Acrescenta dispositivo ao Capítulo II do Título III da Constituição do Estado, que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado. (Creche)
Altera dispositivos da Constituição do Estado, dispondo sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros e sua subordinação direta à Secretaria da Segurança Pública
Acrecenta dispositivo ao artigo 133 da Constituição do Estado, que dispõe sobre incorporação de diferença relativa ao exercício de cargo ou função de remuneração superior a do cargo efetivo do servidor.
Altera a redação de dispositivos da Constituição do Estado, relacionados com a prestação anual de contas da administração.
Acrescenta dispositivo ao artigo 173 da Constituição Estadual, que dispõe sobre agentes financeiros do Tesouro Estadual.