Aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado relativas ao exercício financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento.
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado relativas ao exercício financeiro de 2009, ressalvados os atos pendentes de julgamento.
Susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado.
Susta a Resolução SE 44, de 2011, que fragmenta, em dois períodos, as férias docentes dos educadores da rede estadual de ensino.
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010.
Aprova a indicação para o cargo de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas.
Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Susta a Resolução SSP-45, de 2011, que determina que todas as ocorrências preliminarmente identificadas como "resistência seguida de morte" envolvendo policiais militares, civis e integrantes da guarda civil metropolitana, ocorridas dentro dos limites territoriais do DECAP e DEMACRO, sejam registradas e investigadas exclusivamente pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.
Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 52.724, de 2008, que transfere da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícicas Médicas do Estado.
Aprova a indicação para o cargo de Diretor de Relações Institucionais da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Dispõe sobre a sustação, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado de São Paulo, do Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-8510/026/2007, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente aos processos TC-4188/026/2008 e 7683/026/2008, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a JHD Construções e Comércio Ltda.
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 019971/026/2002, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda.
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 1000/026/07, que constatou irregularidades na tomada de preços e no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC - 036154/026/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Fundação do ABC - Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo e a empresa Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda.