- Dispõe sobre adaptação do Regimento Interno as disposições do Ato Institucional n° 2 e dá outras providências.
-Dispõe sobre a revalorização das escalas de referências e salários e de funções gratificadas dos servidores da Assembléia Legislativa de São Paulo, e das outras providências.
Dispõe sobre a tramitação da proposta de Reforma Parcial da constituição do Estado, visando adaptá-la as disposições do Ato Institucional n° 2.
- Dispõe sobre o regime de assistência médica de que trata a Lei n° 1856, de 28/10/1962, completada pela Lei n° 3819, de 5/02/1957 (Lei n° 1856 - Cria, no Instituto de Previdência do Est., o departamento de Assistência Médixca ao Servidor Público do Estado . (DAMSP) - (Lei n° 3819- Revoga o artigo 20 da Lei n° 1856, e dá outras providências).
Aprova a nomeação do Engenheiro Agato Estevam Francisco Mingione para Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos.
Dispõe sobre aplicação dos corretivos de desvalorização da moeda e elevação do custo de vida aos subsidios e ajuda de custo dos deputados, fixados pela Resolução n° 332, de 08/11/1962
Aprova a nomeação do senhor Nesralla Rubez para membro do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a revalorização das escolas de referências e salários e de funções gratificadas dos servidores da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Confere o título de "Cidadão Paulistano" ao Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Adapta o Regimento Interno às disposições do Ato Institiucional nº 2 e dá outras providências.
Dispõe sobre a tramitação da proposta de Reforma Parcial da Constituinte do Estado, visando adaptá-la às disposições do Ato Institucional nº 2.
Dispõe sobre manutenção da denominação de "Palácio 9 de Julho" ao edifício sede da Assembléia Legislativa do Estado, ora em construção no bairro do Ibirapuera.
Concede o título de "Educadora Emérita", a Dona francisca Pereira Rodrigues.
Dispõe sobre aplicação dos corretivos de desvalorização da moeda e elevação do custo de vida aos subsídios e ajuda de custo dos dResolução 526, de 16/09/1965eputados, fixados pela Resolução nº 332, de 08/11/1962. Resolução 526, de 16/09/1965
Cria a Divisão de Segurança na Secretaria da Assembléia Legislativa.
Apova a nomeação do Doutor Otto Cyrillo Leahmann para as funções e Ministro Tribunal de Contas do Estado.
Aprova o crédito extraordinário de Cr$ 246.800.000,00, aberto pelo Poder Executivo mediante o Decreto nº 44.185-B, de 09 /12/1965, e destinados a atender ao pagamento de despesas do Departamento do Institutos Penais do Estado.
Institui o "Prêmio Assembléia Legislativa, a ser distribuído, anualmente a estudantes dos estabelecimentos oficiais de grau médio do Estado.
Revoga o Título XI- Dos Auxílios à conta da verba orçamentária do P. Legislativo - Da consolidação do regimento Interno e dá outras providências.
Dispõe s/ a divulgação das atividades e assuntos de interesse do Poder Legislativo.
Aprova a nomeação do Dr. Antonio Helio Xavier de Mendonça, para membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado.
Dispõe s/ normas para processamento de reforma da Constituição do Estado.
Aprova o crédito extraordinário, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, aberto pelo Poder Executivo, mediante o Decreto 43.235, de 27/04/1964, destinado a a tender a despesas imprevistas e de caráter urgente da Força Pública do Estado.
Aprova a nomeação do Dr. Oswaldo Yazbek para exercer, em comissão, o cargo de Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Mantem a decisão constante do Acordão de 29/01/1964 (Proc. nº TC 6180/56), que denegou o registro de contrato celebrado entre o Governo do Estado (Secretaria da Agricultura) e a Cooperativa Central Agrícola de São Paulo.
Aprova crédito extraordinário no valor de Cr$ 180.000.000,00, aberto aberto pelo decreto nº 44065, de 13/11/1964 e destinado a atender ao pagamento de fornecimento de alimentação aos presos pobres sentenciados, recolhidos nas cadeias públicas do interior do Estado.
Aprova a nomeação do Sr. Engenheiro Carlos da Silveira Lichtenfels, para exercer a Presidência do Conselho Fiscal da Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP.
Mantem decisão constante do Acórdão de 19/08/1963, (Processo nº TC 5.552/63), que denegou o registro do contrato celebrado em 1º/03/1963, entre o Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e o menor Carlos Cesar Soares.
Dá nova redação ao artigo 242. "caput" da Resolução 207, de 10/10/1956, que corresponde ao a artigo 240, do Regimento Interno. Dispõe sobre a discussão e votação de projeto vetado.
Dispõe s/ a publicação de estatísitica relativa às atividades de cada Deputado.
Concede prêmio ao vencedor do Concurso "Operário Bandeirante".