Estabelece a participação permanente dos cidadãos no processo legislativo orçamentário.
Dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao Edifício-Anexo que integra o Palácio 9 de Julho, na Capital.
Institui gratificação aos funcionários de entidades que prestam serviços no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado.
Cria bolsa auxílio para os funcionários da Assembléia Legislativa do Estado.
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Institui a "Semana da Saúde da Mulher".
Dispõe sobre a fase de Pauta do Projeto de lei nº 225, de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL.
Institui o Conselho de Pesquisa e Educação Superior da Assembléia Legislativa do Estado.
Dá a denominação de "Professor Miguel Reale" às dependências da "Divisão de Pesquisa Jurídica" da Assembléia Legislativa do Estado.
Cria a "Frente Parlamentar em HIV/AIDS e Hepatites".
Cria a "Frente Parlamentar de Apoio ao Plano de Desenvolvimento da Zona Leste", na Capital.
Cria a Frente Parlamentar em apoio aos caminhoneiros do Estado.
Cria a Frente Parlamentar em apoio aos frentistas do Estado.
Cria a "Frente Parlamentar de Apoio ao Varejo".
Cria a "Frente Parlamentar em Apoio aos Apicultores".
Cria e disciplina a Frente Parlamentar das Hidrovias.
Cria a "Galeria das Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo".
Cria a "Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Doméstica".
Cria a Frente Parlamentar em Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Leite do Estado.
Cria a Frente Parlamentar em Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Avaré e Região.
Altera dispositivos do artigo 88, do Capítulo III do Regimento Interno que dispõem sobre remuneração.
Institui o "Auxílio-Escola".
Cria a "Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários".
Altera redação dos §§ 2º e 3º do artigo 88 Regimento Interno da ALESP que dispõe sobre recebimento de ajuda de custo por participação em sessão decorrente de convocação extraordinária.