Dispõe sobre a indicação do Dr. Olavo Drummond para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Adapta o Decreto Legislativo n.º 147, de 22/11/1978, à Constituição Federal. Remuneração de 2/3 do que recebem a mesmo títula os deputados federais.
Considera boas e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 1980, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.
Aprova a indicação do professor Michel Pierre Lison, para na qualidade de titular, integrar o Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.
Aprova a indicação dos Srs. Oswaldo João Quintino da Silva, José Peccinini Petri, Irineu Saragioto, Wagner Alves Arrabal e da Sra. Rosalinda Tavares de Amorim, para integrarem o Conselho Deliberativo do Formento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST.
(Parecer n. 1019/81 sobre Processo RG. 7358/80) Considera boas e aprova as contas da Administração do Estado prestadas pelo Sr. Governador, relativas ao exercício financeiro de 1979, sem prejuízo da apreciação de processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.
Nega o pedido de licença formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar criminalmente o Deputado José Eduardo Rodrigues.
Aprova a indicação para Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dos senhores doutores Anahid de Lima Marcondes, Bento José de Carvalho Júnior, Carlos Muniz Ventura Júnior e outros.
Declara insubsistente a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão referente ao Processo n. UNESP - 1321/77, a que alude o Ofício n. DEP/GP 1161/80 daquele tribunal que declarou ilegalidade do contrato e da licitação que o proceceu, celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", "Campus de Botucatu" e a empresa STEMAG.
Dispõe sobre o pedido de licença formulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para processar criminalmente o deputado José Eduardo Rodrigues.