Projeto de Decreto-Legislativo

?Proposição que tem por objetivo regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo, tendendo, por sua natureza, a produzir efeitos exclusivamente externos ao Parlamento, externalizando a resolução de questão submetida à deliberação. Na maioria dos casos responde e resolve definifi-vamente matérias que questionam, de fora para dentro, as prerrogativas do Poder Legislativo.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 11/1976, de 04/11/1976

    Considera boas e aprova as Contas do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 1975.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 10/1976, de 03/09/1976

    Aprova a indicação dos doutores Antonio de Oliveira, Victor Chinaglia, Luiz Concilius Gonçalves Ramos, Antonio Augusto dos Santos Nogueira e Ademar Lopes Campião, para integrarem o Conselho Deliberativo do Departamento de Águas e Energia Elétrica.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 9/1976, de 10/08/1976

    Aprova a indicação do Dr George Oswaldo Nogueira para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

  • Projeto de Decreto-Legislativo 8/1976, de 01/06/1976

    Aprova a indicação do Bel. Luiz Augusto Gomes de Mattos para o cargo de Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de SP

  • Projeto de Decreto-Legislativo 7/1976, de 15/05/1976

    Parecer n. 346/76 sobre Processo 4452/76 Mantém as decisões proferidas pelas Segunda e Primeira Câmaras do Tribunal de Contas nos acórdãos que consideram ilegais os contratos e respectivos termos modificativos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, bem como as despesas deles decorrentes, a que se referem os Processo TC-nºs. 10189/72, 7094/73, 6437/74 e outros.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 6/1976, de 12/05/1976

    Ficam mantidas as decisões proferidas pela 1 e 2 Camaras do TCE/SP nos acórdãos que julgaram ilegais as ordens de serviços e irregulares os procesimentos licitatórios que as precederam constantes dos processos que figuram como contratante o Departamento de Edifícios e Obras Públicas da Secretaria de Estado de Serviços e Obras públicas, atual Secretaria de Estado de Obras e Meio-Ambiente

  • Projeto de Decreto-Legislativo 5/1976, de 19/08/1967

    Dispõe sobre a indicação do Dr. Renato Amaral Sampaio Coelho, para membro do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Estado.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 4/1976, de 04/05/1976

    Mantidas as decisões proferidas pelas 2 e 1 Camara do TCE/SP nos acórdãos que consideram ilegais os contratos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, bem como as despesas deles decorrentes.

  • Projeto de Decreto-Legislativo 3/1976, de 04/05/1976

    Ficam mantidas as decisões proferidas pela 2 e 1 Camara do TCE/SP que declararam irregulares as concorrências públicas e tomadas de preço e os respectivos contratos e termos modificativos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares bem como as despesas deles decorrentes

  • Projeto de Decreto-Legislativo 2/1976, de 03/05/1976

    Ficam mantidas as decisões proferidas pela 2 e pela 1 Camara do TCE/SP que declaram ilegais os contratos, termos modificativos e as despesas decorrentes celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria do Estado dos Negócios da Educação...

  • Projeto de Decreto-Legislativo 1/1976, de 20/03/1976

    Dispõe sobre a aprovação da indicação dos senhores Nelson Petrone, José Peccinini Petri, Leonel Rossi Júnior, Júlio Cerqueira Cesar Neto e Éolo de Arruda Milano, para integrarem o Conselho Deliberativo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.



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