Susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Parecer nº 2239/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Construtora Ferreira Guedes S/A, constante do Processo TC 019751/026/93.
Parecer nº 2150/03. Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2002, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
Parecer nº 2149/03. Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2001, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
Parecer nº 2148/03. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2002, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
Susta o Decreto nº 48.237, de 2003, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica.
Parecer nº 1524/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares: o Processo Licitatório da Concorrência Pública para fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública 8 de São José dos Campos e do respectivo Contrato nº 001/98 celebrado pela Secretaria de Segurança Pública com a empresa Santa Helena Comércio de Alimentos Ltda, no sentido de considerar o Processo Licitatório regular e o Contrato admitido, constante do Processo TC 58/007/99.
Parecer nº 1176/03. Susta o processo criminal movido contra o deputado Edmir José Abi Chedid, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Altera a redação do artigo 88 do Decreto nº 46.053, de 24 de agosto de 2001, a fim de estender aos novos mototaxistas, os benefícios da isenção do ICMS, na aquisição de motos novas (zero KM), na forma que especifica.
Aprova a indicação para substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado dos Senhores Cleyde Rosely Dini, Elsie Maria Arruda Penteado de Carvalho, Maria Regina Pasquale e outros.
Parecer nº 1060/ 03. Susta o processo criminal movido contra o deputado José Antonio Caldini Crespo, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Susta o processo criminal movido contra o deputado Paschoal Thomeu, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado, (Parecer nº 948/03).
Susta o processo criminal movido contra o deputado Roque Barbiere, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado,(Parecer nº 947/03).
Parecer nº 108, de 2003. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Contrato e o 1º Termo Aditivo firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a RGM Engenharia e Construções, constante do Processo TC - 26645/026/95.