Dispões sobre inclusão, no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de dispositivo determinando que a Assembléia se reúna na cidade de Itú, em 18/04/1973, data em que se comemorará o 1º Centenário da Convenção Republicana.
Dispõe sobre inclusão no ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( Emenda nº 2, de 30/10/1969) de dispositivo determinando que a assembléia se reúna na cidade de Itú, no período de 11 a 18 de Abril de 1973.
Dispõe sobre introdução do art. da Constituição do Estado, de inciso sob n. IV, permitindo ao funcionário público aposentar-se após vinte anos de serviço prestados, com vencimentos proporcionais.
Dispõe sobre a inclusção no Capítulo IV da Constituição Estadual, (Emenda n. 2, de 30/10/1969) de dispositivo visando assegurar ao funcionário, com tempo de servilo antes de 13/05/1967 o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria, com benfício proporcional.