo e inativo.
Institui os casos de contratação previstos no inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado.
Regulamenta a artigo 48 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a responsabilidade do Governador.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Jaú, com sede em Jaú.
Dispõe sobre criação da Região Metropolitana de Lins, com sede em Lins.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Bauru, com sede em Bauru.
Dispõe sobre restabelecimento do posto imediato dos Policiais Militares.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº.734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da quele Ministério.
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro da Secretaria daquele Tribunal.
Dispõe sobre aplicação de art.126, § 5º, da Constitutição do Estado aos funcionários e servidores públicos estaduais.
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução da quantidade de pessoal dos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº.700, de 15/12/1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda.
Dispõe sobre promoção, no caso de aposentadoria voluntária, aos titulares de cargos policiais.
Dispõe sobre o sistema de ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Reenquadra os policiais civis inativos antes de 06 de junho de 1992
Altera dispositivo da lei complementar nº 370, de l7 de dezembro de l984, que dispõe sobre os vencimentos da magistratura, dos Conselheiros do Teibunal de Contas e dos Juizes da Justiça Militar.