Altera dispositivos do Regimento Interno que dispõem sobre a composição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dá a denominação de "Poeta Guilherme de Almeida" Principe dos poetas brasileiros, ao hall de Entrada Pública da Assembléia Legislativa do Estado de São paulo.
Proibe a comercialização de produtos de qualquer natureza, por vendedores ambulantes, no recinto do prédio da Assembléia Legislativa.
Altera a faixa etária fixada para a Unidade de Assistência e Educação Infantil da Assembléia.
Acrescenta dispositivo ao artigo 139, da Resolução nº 576, de 26/07/1970, estabelecendo que o deputado estipulará, quando for o caso, o número de autores da proposta no final da justificativa.
Regulamenta a aprovação do orçamento do Poder Legislativo.
Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26/06/1970, disciplinando a publicação de Indicações e Requerimentos.
Dispõe sobre a comemoração do sesquicentenário da instalação da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Acrescenta dispositivos à resolução nº 576, de 26/06/1970, objetivando disciplinar aq tramitação de propostas da emenda à constituição do Estado.
Altera a redação do artigo 261 da Resolução nº 576, de 26/06/1970, fixando prazo para a prmulgação e publicação de emendas constituconais.
Institui a " Medalha Fernão Dias Paes Leme".
Acrescenta dispositivos ao artigo 153 da Resolução nº 576, de 26/06/1970, estabelecendo que a Comissão de Mérito, nos projetos de criação de estâncias da perda dessa condição e de interesse metropolitano, solicitará a manifestação dos órgãos técnicos do Exxecutivo, em prazo que fixar.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 169 da Resolução nº 576, de 26/06/1970, dispensando da justidicativa os requerimentos a que aludem os incisos VIII e IX.
Altera dispositivos do Regimento Interno referentes à leitura e publicação de indicações e requerimentos.
Dispõe sobre a comemoração do sesquicentenário da criação das Assembléias Legislativas.
Dispõe sobre a proibição de afixação ou exibição de faixas, cartazes ou mostras de qualquer natureza nas dependências internas do prédio da Assembléia.
Acrescenta dispositivo ao artigo 104 da Resolução nº 576. de 26/06/1970, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional, na abertura das sessões solenes.
Cria a Comissão de Defesa do Consumidor.
Dá a denominação de "Alceu Amoroso Lima - Tristão de Ataíde" à Biblioteca da Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a afixação No Salão Nobre do Palácio "9 de Julho", de placa alusiva aos 153 anos de existência do Hino Nacional.
Cria a Comissão de Direitos Humanos.
Aprova as conclusões e propostas da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias referentes à má aplicação de recursos públicos destinados à prospecção de petróleo por empresas estatais, principalmente pelo PAULIPETRO - Consórcio CESP/IPT.
Cria a Comisão de Habitação.
Altera dispositivo da Resolução nº 619, de 13/12/1978, desdobrando a seção de deputados, pensionistas e inativos em seção dos deputados e seção dos pensionistas e inativos.
Dispõe sobre a afixação de faixas com os dizeres: "ELEIÇÕES DIRETAS JÁ" nas fachadas e plenário do Palácio Nove de Julho.
Regula a concessão de credenciamento de entidades, previsto no artigo 28 e seus parágrafos do Regimento Interno.