São aprovadas as recomendações de números 1 a 3 em Anexo, constantes do Relatório do Processo nº 2.074-76, da Comissão Especial de Inquérito nomeada pelo Ato nº 44, de 1976, e constituída pelo Requerimento nº 154, de 1976.
A seção de Deputados, subordinada à Divisão de Pessoal, do Departamento Administrativo, a que se refere o artigo 1º, iniciso II, letra "E", item 4, alínea "b", da Resolução nº 599, de 15 de dezembro de 1975, passa a denominar-se Seção de Deputados, Pensionistas e Inativos.
Institui a "Medalha do Mérito Médico 9 de julho".
Institui o Conselho Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Estabelece normas regimentai para a instalação e funcionamento do Colégio Eleitoral que elegerá o Governador e Vice-Govenador do Estado e o Senador.
Dá a denominação de "Salão Nobre 23 de Maio" ao Saguão Monumental do Palácio 9 de Julho.
Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispõe sobre subvenção anual à Associação dos Servidores das Assembléias Legislativas do Brasil - ASALB.
Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispõe sobre a aaprovação das conclusões da Comissão Especial de Inquérito. (Referentes à irregularidades na Universidade de São Paulo)
Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispõe sobre a instituição da Medalha Parlamentar.
Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Dispõe sobre a instituição da "Medalha Cientista Emérito".
Suprime dispositivo do artigo 133 da Resolução n. 576, de 26/06/1970, que dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos a pessoas vivas.
Altera o capítulo III do título VII, do Regimento Interno (Resolução nº 576, de 26/06/1970), que trata da indicação dos prefeitos da capital e das estâncias hidrominerais, dos Conselheiros do Tribunald e Contas e seus substitutos e dos Dirigenets da Autarquias.
Dá a denominação de "Seção de Deputados, Pensionistas e Inativos" à Seção de Deputados, subordinada à Divisão e Pessoal do Departamento Administrativo, a que se refere o artigo 1º. da Resolução n. 599, de 15/12/1978.
Dispõe sobre o fornecimento de credenciais para acesso às Secretarias e órgãos públicos estaduais aos Diretores das Sociedades Amigos de Bairros, Vila e Cidades do Estado.
Altera a redação dos artigos 1º. e 3º. da Resolução n. 159, de 21/10/1953, alterada pela Resolução n. 565, de 21/10/1967, com o objetivo de atualizar o valor dos prêmios conferidos pelo Salão da Associação Paulista de Belas Artes, com o nome de Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Altera o artigo 2º da Resolução nº 85, de 10/11/1952, com a redação dada pela Resolução nº 531, de 19/11/1965 e pela Resolução nº 588, de Outubro de 1972, que instituiu o prêmio " Assembléia Legislativa do Estado" no Salão Paulista de Belas Artes.
Introduz modificações no inciso II do artigo 1º. da Resolução n.º 599, de 15/12/1975.
Estabelece normas regimentais para instalação e funcionamento do Colégio Eleitoral que elegerá o Governador e o Vice-Governador do Estado e o Senador.
Estabelece normas regimentais para escolha dos delegados da Assembleia Legislativa, e suplentes, ao Colégio Eleitoral que elegerá o Presidente da República.
Aprova as conclusões da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a necessidade da desapropriação para fins de construção de núcleo residencial em Eldorado Paulista.
Dá a denomiação de "Salão Nobre 23 de Maio - M.M.D.C." ao Saguão Monumental do Palácio 9 de Julho.
Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o Diploma Correspondente, comemorativos do 70º. aniversário da imigração japonesa no Brasil.
Altera dispositivo do Regimento Interno (Resolução n.º 576, de 26/06/1970) com o objetivo de melhor disciplinar o funcionamento dos trabalhos do Plenário.
Dispõe sobre a apreciação pela Assembleia Legislativa do relatório circunstanciado do Tribunal de Contas.