Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 207, de 1.979, que dispõe sobre remoção dos Delegados de Polícia e dos demais integrantes das séries de classes e cargos policiais civis.
Mensagem nº 159/02. Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Altera o § 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre promoção por merecimento de integrantes das carreiras de policiais civis.
Mensagem nº 107/02. Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 675, de 1992, para garantir ao policial civil aposentado, através de carteira funcional específica, o direito ao porte permanente de arma de fogo.
Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.
Mensagem nº 102/02. Institui Bônus Merecimento aos servidores, em exercício, do Quadro da Secretaria da Educação QSE e do Quadro de Apoio Escolar QAE.
Altera disposições da Lei Complementar n.º 926, de 2002, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre o pagamento de horas extras e adicional noturno para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo nas condições que especifica.
Altera o valor da Gratificação Especial, concedida pela Lei Complementar nº 908, de 2001, aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 715 de 1993, acrescentando Parágrafo único ao artigo 10, que dispõe sobre o padrão de vencimentos do Funcionalismo Público Estadual.
Inclui dispositivo à Lei Complementar nº756/94, que organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências.
Mensagem nº 92/02. Dispõe sobre doação de sangue por servidor público.
Mensagem nº 75/02. Altera o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 809, de 1996, relativa à instituição de Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação.
Mensagem nº 74/04. Prorroga, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997.
Mensagem nº 72/02. Institui Gratificação por Trabalho de Campo para os servidores das classes que especifica do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias SUCEN.
Mensagem nº 69/02. Permite ao servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporar um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Altera a Lei Complementar nº 816, de 1996, que fixa o valor da pensão mensal devida aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Altera o artigo 135 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre revalidação da inscrição de contribuintes do IPESP.
Dispõe sobre os direitos dos servidores públicos da Secretaria da Saúde que, através de convênio, venham a prestar serviços para os municípios.
Assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
Assegura aos docentes da rede pública estadual de ensino, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de 1996 e restabelece a vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 1986, que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias.
Altera a Lei Complementar nº 567, de 1988, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de horas extras aos policiais.
Revoga a Lei Complementar nº 857, de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõem sobre o gozo de licença prêmio.
Altera a Lei nº 10.426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.
Mensagem nº 41/02.Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo ADAESP.
Mensagem nº 40/02.Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 700, de 1992, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias.
Mensagem nº 39/02.Altera os Anexos V, VI e VII, da Lei Complementar nº 836, de 1997, e acrescenta Subanexos nos Anexos que especifica, da Lei Complementar nº 888, de 2000, que tratam dos planos de carreira, vencimentos e salários do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Mensagem nº 38/02.Concede o Bônus Mérito, referente ao ano em curso, às classes de docentes que exercem suas funções nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação.
Mensagem nº 37/02.Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério.
Mensagem nº 35/02. Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes, em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Altera a Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas Músicos.
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder Gratificação Especial aos Policiais Civis e Militares que exercem atividades na rua.
Mensagem nº 26/02. Altera a Lei Complementar nº 842, de 1998, que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional COMP.
Regulamenta o § 5º do artigo 163 da Constituição Estadual, que dispõe sobre medidas de esclarecimentos aos consumidores acerca dos impostos incidentes em mercadorias e serviços.
Disciplina, na organização previdenciária do Estado, a contagem do tempo de serviço e de contribuição do servidor público estadual.
Dispõe sobre a alteração no enquadramento de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Dispõe sobre a aprovação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.
Mensagem nº 11/02. Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.