Altera a redação do inciso V do artigo 115 da Constituição do Estado, que dispõe sobre cargos em comissão.
Altera dispositivo do artigo 20 da Constituição de Estado, que dispõe sobre competência exclusiva da Assembléia Legislativa.
Altera dispositivo do artigo 180 da Constituição do Estado, que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.
Acrescenta artigo ao Capítulo I - Disposições Preliminares, do Título II - da Organização dos Poderes, tornando imunes, a qualquer tipo de interdição, as sedes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Altera a redação do § 4º do artigo 9º da Constituição do Estado que dispõe sobre a sessão legislativa.
Altera a redação do inciso XVIII do artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as atribuições do Governador.
Acrescenta dispositivo à Seção IV, do Capítulo II do Título II da Constituição do Estado, que dispõe sobre o processo legislativo.
Acrescenta dispositivo ao artigo 174 da Constituição do Estado, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo.
Altera a redação do artigo 221 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde
Altera a redação do artigo 122 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 126 da Constituição do Estado, que dispõe sobre aposentadoria do servidor.
Acrescenta dispositivos à Seção I, do Capítulo IV, do Título VI da Constituição do Estado, que dispõem sobre o Meio Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento.
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõem sobre a iniciativa de leis complementares e ordinárias.
Insere dispositivos ao artigo 174 da Constituição Estadual com o objetivo de possibilitar a participação dos municípios na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Altera o artigo 9º da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Organização do Poder Legislativo.
Suprime o artigo 31 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Tribunal de Contas.
Altera dispositivos da Constituição do Estado que dispõem sobre as atribuições do Poder Legislativo e do Governador.
Altera o artigo 126 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Servidor Público.
Altera o artigo 16 da Constituição do Estado, que dispõe sobre deputados.
Altera o artigo 117 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações.
Altera o artigo 253 da Constituição do Estado que dispõe sobre Educação.
Insere dispositivo ao artigo 149 da Constituição do Estado, que dispõe sobre intervenção do Estado.
Altera o artigo 158 da Constituição do Estado que dispõe sobre Organização Regional.
Dispõe sobre a supressão do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Altera dispositivos da Constituição do Estado que dispõem sobre reintegração de servidores públicos civis e militares.
Acrescenta dispositivo à Seção IV, Capítulo II da Constituição do Estado, para excluir da aposentadoria compulsória por implemento de idade, notários e registradores das Serventias Não Oficializadas de Justiça do Estado.
Acrescenta dispositivo à Seção VI do Capítulo II do Título II da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Tribunal de Contas.
Acrescenta artigo ao Título VIII da Constituição do Estado, que trata das Disposições Constitucionais Gerais.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo II do Título III da Constituição do Estado, que dispõe sobre os Servidores do Estado.
Altera a redação do art. 252, da Constituição do Estado que dispõe sobre o sistema de Ensino Superior.
Altera a redação do artigo 136 e § 3º do artigo 138 da Constituição Estadual que dispõe sobre a reintegração de Servidores Públicos.
Altera a redação do § 1º do art.24; § 1º - Compete exclusivamente à ALESP a iniciativa das leis que dispõe sobre: 1 - Criação, incorporação, fusão e desmenbramento de Municípios; 2 - Regras de criação, organização e supressão de Distritos nos Municipíos.