Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo CDC-SP.
Mensagem nº 123/00. Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério.
Mensagem nº 122/00. Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério.
Mensagem nº 121/00. Prorroga, até 31 de dezembro de 2001, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997.
Mensagem nº 119/00. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, institui Abono por Satisfação do Usuário - ASU e altera o critério de distribuição do saldo do excesso da quantidade de quotas de prêmio de produtividade fiscal.
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Civis e Militares, que prestam serviços em estabelecimento penal, valor igual ao do Adicional de Local de Exercício dos Agentes Penitenciários.
Cria a Microrregião da Mantiqueira.
Cria a Microregião do ABCDMR, com sede em São Bernardo do Campo.
Dispõe sobre a concessão de adicional de transporte aos servidores das Classes de Docentes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, cujas jornadas semanais de trabalho correspondam, no mínimo, a trinta horas.
Mensagem nº 113/00. Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Mensagem nº 114/00. Altera a Lei Complementar nº 809, de 1996, que institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício da Secretaria da Educação.
Parecer nº 1653/00 - Dispõe sobre a concessão dos direitos previstos no artigo 129 da Constituição Estadual aos servidores públicos admitidos nos termos da Lei nº 500, de 1974.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Dispõe sobre o afastamento de servidor público para a realização de cursos no exterior.
Mensagem nº 99/00. Institui Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - Gatae para os servidores que especifica do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".
Estabelece o Código de Ética do Servidor Público Estadual
Mensagem nº 95/00. Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre as instituições de pesquisa - APTA
Mensagem nº 92/2000 - Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 656, de 1991, que institui concurso público especial para provimento de cargos de Pesquisador Científico.
Mensagem nº 90/2000 - Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de saúde.
Mensagem nº 88/2000 - Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 717, de 1993, que institui a "Gratificação de Apoio Escolar".
Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Dispõe sobre o provimento de cargo de motorista do Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Tribunal de Justiça.
Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Altera a Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Mensagem nº 85/00. Compatibiliza o Quadro da Secretaria da Fazenda nos termos dos Decretos de nºs 41312, de 1996 e 43473, de 1998, alterado pelo Decreto nº 43688, de 1998.
Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público.
Mensagem nº 82/00, Institui Gratificação por atividade de Suporte Administrativo - GASA, aos Servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.
Mensagem nº 81/00. Institui Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, para os servidores, em efetivo exercício, do Quadro do Magistério.
Mensagem nº 79/00. Institui Gratificação por Atividades de Polícia - GAP aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar.
Cria 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Promotor de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público.
Cria a Região Metropolitana de Bauru, com sede naquele Município.
Mensagem nº 74/00 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar ao servidor, nas situações que especifica.
Mensagem nº 73/00 - Institui Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS aos servidores do Quadro da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas.
Mensagem nº 72/00 - Institui Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.
Cria a Região Metropolitana de Araraquara, com sede naquele Município.
Cria a Região Metropolitana de São Carlos, com sede naquele Município.
Cria a Microrregião de Itapetininga, com sede naquele Município.
Dispõe sobre a unificação dos períodos de férias dos funcionários da Secretaria da Educação, lotados nas escolas do Estado.
Cria a microrregião de Itapeva, com sede naquele Município.
Mensagem nº 61/00 - Estabelece critérios para a promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Altera a organização e a divisão judiciárias do Estado
Cria a Microrregião de Jurumirim, com sede em Avaré.
Revoga o parágrafo único do artigo 11-A da Lei Complementar nº 547, de 1988, acrescentado pela Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.
Altera a Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre Aposentadoria Especial.
Dispõe sobre pensão mensal de beneficiários do servidor público civil.
Regulamenta o artigo 115, inciso XII da Constituição Estadual, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos.
Dispõe sobre o pagamento de "Adicional de Periclitação de Vida" aos Policiais Civis e Militares.
Altera o Decreto-lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.
Dispõe sobre enquadramento de servidores inativos componentes das carreiras policias civis.
Altera a Lei Complementar nº 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Cria a Região Metropolitana de Bragança Paulista, com sede naquele Município.
Autoriza o Poder Executivo a estender e aplicar aos inativos da Polícia Civil as disposições específicas da Lei Complementar nº 675, de 1992.
Dispõe sobre o reingresso de ex-policiais à carreira da Polícia Militar do Estado.
Estabelece a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação ou confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e empresas públicas.
Altera a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria o Ouvidoria da Policia do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 698, de 1992, que altera o artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de Nível Universitário aos policiais civis e militares que preencham os requisitos legais.
Autoriza o Poder Executivo a reestruturar o Regime Especial de Trabalho - RETP dos Policiais Civis e Militares.
Dispõe sobre a inamovibilidade de servidores públicos estaduais civis e militares, candidatos a cargos eletivos.
Altera a Lei Complementar nº 683, de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Cria a Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba, com sede naquele Município.
Altera a Lei Complementar nº 444, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista.
Determina que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo receba denúncias de quaisquer cidadãos ou entidades sobre ilegalidades e irregularidades nas Instituições da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo.
Cria a Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Dispõe sobre a percepção da Gratificação de Gestão e Contrôle do Erário Estadual - GECE.
Institui o Adicional de Risco Operacional Policial - AROP para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares.
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade - PIQP, instituído pela Lei Complementar nº 841, de 1998, para os servidores da Procuradoria Geral do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Altera a Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários.
Dispõe sobre a licença saúde dos integrantes das carreiras policiais civis e militares.
Altera a Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Admistração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal
Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.