Altera a redação do artigo 146 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria das Estâncias.
Altera redação do inciso XIV do artigo 33 daquele diploma legal, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Altera o artigo 49 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Altera o artigo 255, da Constituição Estadual, que dispõe sobre a Educação.
Acrescenta dispositivo ao artigo 220 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.
Acrescenta dispositivo ao artigo 222 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as ações e serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas.
Altera o artigo 257 da Constituição do Estado que dispõe sobre recursos públicos para a Educação.
Acrescenta dispositivo ao artigo 193 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação de sistema de administração da qualidade ambiental.
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 da Constituição do Estado, que estabelece normas para a organização da administração pública direta e indireta.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 100 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a nomeação do Procurador Geral do Estado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 255 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a porcentagem da receita resultante de impostos a ser aplicado, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
Altera a redação do artigo 134 da Constituição do Estado que dispõe sobre a inamobilidade do servidor em exercício de mandato de vereador.
Acrescenta dispositivo ao Título I da Constituição do Estado, que dispõe sobre prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas e testemumhas de infrações penais.
Altera a redação do artigo 26 da Constituição do Estado que dispõe sobre tramitação em regime de urgência dos projetos de iniciativa do Governador.
Altera dispositivos da Constituição do Estado que dispõe sobre a data de inicio da legislatura parlamentar.
Revoga o § 2º do artigo 146 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria das Estâncias.
Altera o artigo 19 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as atribuições do Poder Legislativo.
Altera o artigo 117 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações.