Dá a nova redação ao item 1 do § 3° do artigo 89 e ao " caput " do artigo 90, da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, alterada por resoluções subsequentes.
Dá a denominação de " Tribuno Ibrahim Nobre " ao Parlatório da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Institui a Medalha do Cinquentenário da Revolução Constitucionalista de 1932.
Dá a denominação de Deputado "Waldemar Lopes Ferraz", ao Salão Nobre da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
"Cria a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor".
Dispõe sobre a criação da Comissão de Defesa do Consumidor.
Autoriza a Mesa a firmar convênio com a fundação "Padre anchieta", para a irradiação direta do Pequeno e do Grande Expediente das sessões da Assembléia Legislativa.
Permite ao Deputado, que falar no Pequeno expediente, requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à autoridades ou entidades que indicar
Assegura aos ex-Deputados Estaduais os respectivos títulos e tratmentos.
Aprova as conclusões da Comissão Especial de Inquérito constituída pelo ato nº 3, de 1980, da Mesa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no município de Cubatão e dar solução ao problema de poluição ambiental.
Institui, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Centro de Informação Legislativa.
Dá nova redação ao artigo 259 do regimento interno, com o objetivo de estabelecer prazo para início do 1º turno de discussão e votação das propostas de emenda à Constituição do Estado.
Dá nova redação ao item 1 do § 3º do artigo 89 e ao "caput" do artigo 90 da Resolução nº 576, de 26/06/70, que dispõe sobre o subsídio e a ajuda de custo dos Srs. Deputados.
Altera a "Resolução nº 576, de 26/06/1970 (Regimento Interno), com o objetivo de ampliar o tempo destinado ao Grande Expediente".
Dispõe sobre a concessão da Medalha do Cinquentenário da Revolução Constitucionalista de 1932.
Acrescenta dispositivo à Resolução nº 576, de 26/06/1970, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrega das representações que visem a criação ou alteração territorial de municípios.